PROCESSO ADMINISTRATIVO N°. 056/2022.

PREGÃO ELETRÔNICO N°. 015/2022.

ATA DE REGISTRO DE PREÇO Nº. 058/2022.

OBJETO: A presente Ata de Registro de Preço visa registrar os preços ofertados para o registro de preço visando a futura e eventual aquisição de gêneros alimentícios para compor a merenda escolar de alunos da rede municipal de ensino, em atendimento a Secretaria de Educação, adstritas à Prefeitura Municipal de Barra do Garças/MT conforme condições, quantidades e exigências estabelecidas no Termo de Referência, Anexo I deste edital. / Prefeitura Municipal de Barra do Garças/MT. O Município de Barra do Garças, Estado de Mato Grosso, pessoa jurídica de direito público municipal, inscrita no CNPJ sob o nº. 03.439.239/0001-50 com sede administrativa a Rua Carajás, nº 522 – Centro Sul, representado pelo seu prefeito municipal, Sr. Adilson Gonçalves de Macedo, brasileiro, casado, funcionário público, portador da cédula de identidade nº. 1287678 SSP/MT e do CPF nº. 307.340.371-04, residente e domiciliado à Rua 10, quadra 12, lote 03, jardim Toledo na cidade de Barra do Garças/MT, doravante denominada simplesmente de ORGÃO GERENCIADOR e, de outro lado, a empresa, COMERCIAL VALE DO ARAGUAIA LTDA, inscrita no CNPJ/MF nº. 01.877.641/0001-91, estabelecida Avenida Universitária, 115, no bairro Araguaia Center, na cidade de Pontal do Araguaia/MT, neste ato representada por seu sócio proprietário, Senhor Rodolfo Martins Prado, Brasileiro, casado, empresário, Carteira de Identidade nº. 12400416- SSPMT, CPF nº. 002.231.811-96, daqui por diante, denominada simplesmente FORNECEDORA REGISTRADA, resolvem, na forma da Lei nº. 8.666, de 21 de junho de 1993, e suas alterações, Lei n°. 10.520/2002, e Decreto Municipal nº. 4.601/2021, firmar a presente ATA DE REGISTRO DE PREÇOS, cuja minuta foi previamente examinada e aprovada pela Procuradoria do Município, conforme consta dos autos do Processo Administrativo n°. 056/2022., conforme determina o Parágrafo Único do artigo 38 da Lei n°. 8.666, de 21 de junho de 1993, mediante as seguintes condições:

1. DO OBJETO

1.1 - A presente Ata de Registro de Preço visa registrar os preços ofertados para futura e eventual aquisição de gêneros alimentícios para compor a merenda escolar de alunos da rede municipal de ensino, em atendimento a Secretaria de Educação, adstritas à Prefeitura Municipal de Barra do Garças/MT, conforme condições, quantidades e exigências estabelecidas no Termo de Referência, Anexo I deste edital, bem como na proposta vencedora, os quais fazem parte integrante e inseparável deste instrumento, como se aqui integralmente reproduzidos.

1.2 - É vedado efetuar acréscimos nos quantitativos fixados nesta Ata de Registro de preços, inclusive o acréscimo de que trata o §1º do Artigo 65 da Lei nº. 8.666, de 1993.

2. DOS PREÇOS

2.1 - O preço para futura e eventual aquisição de gêneros alimentícios para compor a merenda escolar de alunos da rede municipal de ensino, em atendimento a Secretaria de Educação, adstritas à Prefeitura Municipal de Barra do Garças/MT, conforme segue:

