LEI Nº 1005/2022

DATA: 27 DE ABRIL DE 2022

SÚMULA: “AUTORIZA O EXECUTIVO MUNICIPAL DE NOVA UBIRATÃ A OUTORGAR CESSÃO DE DIREITO DE USO DE EQUIPAMENTOS DE DOMÍNIO MUNICIPAL E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.”

EXCELENTÍSSIMO SENHOR EDEGAR JOSE BERNARDI, Prefeito Municipal de Nova Ubiratã, Estado de Mato Grosso, no uso de suas atribuições legais, faz saber que a Câmara Municipal aprovou e ele sanciona a seguinte Lei:

Art. 1º. Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a conceder para a Associação dos Moradores de Projeto de Assentamento Cedro Rosa, CNPJ nº 12.317.649/0001-10, localizada na Estrada do Macaco - Assentamento Cedro Rosa, zona rural de Nova Ubiratã – MT, mediante contrato de cessão de uso não oneroso, o uso dos seguintes equipamentos de domínio público:

Número da Placa / SÉRIE	Descrição do Item	Estado de Conservação
ACBH001772	Col de For New Pecus BS Semi BR FIx c/ Carenagem	Novo
22625	Plaina Traseira Hidráulica Multiuso Cor Vermelha – Modelo PAT 500	Novo
751313	Plantadeira 3 linhas	Bom
751260	Grade Aradora	Bom
751333	Trator Agrícola 75 a 80 CV	Bom
751273	Distribuidora de Calcário	Bom

Art. 2º. A Associação beneficiada com os itens acima descritos será a Associação dos Moradores do P. A Cedro Rosa - AMPACER, CNPJ nº 12.317.649/0001-10, localizada no PA – Cedro Rosa, Estrada do Macaco, Travessão do Meio KM 19, Zona Rural de Nova Ubiratã - MT.

Art. 3º. O uso concedido destina-se a implantação de atividades afins da Concessionária, para atender a necessidade da agricultura familiar daquela localidade.

Art. 4º. Os equipamentos a serem concedidos reverterão ao patrimônio do Município se, em qualquer tempo, cessar sua utilização no fim especificado no artigo 3º desta Lei.

Art. 5º. A cessão de uso será outorgada pelo prazo de três (03) anos, podendo ser prorrogado a juízo da municipalidade, mediante Lei.

Art. 6º. A cessão de uso será outorgada por Contrato de Cessão de Direito de Uso, no qual, além dos dispositivos supra, constará a obrigação da Concessionária de manter e conservar os equipamentos em permanentes condições de uso, sem ônus ao erário público municipal.

Art. 7º A Associação deverá anualmente apresentar Laudo de vistoria das condições gerais dos equipamentos, sendo pré-requisito o resultado final do Laudo, “em boas condições de uso”.

Art. 8º. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE NOVA UBIRATÃ, ESTADO DE MATO GROSSO, EM 27 DE ABRIL DE 2022.

EDEGAR JOSÉ BERNARDI

Prefeito Municipal

REGISTRE-SE, PUBLIQUE-SE E AFIXE-SE

FRANCINE OLIVEIRA

Secretária Municipal de Administração