Súmula: “Autoriza o Poder Executivo Municipal a alterar Emenda Impositiva mediante crédito especial, e dá outras providências”

O SENHOR PASCOAL ALBERTON, PREFEITO MUNICIPAL DE TERRA NOVA DO NORTE, ESTADO DE MATO GROSSO, FAZ SABER QUE A CÂMARA MUNICIPAL APROVOU, E ELE NO USO DAS ATRIBUIÇÕES QUE LHE SÃO CONFERIDAS POR LEI, SANCIONA A SEGUINTE LEI:

Art. 1º. Fica o Chefe do Poder Executivo Municipal autorizado a alterar emenda impositiva do projeto 1.135 – Aquisição de Equipamentos e Materiais Esportivos para repasse de recursos de até 10.000,00 (dez mil reais).

Art. 2º. Para atender o autorizado no artigo anterior, fica o chefe do Poder Executivo autorizado a abrir Crédito Adicional Especial no valor de até R$ 10.000,00 (dez mil reais) para repasse a Associação Esporte Clube, inscrita no CNPJ nº 03.129.558/0001-60, para a aquisição de materiais e demais despesas com competição esportiva, conforme plano de trabalho a ser apresetado pela Associação, nos termos do artigo 41, inciso II da Lei Federal nº 4.320/64, sob a seguinte rubrica orçamentária:

04 – Secretaria Municipal de Educação, Cultura e Desporto

04.007 – Departamento de desporto

04.007.27 – Desporto e Lazer

04.007.27.812 – Desporto Comunitário

04.007.27.812 .0020 – Emenda parlamentar impositiva

04.007.27.812 .0020 1.145 – Repasse a Associaçao ............... –

337041-00 – Contribuições ......................................................................R$ 10.000,00

Art. 3º. Para atender ao disposto no artigo 3º, fica o poder executivo autorizado a reduzir valor, nos termos do Art 43, § 1º, inciso III da Lei nº 4.320/64 a seguinte dotação orçamentária:

04 – Secretaria Municipal de Educação, Cultura e Desporto

04.007 – Departamento de desporto

04.007.27 – Desporto e Lazer

04.007.27.812 – Desporto Comunitário

04.007.27.812 .0020 – Emenda parlamentar impositiva

04.007.27.812 .0020 1.135..–Aquisiçao de Equiptos e materiais esportivos –

449052-00(786)– Equipto e Mat. Permanente...........................................R$ 10.000,00.

Art. 4º. O projeto criado no artigo 2º fica incluso no PPA 2018-2022 – Lei nº 1.648 de 13 de dezembro de 2021, bem como na Lei de Diretrizes Orçamentárias nº 1.653 de 11 de novembro de 2021 para o exercício de 2022.

Art. 5º. A Associação União Esporte Clube deverá prestar contas à Administração Municipal dos recursos recebidos em até 30 (trinta) dias após o término da vigência do Termo de Colaboração, em conformidade com o parágrafo único do artigo 70 da Constituição Federal.

§ 1º. A Prestação de Contas dos recursos recebidos será apresentada ao Executivo Municipal, em duas vias, nos prazos previstos, instruídas com os documentos constantes no Termo de Parceria firmado com a entidade.

§ 2º. A Prestação de Contas e demais documentos que comprovem a boa e real aplicação dos recursos recebidos, deverão obrigatoriamente ser assinados pelos ordenadores de despesa da entidade conveniada.

§ 3º. Em caso de reprovação da prestação de contas ou de sua omissão, o Município de Terra Nova do Norte estará proibido de firmar futuras parcerias e/ou convênio com a entidade beneficiária.

Art. 6º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

Gabinete do Prefeito Municipal de Terra Nova do Norte, Estado de Mato Grosso, aos três dias do mês de maio de dois mil e vinte e dois.

PASCOAL ALBERTON

Prefeito