Código	Nome	Unidade de Fornecimento	Marca	Quantidade	Vlr. Unitário	Total
7169	ARROZ AGULHINHA DESCRICAO: POLIDO, LONGO E FINO, TIPO 1 (UM), SENDO EM SACOS PLASTICOS DE 5 KG E ATOXICOS, LIMPOS, NAO VIOLADOS, RESISTENTES, QUE GARANTAM A INTEGRIDADE DO PRODUTO ATE O MOMENTO DO CONSUMO, ACONDICIONADOS SACOS LACRADOS. A EMBALAGEM	PACOTE 5,000 QUILO	AGULHINHA	5400	20,08	108.432,00
40988	ACHOCOLATADO EM PO DIET: O PRODUTO DEVE ESTAR DE ACORDO COM A NTA 02 E 83 (DECRETO 12.846/78) E PORTARIA NO 29 DE 13 DE JANEIRO DE 1998, ANVISA. INGREDIENTES: CACAU EM PO, MALTODEXTRINA, EDULCORANTES ARTIFICIAIS: CICLAMATO DE SODIO, SACARINA SODICA.	LATA 200,000 GRAMA	NESCAU	350	17,89	6.261,50
40990	ADOÇANTE ARTIFICIAL LIQUIDO 100 ML ÁGUA, SORBITOL, EDULCORANTES ARTIFICIAIS: SACARINA SÓDICA E CICLAMATO DE SÓDIO E CONSERVADORES: ÁCIDO BENZÓICO, METILPARBENO. SIMILAR OU SUPERIOR AS MARCAS ZERO-CAL E ADOCYL.	FRASCO 14,00 ML	ZERO-CAL	240	8,11	1.946,40
40996	BOLACHA DE ÁGUA E SAL, BOLACHA SALGADA , OBTIDA PELO AMASSAMENTO E COZIMENTO CONVENIENTE DE MASSA PREPARADA COM FARINHA DE TRIGO, AMIGO DE MILHO, GORDURA VEGETAL HIDROGENADA, SAL REFINADO, AÇÚCAR, SORO DE LEITE EM PÓ OU LEITE EM PÓ E OUTRAS	PACOTE 400,000 GRAMA	MARILAN	7500	5,00	37.500,00
40997	BOLACHA SEM GLUTEN - SEM GLUTEN ISENTO DE GLUTEN EMBALAGEM: SACO DE POLIETILENO ATOXICO, DUPLA EMBALAGEM, TRANSPARENTE, RESISTENTE, LACRADO, CONTENDO PESO LIQUIDO DE 100G. FABRICACAO: MAXIMO DE 60 DIAS VALIDADE: MINIMO DE 10 MESES. A ROTULAGEM DEVE C	UNIDADE	RENATA	750	4,86	3.645,00
41003	DOCE DE LEITE LATA, DOCE DE LEITE, CONTENDO OS SEGUINTES INGREDIENTES BÁSICOS: LEITE, AÇÚCAR, GLICOSE DE MILHO, AMIDO DE MILHO E BICARBONATO DE SÓDIO (EMBALAGEM: POTE DE 800 G). SIMILAR OU SUPERIOR AS MARCAS ITALAC E ITAMBÉ.	AMPOLA	ITAMBÉ	150	15,30	2.295,00
41007	FEIJÃO TIPO 1, ACONDICIONADO EM EMBALAGEM RESISTENTE DE POLIETILENO ATÓXICO TRANSPARENTE, CONTENDO 01 KG, COM IDENTIFICAÇÃO NA EMBALAGEM (RÓTULO) DOS INGRAMASEDIENTES, VALOR NUTRICIONAL, PESO, FORNECEDOR, DATA DE FABRICAÇÃO E VALIDADE. ISENTO DE SUJI	PACOTE 1 QUILO	KICALDO	2500	7,94	19.850,00
41024	MILHO PARA PIPOCA TIPO 1, PREPARADOS COM MATERIAS PRIMAS SAS, LIMPAS, ISENTAS DE MATERIAS TERROSAS E PARASITOS E DE DETRITOS ANIMAIS OU VEGETAIS COM NO MAXIMO DE 15% DE UMIDADE - EMB. 500G. SIMILAR OU SUPERIOR A MARCA YOKI.	UNIDADE	YOKI	450	5,19	2.335,50
41032	POLVILHO DOCE, FABRICADO A PARTIR DE MATERIAS - PRIMAS SAS E LIMPAS . PRODUTO LIVRE DE MATERIA TERROSA, PARASITAS, LARVAS E DETRITOS ANIMAIS E VEGETAIS. PACOTE DE POLIETILENO ATOXICO, RESISTENTE, CONTENDO PESO LIQUIDO DE 1 KG. SIMILAR OU SUPERIOR AS	PACOTE 1 QUILO	MIKA	250	7,29	1.822,50
41036	SUCO LIQUIDO CONCENTRADO DE FRUTAS INDUSTRIALIZADO, PARA DILUIR, EMBALAGEM DE 500ML, SABOR CAJU. SIMILAR OU SUPERIOR A MARCA MAGUARY.	UNIDADE	LA FRUIT	300	4,46	1.338,00
41037	SUCO LIQUIDO CONCENTRADO DE FRUTAS INDUSTRIALIZADO, PARA DILUIR, EMBALAGEM DE 500ML, SABOR UVA. SIMILAR OU SUPERIOR A MARCA MAGUARY.	GARRAFA 500,000 MILILITRO	LA FRUIT	300	6,39	1.917,00
41038	SUCO LIQUIDO CONCENTRADO DE FRUTAS INDUSTRIALIZADO, PARA DILUIR, EMBALAGEM DE 500ML, SABOR ACEROLA	GARRAFA 500,000 MILILITRO	LA FRUIT	300	5,74	1.722,00
41039	SUCO LÍQUIDO CONCENTRADO DE FRUTAS INDUSTRIALIZADO, PARA DILUIR, EMBALAGEM DE 500ML, SABOR MARACUJÁ. SIMILAR OU SUPERIOR A MARCA MAGUARY.	GARRAFA 500,000 MILILITRO	LA FRUIT	300	6,99	2.097,00
