GABINETE DO PREFEITO

TERMO DE RATIFICAÇÃO

DISPENSA DE LICITAÇÃO Nº 19/2022

Considerando a necessidade de “LOCAÇAO DE IMOVEL PARA INSTALAÇÃO E FUNCIONAMENTO DO CONSELHO TUTELAR DE LAMBARI D’OESTE-MT”, conforme projeto básico, será realizado um processo de contratação direta no valor de R$ 7.200,00 (sete mil e duzentos reais), divididos em 12 (doze) parcelas de R$ 600,00 (seiscentos reais) mensal, com o Senhor ENESIO VENTURA, inscrito no CPF nº 142.236.191-87.

Considerando, que o presente processo encontra-se em conformidade com a legislação pertinente de modo a atender ao disposto no art. 24, inciso X, da Lei nº. 8.666/93 e Art. 26. Parágrafo único.

RATIFICO a presente Dispensa de Licitação, utilizando-se os créditos da dotação orçamentária constante no parecer contábil anexo ao processo de dispensa de licitação nº 18/2022, para a contratação em comento.

Depois de cumpridas as formalidades de praxe:

Publique-se;

Cumpra-se.

Lambari D’Oeste-MT, 02 de Maio de 2022.

MARCELO VIEIRA VITORAZZI

- Prefeito Municipal -