LEI Nº 1006/2022

DATA: 27 DE ABRIL DE 2022

SÚMULA: “AUTORIZA O EXECUTIVO MUNICIPAL DE NOVA UBIRATÃ A OUTORGAR CESSÃO DE DIREITO DE USO DE EQUIPAMENTOS DE DOMÍNIO MUNICIPAL E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.”

EXCELENTÍSSIMO SENHOR EDEGAR JOSE BERNARDI, Prefeito Municipal de Nova Ubiratã, Estado de Mato Grosso, no uso de suas atribuições legais, faz saber que a Câmara Municipal aprovou e ele sanciona a seguinte Lei:

Art. 1º. Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a conceder para a Associação dos Beneficiários Pro Asfalto MT 130 Trecho Entre Rios, CNPJ nº 22.679.920/0001-10, localizada na Av. Airton Sena, Quadra 116, Lote 02, Distrito de Entre Rios, Nova Ubiratã – MT, mediante contrato de cessão de uso não oneroso, o uso dos seguintes equipamentos de domínio público:

Número da Placa	Descrição do Item	Estado de Conservação
22623	Plaina Traseira Hidráulica Multiuso Cor Vermelha – Modelo PAT 500	Novo

Art. 2º. A Associação beneficiada com o item acima descrito será a Associação dos Beneficiários Pro Asfalto MT 130 Trecho Entre Rios, CNPJ nº 22.679.920/0001-10, localizada na Av. Airton Sena, Quadra 116, Lote 02, Distrito de Entre Rios, Nova Ubiratã – MT.

Art. 3º. O uso concedido destina-se a implantação de atividades afins da cessionária, para atender a necessidade da agricultura familiar daquela localidade.

Art. 4º. O equipamento a ser concedido reverterá ao patrimônio do Município se, em qualquer tempo, cessar sua utilização no fim especificado no artigo 3º desta Lei.

Art. 5º. A cessão de uso será outorgada pelo prazo de três (03) anos, podendo ser prorrogado a juízo da municipalidade, mediante Lei.

Art. 6º. A cessão de uso será outorgada por Contrato de Cessão de Direito de Uso, no qual, além dos dispositivos supra, constará a obrigação da Cessionária de manter e conservar os equipamentos em permanentes condições de uso, sem ônus ao erário público municipal.

Art. 7º A Associação deverá anualmente apresentar Laudo de vistoria das condições gerais dos equipamentos, sendo pré-requisito o resultado final do Laudo, “em boas condições de uso”.

Art. 8º. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE NOVA UBIRATÃ, ESTADO DE MATO GROSSO, EM 27 DE ABRIL DE 2022.

EDEGAR JOSÉ BERNARDI

Prefeito Municipal

REGISTRE-SE, PUBLIQUE-SE E AFIXE-SE

FRANCINE OLIVEIRA

Secretária Municipal de Administração