Autor: Poder Executivo

“Dispõe sobre a aquisição de terrenos urbanos no Distrito de Adrianópolis e da outras providências.”

GERALDO MARTINS DA SILVA, Prefeito do Município de Vale de São Domingos / MT, no uso de suas atribuições legais, faz saber que a Câmara Municipal aprovou e ele sanciona a seguinte Lei:

Artigo 1º. Fica o Poder Executivo Municipal autorizado à aquisição e 04 (quatro) terrenos urbanos, com medição de 1.500,00 m² no geral, tendo como frente 12,00 m, tendo lado direito 30,00 m, tendo lado esquerdo 63,84 m e fundos 36,00 m. Com valor total de R$ 120.000,00 (Cento e Vinte Mil Reais) onde cada terreno custa R$ 30.000,00 (Trinta Mil Reais). Destinado a Construção do Barracão da Secretaria Municipal de Infraestrutura para garagem dos maquinários e implementos e outras existentes no Distrito.

Artigo 2º - As informações acima citadas são de acordo com relatório técnico apresentado pelo setor de engenharia deste município que segue em anexo: memorial descritivo, laudo de avaliação com relatório fotográfico, croqui da área e contrato de compra e venda do proprietário atual.

Artigo 3º - Esta lei entrará em vigor na data de sua publicação, sendo revogadas as disposições em contrário.

Vale de São Domingos - MT, 03 de Maio de 2022.

GERALDO MARTINS DA SILVA

Prefeito