PORTARIA Nº 128/2022

02/05/2022

O Prefeito Municipal de Porto Alegre do Norte, Estado de Mato Grosso, no uso de suas atribuições legais conferidas pela Lei Orgânica e, consubstanciado no Artigo 52, inciso VI e no Artigo 55, inciso IV, ambos da Lei Municipal nº 148/1992, atendendo pedido do interessado,

R E S O L V E:

Artigo 1º - Fica declarado vago o cargo público efetivo de carreira de AUXILIAR DE ADMINISTRAÇÃO I, até então ocupado pela servidora titular estável – senhora: NADINE PAULA DOS SANTOS, brasileira, casada, portadora da CIRG 1027018 SESDC/RO, CPF 012.697.562-06, matrícula funcional 1226, por motivo da posse da citada servidora em outro cargo público efetivo de carreira inacumulável, pertencente ao Quadro de Servidores da Segurança Pública (SEAP-PA).

Artigo 2º - A vacância concedida na forma do artigo 1º desta Portaria é pelo prazo de 03 (três) anos, a contar do dia 02/05/2022 em razão de posse da referida servidora em outro cargo público efetivo de carreira inacumulável.

Art. 3º. – Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação ou afixação, revogando-se as disposições em contrário.

Gabinete do Prefeito Municipal – Porto Alegre do Norte - MT, 02 de maio de 2022.

P U B L I Q U E – S E

R E G I S T R E – S E

C U M P R A – S E.

DANIEL ROSA DO LAGO

PREFEITO MUNICIPAL