PORTARIA N.º 017/2022
4 de Maio de 2022
“Dispõe sobre a concessão do benefício de aposentadoria por invalidez em favor da Sra. Celia Krause ”.
A Diretora Executiva do PREVI-LIDER - Fundo Municipal de Previdência Social dos Servidores do Município de Colíder, Estado de Mato Grosso, no uso de suas atribuições legais e nos termos do Art. 40, § 1º, inciso I da Constituição Federal, com redação determinada pela Emenda Constitucional n. 41 de 19 de dezembro de 2003, combinado com o art. 6º-A acrescentado pela Emenda Constitucional n. 70 de 29 de março de 2012, Art. 210 da Lei Municipal nº. 2.408/2010, de 28 de dezembro de 2010, Art. 12, inciso I, alínea “a”, da Lei Municipal n. º 2.361/2010, de 08 de julho de 2010.
Resolve,
Art. Art. 1º Conceder o benefício de aposentadoria por invalidez em favor da Sra. Celia Krause, portadora do RG n.º 1857080-1 SSP/MT, inscrita no CPF. n.º 361.540.671-00 e da Cédula Eleitoral de n.º 0014200171813, Zona “023”, Seção “0284”, servidora efetiva no cargo de Agente Comunitário de Saúde - ACS, Classe “C”, Nível “03”, matrícula n.º 1295, trabalhando 5.969 dias, ou seja, 16 (dezesseis) anos 04 (quatro) meses e 04 (quatro) dias de contribuição lotada na Secretaria Municipal de Saúde, com proventos proporcionais e sem direito a paridade, conforme o processo do PREVI-LIDER, conforme o processo do PREVI-LIDER n.º 008/2022, até posterior deliberação.
Art. 2º Esta portaria entra em vigor na data de sua publicação, com efeitos retroativos a 01 de maio de 2022, revogadas as disposições em contrário.
Registre, publique e cumpra-se.
Colíder /MT, 02 de maio de 2022.
MARIZA BERNARDES DA SILVA
Diretora Executiva
HOMOLOGO:
HEMERSON LOURENÇO MAXIMO
Prefeito Municipal