PORTARIA Nº 482, DE 29 DE ABRIL DE 2022.

Dispõe sobre a designação do Servidor Público Efetivo no cargo de Fiscal de Tributos, GILMAR BARREIRA DE ALMEIDA, como Gestor responsável perante a Unidade de Serviços Conveniada da Secretaria de Estado de Fazenda de Mato Grosso (USC/SEFAZ-MT), no âmbito do Termo de Cooperação nº 493/2019/SEFAZ.

A PREFEITA MUNICIPAL DE SÃO FÉLIX DO ARAGUAIA, ESTADO DE MATO GROSSO, no uso das atribuições que lhe confere a Lei Orgânica Municipal e, considerando:

I - a assinatura do Termo de Cooperação nº 493/2019/SEFAZ firmado em 13 de janeiro de 2020 entre o Estado de Mato Grosso, por meio da Secretaria de Estado de Fazenda e o Município de São Félix do Araguaia (MT); e

II - a necessidade de designar servidor efetivo como gestor responsável pela USC/SEFAZ.

RESOLVE:

Art. 1º Designar o servidor público Gilmar Barreira de Almeida, efetivo no cargo de Fiscal de Tributos desde 14 de fevereiro de 2008, matrícula funcional nº 881, inscrito no CPF nº 555.127.121-87 e Identidade RG nº 878.155 - SSP-MT, como Gestor da Unidade de Serviços Conveniada da Secretaria de Estado de Fazenda de Mato Grosso (USC/SEFAZ-MT).

Art. 2º O servidor ora designado responderá pelas atribuições previstas no Termo de Cooperação nº 493/2019/SEFAZ, firmado em 13 de janeiro de 2020 entre o Estado de Mato Grosso, por meio da Secretaria de Estado de Fazenda e o Município de São Félix do Araguaia (MT).

Art. 3º Esta Portaria entrará em vigor na data de sua publicação.

São Félix do Araguaia (MT), em 29 de abril de 2022.

Registre-se,

Publique-se e

Cumpra-se.

JANAILZA TAVEIRA LEITE

Prefeita Municipal