LEI Nº 1007/2022

DATA: 27 DE ABRIL DE 2022

SÚMULA: “AUTORIZA O PODER EXECUTIVO MUNICIPAL A FIRMAR TERMO DE FOMENTO COM ASSOCIAÇÃO DAS MULHERES EMPREENDEDORAS DE NOVA UBIRATÃ, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS”.

EXCELENTÍSSIMO SENHOR EDEGAR JOSE BERNARDI, Prefeito Municipal de Nova Ubiratã, Estado de Mato Grosso, no uso de suas atribuições legais, faz saber que a Câmara Municipal aprovou e ele sanciona a seguinte Lei:

Art. 1º - Fica autorizado o Poder Executivo Municipal a firmar Termo de Fomento com a ASSOCIAÇÃO DAS MULHERES EMPREENDEDORAS DE NOVA UBIRATÃ, sociedade cooperativa, sem fins lucrativos, inscrita no CNPJ/MF sob nº 35.514.631/0001-03, com sede na Av. Getúlio Vargas, 197, Sala B, no Município de Nova Ubiratã-MT, neste ato representada pela Presidente Sra. Raimunda Silva Lopes, inscrita no CPF n° 020.862.691-37.

Art. 2º - O Poder Executivo irá fomentar a realização das atividades com apoio ao custeio parcial das despesas com aluguel, água, luz, e outras despesas operacionais, mediante repasse de recursos financeiros no valor total de R$ 27.500,00 (vinte e sete mil e quinhentos reais) que serão repassados em 09 (nove) parcelas mensais de R$ 3.055,60 (três mil e cinquenta e cinco reais e sessenta centavos) cada, sendo paga até no máximo ao quinto dia útil do mês subsequente.

Parágrafo Único - O Termo de Fomento terá o objetivo de atender despesas conforme Plano de Trabalho do Projeto apresentado.

Art. 3º - A ASSOCIAÇÃO DAS MULHERES EMPREENDEDORAS DE NOVA UBIRATÃ, deverá prestar contas à Administração Municipal dos recursos recebidos em conforme disposto na Instrução Normativa 006/2009 até 30 (trinta) dias após o recebimento de cada repasse, sendo que a prestação de contas da parcela do último mês, ou seja, dezembro de 2022 deverá ser realizada dentro da vigência do Termo de Fomento.

§1º - A Prestação de Contas, dos recursos recebidos, será apresentada ao Executivo Municipal, em duas vias, nos prazos previstos no caput, instruídas com a documentação disposta no item 9.2 da Instrução Normativa 006/2009.

§ 2º - A Prestação de Contas e demais documentos, que comprovem a boa e real aplicação dos recursos recebidos, deverão obrigatoriamente ser assinados, pelos ordenadores de despesa da entidade fomentada.

Art. 4º - As despesas de que trata esta lei correrá por conta da dotação orçamentária contida no Orçamento de 2022, sendo:

03 – SECRETARIA MUNICIPAL DE PLANEJAMENTO E FAZENDA

03.001 – GABINETE DO SECRETÁRIO

03.001.04 – ADMINISTRAÇÃO

03.001.04.122 – ADMINISTRAÇÃO GERAL

03.001.04.122.0005 – APOIO A ENTIDADES GOV. E NÃO GOVERNAMENTAIS

03.001.04.122.0005.1002 – APOIO OUTRAS ESF. DO GOV. ENT. NÃO GOVERNAMENTAIS

Art. 5º - O Termo de Fomento celebrado por meio desta lei terá vigência até 31 de dezembro de 2022, podendo ser prorrogado mediante termo aditivo e acordo entre as partes.

Art. 6º - Caberá ao Poder Executivo, através do departamento competente a responsabilidade de acompanhar e fiscalizar as prestações de contas mensais.

Art. 7º - A celebração do Termo de Fomento mencionado no art. 1ºencontra-se amparo no art. 17 da Lei Federal 13.019/2014 e sua formalização ocorre em decorrência de inexigibilidade de chamamento conforme disposto no art. 31, inciso II do mesmo diploma legal.

Art. 8º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

Art. 9º - Ficam revogadas as disposições em contrário.

GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE NOVA UBIRATÃ, ESTADO DE MATO GROSSO, EM 27 DE ABRIL DE 2022.

EDEGAR JOSÉ BERNARDI

Prefeito Municipal

REGISTRE-SE, PUBLIQUE-SE E AFIXE-SE

FRANCINE OLIVEIRA

Secretária Municipal de Administração