TERMO DE RATIFICAÇÃO DA DISPENSA DE LICITAÇÃO Nº 014/2022

1.1 Em vista das razões apresentadas pela Secretária de Receita e Controle, bem como a justificativa de preço apresentado no processo, através do balizamento, considerando o valor da prestação de serviços a ser oferecido a um valor compatível com o mercado, para a administração pública e aprovação do orçamento disponível para contratação e atestado de exclusividade apresentado pela empresa, RATIFICO a dispensa de Licitação, para o objeto: CONTRATAÇÃO DE EMPRESA ESPECIALIZADA EM PRESTAÇÃO DE SERVIÇO DE ELABORAÇÃO E ADEQUAÇÃO DE PROJETOS EXECUTIVOS DE ARQUITETURA E COMPLEMENTARES, PLANILHA ORÇAMENTARIA E APROVAÇÃO, REFERENTE A OBRA DE IMPLANTAÇÃO DE QUADRA POLIESPORTIVA COBERTURA, COM ÁREA ESTIMADA DE 800 M², diretamente com a Empresa: DOUGLAS FEIJO DE OLIVEIRA ME, inscrita no CNPJ sob o nº 23.414.258/0001-30, VALOR OFERTADO: R$ 15.000,00 (quinze mil reais).Verifica-se a justificativa no processo, consta no processo a comprovação de que a contratada preenche os requisitos de habilitação e qualificação mínima necessária. Por estas razões, justifica-se a formalização do processo e contratação da empresa, Dispensando a Licitação enquadrada na lei nº 14.133, de 1 de Abril de 2021, que dispõe sobre o “Art. 75. É dispensável a licitação: II - para contratação que envolva valores inferiores a R$ 50.000,00 (cinquenta mil reais), no caso de outros serviços e compras;”.

Publique-se.

Alto Paraguai/MT, 03 de maio de 2022.

ADAIR JOSE ALVES MOREIRA

Prefeito Municipal de Alto Paraguai /MT