EXAMINA A SOLICITAÇÃO DE PARECER REFERENTE

A VALIDAÇÃO DA MATRIZ CURRICULAR DA

EDUCAÇÃO INFANTIL E DO ENSINO FUNDAMENTAL

DA REDE MUNICIPAL DE ENSINO.

I – Histórico - Protocolado no Conselho Municipal de Educação o expediente contendo a solicitação da Secretaria Municipal de Educação para validação da Matriz Curricular da Educação Infantil e do Ensino Fundamental. Como o município conta com Sistema Municipal de Ensino a partir da Lei Nº 1.833/2016 o Conselho Municipal de Educação tem a responsabilidade por esta análise e aprovação verificando o atendimento a BNCC.

II – Fundamentação – A Matriz Curricular é o documento que define a atuação pedagógica da unidade escolar e possibilita a visualização de todo o processo educativo. Sua elaboração deve partir do estudo de documentos oficiais como a Constituição Federal (1988), a Lei de Diretrizes e Bases da Educação Nacional (LDB/1996), o Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA, 1990), a Resolução do CNE/CEB Nº 05/09 e o Parecer CNE/CEB Nº 20/09 que definem as Diretrizes Curriculares Nacionais para a Educação Infantil, a Resolução do CNE/CEB Nº 02/018 que define diretrizes para matrícula inicial de crianças na Educação Infantil e no Ensino Fundamental e a Base Nacional Comum Curricular/2018 – BNCC, que é um documento de caráter normativo, que define o conjunto orgânico e progressivo de aprendizagens essenciais que todos os alunos devem desenvolver ao longo das etapas e modalidades da Educação Básica, de modo a terem assegurados seus direitos de aprendizagem e desenvolvimento em conformidade com os Planos Nacional e Municipal de Educação.

Com a antecipação do acesso ao Ensino Fundamental para 6 anos de idade, a Educação Infantil passa a atender crianças de 0 a 5 anos e 11 meses (zero aos cinco anos e onze meses), sendo o ensino obrigatório para crianças de 4 e 5 anos após a Emenda Constitucional Nº 059/2009 que determina a obrigatoriedade da Educação Básica dos 4 aos 17 (quatro aos dezessete) anos, o que foi incluído na LDB em 2013 e que leva a Matriz Curricular a necessidade de contemplar as novas exigências propostas pela implementação da BNCC e pela (re) elaboração do Documento Curricular Referencial (DCRC), com os campos interligados aos direitos de aprendizagem e desenvolvimento potencializados nas experiências das

CONSELHO MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO/ POCONÉ – MT.

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crianças a partir de suas vivências no cotidiano e nas práticas mediadas pelos professores.

As concepções apresentadas respaldam-se no Documento de Referência Curricular de Mato Grosso, referem-se a etapas da Educação Infantil e do Ensino Fundamental tanto nos Anos Iniciais quanto nos Anos Finais delineando ações a serem desenvolvidas pelas instituições de ensino como a reelaboração de seus Projetos Pedagógicos, a fim de adequá-los ao disposto na Base Nacional Comum Curricular – BNCC/2017 que se identifica ao Currículo na comunhão de valores orientados pela Lei de Diretrizes e Bases da Educação Nacional – LDB e pelas Diretrizes Curriculares Nacionais reconhecendo que a educação tem compromisso com a formação e o desenvolvimento humano e oportuniza aprendizagens sintonizadas com as necessidades, as possibilidades e os interesses dos alunos e também com os desafios da sociedade. Contudo, para que isso ocorra é preciso considerar as diferentes infâncias, adolescências, culturas e potencialidades presentes no cotidiano das nossas instituições de ensino, cientes que a maior transformação da dinâmica do trabalho educativo somente acontecerá por meio do currículo escolar inclusivo e compreendido como forma de materializar o conjunto de conhecimentos necessários e fundamentais para o desenvolvimento da criança e do jovem.

III – Conclusão – Considerando suas competências o Conselho Municipal de Educação aprova e valida a Matriz Curricular da Educação Infantil e do Ensino Fundamental nos Anos Iniciais e nos Anos Finais nos estabelecimentos de ensino componentes do Sistema Municipal de Ensino de Poconé/MT conforme em anexo (Matriz Curricular da Educação Infantil e Matriz Curricular do Ensino Fundamental - Anos Iniciais e Anos Finais).

Poconé, 20 de abril de 2022.

Jozenil Proença Moraes Dalprá

Presidente do Conselho Municipal de Educação

João Clarindo da Silva

Vice Presidente do Conselho Municipal de Educação