PORTARIA Nº 278/2015
21 de Dezembro de 2015
PORTARIA Nº 278/2015
Que dispõe sobre arquivamento de Processo de Sindicância Meramente Investigatória.
JÚLIO CÉSAR FLORINDO, Prefeito Municipal de Barra do Bugres, Estado de Mato Grosso, no uso de suas atribuições legais com fulcro no disposto no art. 184 da Lei Complementar Municipal nº 001/2005, que dispõe sobre o Estatuto dos Servidores Públicos do município de Barra do Bugres e ,
Considerando a Conclusão da Comissão de Sindicância Meramente Investigatória nº 006/2015, nomeada pela Portaria nº 207/2015, com fundamento no art. art. 189, art. 255, 256 e 257, inciso I, todos da mesma Lei,
R/E/S/O/L/V/E:
Art.1º - DETERMINAR o arquivamento do processo da Sindicância Meramente Investigatória nº 006/2015, fundamentado no Parecer Conclusivo da Comissão de Sindicância Meramente Investigatória nº 006/2015 e conforme o inciso I do art. 257 da Lei Complementar nº 001/2005.
Art.2º - Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação, revogando-se as disposições em contrário.
Registre - se
Publique - se
Cumpra - se
Gabinete do Prefeito, em 03 de setembro de 2015.
JÚLIO CÉSAR FLORINDO
Prefeito Municipal