LEI Nº 1009/2022

DATA: 27 DE ABRIL DE 2022

SÚMULA: AUTORIZA O PODER EXECUTIVO MUNICIPAL A CELEBRAR PARCERIA COM A ASSOCIAÇÃO DOS BENEFICIÁRIOS PRO ASFALTO MT 130 TRECHO ENTRE RIOS NOVA UBIRATÃ - MT, MEDIANTE TERMO DE FOMENTO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

EXCELENTÍSSIMO SENHOR EDEGAR JOSE BERNARDI, Prefeito Municipal de Nova Ubiratã, Estado de Mato Grosso, no uso de suas atribuições legais, faz saber que a Câmara Municipal aprovou e ele sanciona a seguinte Lei:

Art. 1º Fica o Chefe do Poder Executivo Municipal autorizado a firmar parceria por meio de Termo de Fomento com objetivo de consecução de finalidades de interesse público e recíproco mediante transferência de recursos financeiros para a organização da sociedade civil denominada ASSOCIAÇÃO DOS BENEFICIÁRIOS PRO ASFALTO MT 130 TRECHO ENTRE RIOS NOVA UBIRATÃ - MT, inscrita no CNPJ/MF sob o n° 22.679.920/0001-10, situada na Rua dos Cedris, Quadra 81, Distrito de Entre Rios, Nova Ubiratã – MT, representado pelo presidente Sr. Rodrigo Miguel Mick, portador do RG nº 3076953854 e inscrito no CPF/MF sob o n° 984.964.170-34.

Art. 2º O Fomento mediante transferência financeira, tem como finalidade unificar apoio no desenvolvimento de ações voltadas a implantação e pavimentação asfáltica da Rodovia Estadual - MT 130, face a existência do interesse público na melhoria logística do município.

Parágrafo único. Em face ao disposto no caput fica autorizado o município aplicar recursos municipais em parceria a ser celebrada com a organização sociedade civil proponente para desenvolvimento de projetos de responsabilidade de outros entes federados.

Art. 3º Fica autorizado o Poder Executivo Municipal conforme disposições previstas no art. 1° e 2° repassar recursos financeiros no valor total de R$ 400.000,00 (quatrocentos mil reais), sendo o valor pago em 05 (cinco) parcelas mensais, iguais e sucessivas de R$ 80.000,00 (oitenta mil reais) cada, iniciando o fomento no mês de maio e findando-se em setembro de 2022.

Parágrafo único. O objetivo do repasse financeiro previsto no caput deste artigo deverá ser aplicado no custeio parcial para elaboração de projetos de engenharia para obra de pavimentação asfáltica da rodovia estadual MT - 130.

Art. 4º A ASSOCIAÇÃO DOS BENEFICIÁRIOS PRO ASFALTO MT 130 TRECHO ENTRE RIOS NOVA UBIRATÃ - MT, ficará responsável pela prestação de contas à Administração Municipal dos recursos recebidos previstos no art. 3° conforme disposto na Instrução Normativa 006/2009 no prazo máximo de 45 (quarenta e cinco) dias da data de pagamento da parcela.

§1º A Prestação de Contas, dos recursos recebidos, será apresentada ao Executivo Municipal, em duas vias, nos prazos previstos no caput, instruídas com a documentação disposta no item 9.2 da Instrução Normativa 006/2009.

§2º A Prestação de Contas deverá ser efetuada anteriormente ao próximo pagamento sob pena de retenção dos repasses futuros.

§3º A Prestação de Contas e demais documentos, que comprovem a boa e real aplicação dos recursos recebidos, deverão obrigatoriamente ser assinados, pelos ordenadores de despesa da entidade conveniada.

Art. 5º Caberá ao Poder Executivo, através do departamento competente a responsabilidade de acompanhar e fiscalizar as prestações de contas mensais.

Art. 6º As despesas de que trata esta lei correrá por conta da dotação orçamentária contida no Orçamento de 2022.

Art. 7º O Termo de Fomento celebrado por meio desta lei terá vigência da data de assinatura até 31 de dezembro de 2022.

Art. 8º A celebração do Termo de Fomento mencionado no art. 1ºencontra-se amparo no art. 17 da Lei Federal 13.019/2014 e sua formalização ocorre em decorrência de inexigibilidade de chamamento conforme disposto no art. 31, inciso II do mesmo diploma legal.

Art. 9º A ASSOCIAÇÃO DOS BENEFICIÁRIOS PRO ASFALTO MT 130 TRECHO ENTRE RIOS NOVA UBIRATÃ - MT, em face do recebimento dos recursos público deverá observar as disposições existentes em normas pertinentes aplicáveis ao caso para fins de utilização dos recursos recebidos.

Art. 10 Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE NOVA UBIRATÃ, ESTADO DE MATO GROSSO, EM 27 DE ABRIL DE 2022.

EDEGAR JOSÉ BERNARDI Prefeito Municipal

REGISTRE-SE, PUBLIQUE-SE E AFIXE-SE

FRANCINE OLIVEIRA

Secretária Municipal de Administração