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Pref. Mirassol d´Oeste

Abre no orçamento vigente crédito adicional especial e dá outras providências

HÉCTOR ALVARES BEZERRA, Prefeito do Município de Mirassol d´Oeste, Estado de Mato Grosso, no uso das atribuições legais,

FAZ SABER que o Plenário das Deliberações da Câmara Municipal de Mirassol d´Oeste, Estado de Mato Grosso, APROVOU em Sessão Extraordinária realizada no dia 03 de maio de 2022 e eu SANCIONO a seguinte Lei:

Art. 1º. Fica aberto no orçamento vigente, crédito adicional especial proveniente de excesso de arrecadação, na importância de R$ 715.862,35 (setecentos e quinze mil, oitocentos e sessenta e dois reais e trinta e cinco centavos) distribuídos nas seguintes dotações:

02 04 01 SECRETARIA DE DESENVOLVIMENTO SUSTENTAVEL

939 20.122.0002.2122.0000 SISTEMA DE ABASTECIMENTO DE AGUA NA ZONA RURAL 195.862,35

4.4.90.52.00 EQUIPAMENTOS E MATERIAL PERMANENTE F.R.: 1 1701

1 Recursos do Exercício Corrente

100 030 Abastecimento de Água Zona Rural

02 05 02 COORDENADORIA DE EDUCACAO E CULTURA

938 13.392.0007.2021.0000 MANUTENCAO DAS ATIVIDADES COM EVENTOS CULTURA 520.000,00

3.3.90.39.00 OUTROS SERVIÇOS DE TERCEIROS - PESSOA JURÍDICA F.R.: 1 1701

1 Recursos do Exercício Corrente

100 033 CONVENIO DO ESTADO

Art. 2º. Para dar cobertura nos créditos aberto no artigo anterior será utilizado recursos definidos pelo inciso II, § 1º do artigo 43, da Lei Federal 4.320/64.

Art. 3º. O Poder Executivo fica autorizado a proceder à readequação na Lei 1.745/2021 – Plano Plurianual e na Lei nº 1.707/2021 – Lei de Diretrizes Orçamentária (PPA/LDO), bem como apresentá-los em audiência pública junto à Comissão de Orçamento e Finanças da Câmara Municipal conforme determinação na Lei Complementar n.º 101/2000.

Art. 6º. Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

Edifício da Prefeitura Municipal de Mirassol d’Oeste, Estado de Mato Grosso, Paço Municipal “Miguel Botelho de Carvalho” em 03 de maio de 2022.

HÉCTOR ALVARES BEZERRA

Prefeito