DECRETO Nº 048, DE 03 DE MAIO DE 2022.

“Dispõe sobre medidas para o enfrentamento da pandemia do COVID-19 e dá outras providências.”

O Prefeito Municipal de Torixoréu-MT, Senhor Thiago Timo Oliveira, no uso de suas atribuições conferidas por lei, de acordo com a Lei Orgânica Municipal, e ainda com fundamentos nas demais fontes de direito:

CONSIDERANDO que a imunização já realizada no Município de Torixoréu-MT é atualmente de 95,94% da população vacinável, conforme dados da Secretaria Estadual de Saúde, disponíveis no link: ;

CONSIDERANDO a estabilização do número de casos ativos e a diminuição das internações;

CONSIDERANDO os avanços alcançados no tratamento da doença, bem como a necessidade de retomar as atividades socioeconômicas;

CONSIDERANDO a necessidade de utilização do instrumento de ponderação quando ocorrer conflitos entre princípios constitucionais, liberdade/educação(individual) e saúde pública/vida (coletivo), onde após a subsunção do fato como direito, deve predominar toda a segurança da coletividade;

CONSIDERANDO o princípio da juridicidade;

D E C R E T A :

Art. 1º – O uso de máscara de proteção individual passa a ser facultativo em todo o território do Município de Torixoréu-MT, ficando sobre a responsabilidade de cada cidadão ou do responsável legal dispor sobre a utilização da máscara, sua colocação e retirada.

PARÁGRAFO ÚNICO: O disposto no caput não se aplica à pessoa que se encontre com sintomas gripais, diagnosticada com Covid-19 ou com suspeita de estar contaminada.

Art. 2º O uso de máscaras será dispensado no caso de pessoas com deficiências que as impeçam de fazer o uso adequado de máscara de proteção facial, conforme declaração médica, bem como, no caso de crianças com menos de 3 (três) anos de idade (redação constante na Lei Federal n.º 13.979/2020).

Art. 3º – Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

Gabinete do Prefeito Municipal de Torixoréu-MT, Estado de Mato Grosso, aos 03 dias do mês de maio de 2.022.

Thiago Timo Oliveira

Prefeito Municipal