41040	SUCO LÍQUIDO CONCENTRADO DE FRUTAS INDUSTRIALIZADO, PARA DILUIR, EMBALAGEM DE 500ML, SABOR PESSÊGO. SIMILAR OU SUPERIOR A MARCA MAGUARY.	GARRAFA 500,000 MILILITRO	LA FRUIT	300	5,88	1.764,00
41111	LEITE BAIXA LACTOSE: O PRODUTO DEVE ESTAR DE ACORDO COM A NTA 02 E 83 (DECRETO 12.846/78) E PORTARIA Nº 29 DE 13 DE JANEIRO DE 1998, ANVISA. INGREDIENTES: LEITE INTEGRAMASAL OU SEMIDESNATADO, ENZIMA LACTASE. CARACTERÍSTICAS: COR, ODOR, SABOR E TEXTUR	CAIXA 1,000 LITRO	PIRACANJUBA	1000	8,32	8.320,00
65260	ACAFRAO DE 250 GRAMAS, COM IDENTIFICACAO DO PRODUTO, MARCA DO FABRICANTE, DATA DE FABRICACAO E PRAZO DE VALIDADE	UNIDADE	GOIÁS TEMPERO	800	7,34	5.872,00
65265	AZEITE DE OLIVA EXTRA VIRGEM, EM EMBALAGEM DE 900 ML	UNIDADE	MORIXE	300	23,82	7.146,00
65267	BEBIDA LACTEA, SABOR CHOCOLATE, PRONTO PARA BEBER, RICO EM VITAMINAS, SORO DE LEITE OU . EMBALAGEM TETRA PACK. EMBALAGEM CONTENDO 1 (UM) LITRO	UNIDADE	CHOCOMIL	1500	5,88	8.820,00
65282	FARINHA DE TRIGO ESPECIAL INTEGRAL, SENDO OBTIDA A PARTIR DE CEREAL LIMPO, DESGERMINADO, COM UMA EXTRACAO MAXIMA DE 20% E COM TEOR MAXIMO DE CINZAS DE 0,385% , FARDO 10 X 1 KG	QUILOGRAMA	PRIMOR	500	5,61	2.805,00
65284	FERMENTO EM PO PARA BOLO, EMBALAGEM DE 100G, - DE PRIMEIRA QUALIDADE. - EMBALAGEM COM DIZERES DE ROTULAGEM, DATA DE FABRICACAO E PRAZO DE VALIDADE. - INSCRICAO NO MS	QUILOGRAMA	ROYAL	1500	3,02	4.530,00
65289	LEITE EM PÓ INTEGRAL INSTANTÂNEO - EMBALAGEM DE 400G: A EMBALAGEM DEVE CONTER INFORMAÇÕES QUANTO Á: QUANTIDADE DO PRODUTO; DATA DE FABRICAÇÃO; PRAZO DE VALIDADE; REGISTRO NO ÓRGÃO COMPETENTE (SIF); COMPOSIÇÃO NUTRICIONAL; MODO DE PREPARO. CARACTERÍST	LATA 400,000 GRAMA	ITAMBÉ	700	13,84	9.688,00
65290	LEITE CONDENSADO 365G - EMBALAGEM COM DIZERES DE ROTULAGEM, CONTENDO INFORMACOES DOS INGREDIENTES, COMPOSICAO NUTRICIONAL, DATA DE FABRICACAO E PRAZO DE VALIDADE. - REGISTRO NO MA, INSPECIONADO PELO SIF	QUILOGRAMA	PIRACANJUBA	280	6,05	1.694,00
65298	OLEO DE SOJA CX C/ 20 X1 L, OLEO DE SOJA REFINADO (EMBALAGEM: PET DE 900 ML)	UNIDADE	LIZA	8800	10,99	96.712,00
65302	SUCO POLPA KG SABOR: MORANGO ? PACOTE COM 1 KG	UNIDADE	PUREZA	150	30,07	4.510,50
65305	SUCO POLPA KG SABOR: FRUTAS VERMELHAS ? PACOTE COM 1 KG	UNIDADE	PUREZA	150	29,08	4.362,00
65307	SEMENTE DE LINHACA DOURADA, PACOTE DE 200 GRS	UNIDADE	MOEDENSE	150	8,35	1.252,50
65709	ACUCAR CRISTAL, EMBALAGEM 2 KG, PO BRANCO, FINO, DE FACIL ESCOAMENTO, NAO DEVENDO ESTAR EMPEDRADO, ISENTO DE MATERIA TERROSA OU PARASITAS.PRAZO DE VALIDADE MINIMO DE 12 MESES.	QUILOGRAMA	ITAJÁ	4500	8,14	36.630,00
65720	CREME DE LEITE CAIXA 200 GRS, DE PRIMEIRA QUALIDADE. - ESTERILIZADO. - EMBALAGEM COM DIZERES DE ROTULAGEM, DATA DE FABRICACAO E PRAZO DE VALIDADE. - REGISTRO NO MA, INSPECIONADO PELO SIF.	LATA	PIRACANJUBA	180	4,14	745,20
65728	GELATINA EM PÓ, EMBALAGEM COM 30 GRS, SABORES: LIMÃO, FRAMBOESA, MORANGO, ABACAXI, UVA	AMPOLA	BRETZKE	4300	1,39	5.977,00
65732	MACARRÃO, COM OVOS, TIPO PADRE NOSSO. EMBALAGEM DE 500G	AMPOLA	LIANE	12600	3,62	45.612,00
65745	SUCO LÍQUIDO CONCENTRADO DE FRUTAS INDUSTRIALIZADO, PARA DILUIR, EMBALAGEM DE 500ML, SABOR MANGA	AMPOLA	LA FRUIT	300	4,30	1.290,00
66622	COOKIES INTEGRAIS DE CASTANHA DO PARÁ, SEM LACTOSE, SEM OVOS: O PRODUTO DEVE ESTAR DE ACORDO COM A NTA 02 E 83 (DECRETO 12.846/78) E PORTARIA Nº 29 DE 13 DE JANEIRO DE 1998, ANVISA. INGREDIENTES: FARINHA DE TRIGO INTEGRAL, FARINHA DE TRIGO FORTIFICAD	AMPOLA	JASMINE	500	13,41	6.705,00

