TERMO DE DISTRATO DO CONTRATO Nº 78 2021
4 de Maio de 2022
TERMO DE DISTRATO DO CONTRATO Nº 78 2021
DISTRATO DO CONTRATO QUE TEM COMO OBJETO CONTRATAÇÃO DE EMPRESA DE ENGENHARIA PARA PRESTAÇÃO DE SERVIÇO DE REFORMA, RECONSTRUÇÃO, CONSTRUÇÃO E MANUTENÇÃO DE PONTES DE MADEIRA (INCLUINDO MÃO DE OBRA E MATERIAL) NO MUNICÍPIO DE NOSSA SENHORA DO LIVRAMENTO, QUE ENTRE SI CELEBRAM A PREFEITURA MUNICIPAL DE NOSSA SENHORA DO LIVRAMENTO E A EMPRESA:L.F. PEREIRA ENGENHARIA EPPPREGÃO ELETRÔNICO Nº 006/2021- PROCESSO ADMINISTRATIVO N. 1636/2021.
Pelo Presente Termo torna RESCINDIDO o CONTRATAÇÃO DE EMPRESA DE ENGENHARIA PARA PRESTAÇÃO DE SERVIÇO DE REFORMA, RECONSTRUÇÃO, CONSTRUÇÃO E MANUTENÇÃO DE PONTES DE MADEIRA (INCLUINDO MÃO DE OBRA E MATERIAL) NO MUNICÍPIO DE NOSSA SENHORA DO LIVRAMENTO, QUE ENTRE SI CELEBRAM A PREFEITURA MUNICIPAL DE NOSSA SENHORA DO LIVRAMENTO E A EMPRESA:L.F. PEREIRA ENGENHARIA EPPPREGÃO ELETRÔNICO Nº 006/2021- PROCESSO ADMINISTRATIVO N. 1636/2021., que entre si celebram A Prefeitura Mun. de Nossa Senhora do Livramento e a Contratada, aEmpresa L.F. PEREIRA ENGENHARIA EPP, pessoa jurídica de direito privado, inscrita no CNPJ sob o nº 24.686.425/0001-64, com sede a Rua Concordia 767,S Bairro Jardim Primavera – município de Juara/MT, CEP: 78.575-000, neste ato representada pelo senhor Luís Fernando Pereira, portador da cédula de identidade nº 269.98904 SESP/MT, inscrito no CPF nº 253.758.229-20, residente e domiciliado ROD. MT 338 KM 4,5 S/N Chácara dos Lagos – Zona Rural, município de Juara/MT que as partes adiante mencionadas, qualificadas e firmatárias celebram entre si, mediante o presente instrumento, distratando o contrato nº 78/2021.
I – PARTES DISTRATANTES.
O Município de Nossa Senhora do Livramento, inscrito no CNPJ/MF sob o nº 03.507.514/0001-26, com sede na Av. Coronel Botelho, 458– Centro, e denominado de CONTRATANTE, neste ato representada pelo seu Prefeito Municipal, Sr. SILMAR DE SOUZA GONÇALVES, brasileiro, casado, empresário, portador do RG nº 279284 SSP/MT, e do CPF nº 167.522.791-87 residente e domiciliado na Estrada do Rio dos Peixes S/N Fazenda São Rafael – Zona Rural neste município e a Empresa L.F. PEREIRA ENGENHARIA EPP, pessoa jurídica de direito privado, inscrita no CNPJ sob o nº 24.686.425/0001-64, com sede a Rua Concordia 767,S Bairro Jardim Primavera – município de Juara/MT, CEP: 78.575-000, neste ato representada pelo senhor Luís Fernando Pereira, portador da cédula de identidade nº 269.98904 SESP/MT, inscrito no CPF nº 253.758.229-20, residente e domiciliado ROD. MT 338 KM 4,5 S/N Chácara dos Lagos – Zona Rural, município de Juara/MT
CLÁUSULA PRIMEIRA – DA RESCISÃO
1 – Fica rescindido, a partir de 03de Maio de 2022 do CONTRATO Nº 078/2021, contrato é a prestação de serviço de Contratação de empresa de engenharia para prestação de serviço de reforma, reconstrução, construção e manutenção de pontes de madeira (incluindo mão de obra e material) Termo de Referencia 094/2021 PREGÃO ELETRÔNICO Nº 06/2021 - Processo Administrativo n. 1636/2021com a Empresa L.F. PEREIRA ENGENHARIA EPP, pessoa jurídica de direito privado, inscrita no CNPJ sob o nº 24.686.425/0001-64.
2 – Com a assinatura deste Termo de Distrato, as partes dão-se por mutuamente desobrigadas, satisfeitas e quitadas, declarando sem qualquer efeito CONTRATO Nº 078/2021.
CLÁUSULA SEGUNDA – DO MOTIVO DA RESCISÃO
A Administração Municipal dar por causa, Unilateral, a presente rescisão, por razões de interesse público, de alta relevância, com base legal no artigo 79, inciso I, da Lei Federal 8.666/93, em comum acordo com o inciso XII, do art. 78 da mesma Lei.
Motiva ainda o distrato o Parecer Jurídico nº 196/2022, elaborado pela Assessoria jurídica junto a Administração Municipal.
Aponta ainda como motivação a justificativa do Setor de Engenharia e a Empresa L.F. PEREIRA ENGENHARIA EPP, pessoa jurídica de direito privado, inscrita no CNPJ sob o nº 24.686.425/0001-64.
PARÁGRAFO ÚNICO – Pelo presente instrumento de distrato unilateral, por razões de interesse público e de alta relevância e amplo conhecimento, esposadas nas considerações do preâmbulo do presente instrumento, como base na motivação exposta no processo administrativo n⁰ 1765/2022 e 1708/2022, fica a sua eficácia convalidada a contar da data de sua publicação no Diário Oficial do AMM/MT, TCE/MT e DOU.
CLÁUSULA TERCEIRA – DA QUITAÇÃO Por força desta rescisão, fica autorizada a baixa do empenho, e, as partes se declaram reciprocamente quitadas, não elidindo eventuais prejuízos apurados de processo a ser iniciado por conta
E por assim estarem, justas e acordadas, assinam o presente distrato em 2 (duas) vias de igual forma e teor.
Nossa Senhora do Livramento, 03 de Maio de 2022
CONTRATANTE
SILMAR DE SOUZA GONÇALVES
Prefeito Municipal
CONTRATADA:
Empresa: L.F. PEREIRA ENGENHARIA EPP
CNPJ sob o nº 24.686.425/0001-64
Representada pelo senhor Luis Fernando Pereira
RG: nº 363949989-6 SSP/SP e CPF nº 253.758.229-20