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Pref. Barra do Bugres

PORTARIA Nº 239/2015

JÚLIO CÉSAR FLORINDO, Prefeito Municipal de Barra do Bugres, Estado de Mato Grosso, no uso de suas atribuições legais que lhe são conferidas por Lei.

R/E/S/O/L/V/E:

Art.1º - Considerando a representação formulada pela Secretaria Municipal de Educação através do Ofício nº 384/SMEC, DETERMINO a instauração de Sindicância Punitiva, com fulcro no Art. 186 e 187, combinado com o Art. 258 a 260 da Lei Complementar nº 001/2005, para apurar possíveis irregularidades ocorridas na Creche Municipal Menino Jesus, envolvendo a responsabilidade das servidoras MAYARA DA SILVA LOPES, Professora contratada, Matrícula nº 1795 e STEFANY DE ARRUDA RODRIGUES, Técnico de Desenvolvimento Infantil contratada, Matrícula nº 1977, lotadas na Creche Municipal Menino Jesus da Secretaria Municipal de Educação e Cultura, em relação ao ocorrido à criança que se encontrava sob seus cuidados.

Art.2º - Designo os servidores abaixo relacionados, nos termos do § 1º do art. 258 da Lei Complementar nº 001/2005, para compor a Comissão Processante Disciplinar:

- JONHY SYLLAS DOS SANTOS FERREIRA - Presidente

- MARILZA OENNING - Secretário

- CÉLIA APARECIDA DIAS FERREIRA LOUZADA – Membro

Art. 3º - O referido processo deverá seguir o disposto no Capítulo IV, do Título VI da Lei Complementar nº 001/2005, devendo ser concluído em 30 (trinta) dias, prorrogáveis por mais 30 (trinta) dias, se necessário, ficando seus membros dispensados do exercício de suas funções quando estiverem realizando os trabalhos pertinentes a este Processo.

Art. 4º - Esta Portaria entra em vigor na data da sua publicação.

Registre - se

Publique - se

Cumpra - se

Gabinete do Prefeito, em 15 de julho de 2015.

JÚLIO CÉSAR FLORINDO

Prefeito Municipal