3 - DA VIGÊNCIA E DA EFICÁCIA.

3.1 - A presente Ata de Registro de Preços vigorará pelo prazo de 12 (doze) meses, contados a partir da assinatura da mesma; não sendo admitida a sua prorrogação, conforme Art. 15. § 3º, inciso III da Lei nº. 8.666/93 e Decreto Municipal nº. 4.601/2021.

3.2 - O prazo para a entrega dos materiais, objeto desta licitação é de até 30 (trinta) dias, contados da emissão da Ordem de Fornecimento.

3.3 - O ÓRGÃO GERENCIADOR não estará obrigado a adquirir o produto registrado, podendo utilizar-se de uma licitação específica, assegurando-se, todavia, a preferência de fornecimento ao detentor da Ata, no caso de igualdade de condições; nos termos do Art. 15, § 4o da Lei nº. 8.666/93 e Decreto Municipal nº. 4.601/2021.

3.4 - A presente Ata só terá eficácia depois da publicação de seu extrato no Diário Oficial dos Municípios - AMM.

4 - DA CONTRATAÇÃO.

4.1 - Para fornecimento do produto registrado nesta Ata, cada órgão contratante (órgão gerenciador, órgão participante e órgãos extraordinários) deverá emitir sua nota de empenho e providenciar a assinatura do respectivo contrato administrativo.

4.2 - Apenas serão emitidas notas de empenho, nos termos do subitem anterior, quando da efetiva disponibilidade de recursos orçamentários para pagamento dos encargos dela decorrentes.

