SÚMULA: “DISPÕE SOBRE A REVOGAÇÃO DA LEI MUNICIPAL Nº 1.051/2012 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS”.

O SENHOR PASCOAL ALBERTON, PREFEITO MUNICIPAL DE TERRA NOVA DO NORTE, ESTADO DE MATO GROSSO, FAZ SABER QUE A CÂMARA MUNICIPAL APROVOU, E ELE NO USO DAS ATRIBUIÇÕES QUE LHE SÃO CONFERIDAS POR LEI, SANCIONA A SEGUINTE LEI:

Art. 1º. Revoga a cessão de uso de bem móvel concedida pela Lei Municipal nº 1.051 de 26 de dezembro de 2012, bem como o Convênio nº 03/2012, retornando a posse do Município o referido bem.

Art. 2º. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogando-se as disposições contrárias.

Gabinete do Prefeito Municipal, Terra Nova do Norte/MT, aos três dias do mês de maio de dois mil e vinte e dois.

PASCOAL ALBERTON

Prefeito