PORTARIA LEGISLATIVA N.º 046/2022.
4 de Maio de 2022
| Retifica e Reedita a Portaria n.º041/2022, que Dispõe sobre DESIGNAÇÃO do Responsável pela Ouvidoria do Poder Legislativo Municipal e dá outras providências. | ||
Alcides Anfilofio de Campos Ferreira, Presidente da Câmara Municipal de Itiquira, Estado de Mato Grosso (gestão 2021/2022), no uso das atribuições que lhes confere a Lei e;
Considerando equívoco na data da Portaria,
RESOLVE:
Reeditar a respectiva portaria para retificar o texto, passando ter a seguinte redação:
RESOLVE:
Art. 1º- DESIGNAR o servidor Sr. DIEGO DE SOUZA PAES, inscrito no CPF/MF nº 004.071.631-74, portador do RG nº 1319187 SSP/MS, efetivo no cargo de Analista de controle interno, matrícula funcional nº 426, responder como OUVIDOR DO PODER LEGISLATIVO, a partir de 02/05/2022.
Parágrafo Único: Havendo a necessidade de afastamento ou ausência do servidor indicado, as atribuições serão desenvolvidas pelo(a) ocupante do cargo de Assessor de Atendimento ao Cidadão.
Art. 2º - Com base no Art. 3º da Lei Municipal 763/2013, cominado com o Decreto Legislativo 009/2013, compete ao Ouvidor:
I-Receber denúncias, reclamações e representações sobre atos considerados arbitrários, desonestos, indecorosos, ilegais, irregulares ou que violem os direitos individuais ou coletivos, praticados por servidores civis e militares da Administração Pública Municipal direta e indireta e daquelas entidades referidas no artigo 1º desta lei;
II - Receber sugestões de aprimoramento, críticas, elogios e pedidos de informação sobre as atividades do Poder Legislativo Municipal.
III - Diligenciar junto às unidades administrativas competentes, para que prestem informações e esclarecimentos a respeito das comunicações mencionadas no inciso anterior;
IV - Manter o cidadão informado a respeito das averiguações e providências adotadas pelo Poder Legislativo, excepcionados os casos em que necessário for o sigilo, garantindo o retorno dessas providências a partir de sua intervenção e dos resultados alcançados;
V - Elaborar e divulgar, trimestral e anualmente, relatórios de suas atividades, bem como, permanentemente, os serviços da Ouvidoria do Poder Legislativo, junto ao público, para conhecimento, utilização continuada e ciência dos resultados alcançados;
VI - Promover a realização de pesquisas, seminários e cursos sobre assuntos relativos ao exercício dos direitos e deveres do cidadão perante a administração pública;
VII - Organizar e manter atualizado arquivo da documentação relativa às denúncias, reclamações e sugestões recebidas;
§ 1º. A Ouvidoria manterá sigilo sobre denúncias e reclamações que receber, bem como sobre sua fonte, assegurando a proteção dos denunciantes, quando requerer o caso ou assim for solicitado.
§ 2º. A Ouvidoria manterá serviço telefônico gratuito, destinado a receber as denúncias, sugestões e reclamações, garantindo o sigilo da fonte de informação.
§ 3º. A Ouvidoria dará respostas às reclamações e denúncias no prazo máximo de 15 (quinze) dias, pelo mesmo meio pela qual as recebeu.
Recebendo algum tipo de manifestação, seja por e-mail, correio, telefone, etc., deverá repassar imediatamente para a Assessoria Jurídica do Poder Legislativo, o qual tomará providências para formulação da resposta conforme prazo regimental.
Parágrafo primeiro: Deverá ser mantida a documentação devidamente arquivada, de fácil localização, para disponibilização a quaisquer cidadãos, caso seja solicitado.
Art. 3º - Esta portaria entra em vigor a partir da data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário, especialmente a Portaria Legislativa N°034/2021.
Registre-se,
Publique-se e Afixe-e.
Gabinete do Presidente da Câmara Municipal
Itiquira-MT., 03 de maio de 2022.
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Alcides Anfilofio de Campos Ferreira
Presidente
(Gestão 2021/2022)