4.3 - Os órgãos não participantes da presente ata de registro de preços, quando dela desejarem fazer uso, deverão manifestar seu interesse junto ao órgão gerenciador - (OG), para que ele indique os possíveis fornecedores e respectivos preços a serem praticados, obedecida a ordem de classificação e os quantitativos máximos registrados.

4.3.1 - No caso específico dos órgãos não participantes, caberá ao fornecedor registrado optar pela aceitação ou não da contratação, desde que esta não prejudique as obrigações anteriormente assumidas.

5 - DOS DIREITOS E OBRIGAÇÕES DAS PARTES.

5.1 - Os órgãos que fizerem uso da presente Ata de Registro de Preços (órgão gerenciador, órgão participante e órgãos extraordinários) obrigam-se a:

a) prestar as informações e os esclarecimentos atinentes aos fornecimentos que venham a ser solicitados pelos empregados da EMPRESA REGISTRADA;

b) aceitar preposto da EMPRESA REGISTRADA para representá-la sempre que for necessário;

c) indicar seu próprio gestor de contrato, ao qual, além das atribuições previstas no art. 67 da Lei 8.666/93, compete:

c.1) promover consulta prévia junto ao órgão gerenciador, quando da necessidade de contratação, a fim de obter a indicação do fornecedor, os respectivos quantitativos e os valores a serem praticados, encaminhando, posteriormente, as informações sobre a contratação efetivamente realizada;

c.2) assegurar-se, quando do uso da Ata de Registro de Preços, que a contratação a ser procedida atenda aos seus interesses, sobretudo quanto aos valores praticados, informando ao órgão gerenciador eventual desvantagem, quanto à sua utilização;

c.3) zelar, após receber a indicação do fornecedor, pelos demais atos relativos ao cumprimento, por ele, das obrigações contratualmente assumidas, e também, em coordenação com o órgão gerenciador, pela aplicação de eventuais penalidades decorrentes do descumprimento de cláusulas contratuais, para que sejam tomadas providências de acordo com o subitem 9.2.2 desta Ata;

c.4) informar ao órgão gerenciador, quando de sua ocorrência, a recusa do fornecedor em atender às condições estabelecidas em edital, firmadas na Ata de Registro de Preços, as divergências relativas à entrega, as características e origem dos bens licitados e a recusa do mesmo em assinar contrato para fornecimento ou prestação de serviços;

a) comunicar, oficialmente, à EMPRESA REGISTRADA, quaisquer falhas ocorridas, consideradas de natureza grave;

b) atestar, no verso das notas fiscais/faturas apresentadas pela EMPRESA REGISTRADA, por meio do fiscal designado, o efetivo fornecimento dos produtos;

c) encaminhar a nota fiscal/fatura, após seu devido ateste, ao setor competente, para contabilização e liberação do pagamento.

5.2 - Caberá ao órgão gerenciador, além do disposto no subitem 5.1 desta Ata, a prática de todos os atos de controle e administração do SRP;

5.3 - Não obstante a EMPRESA REGISTRADA seja a única e exclusiva responsável pelo fornecimento dos serviços especificados, os órgãos que fizerem uso da presente Ata de Registro de Preços reservam-se o direito de exercer a mais ampla e completa fiscalização.

5.4 - A EMPRESA REGISTRADA obriga-se, além do disposto no Edital e seus anexos, a:

a) efetuar fornecimento dentro das especificações e/ou condições constantes da proposta vencedora, bem como do Edital e seus Anexos;

b) prestar todos os esclarecimentos que forem solicitados pelos órgãos que fizerem uso desta Ata de Registro de Preços, obrigando-se a atender, de imediato, todas as reclamações a respeito da qualidade do fornecimento;

c) comunicar por escrito aos fiscais do contrato indicados pelos órgãos que fizerem uso da presente Ata de Registro de Preços qualquer anormalidade de caráter urgente e prestar os esclarecimentos que julgar necessário;

d) observar as normas legais de segurança a que está sujeita a atividade de distribuição dos produtos contratados;

e) não comprometer o fornecimento do órgão gerenciador e do órgão participante, caso venha a fornecer para órgão extraordinário (carona);

6 - DOTAÇÃO ORÇAMENTARIA E DO PAGAMENTO.

6.1 – É dispensada a indicação de dotação orçamentária, em conformidade com o art. 6º § 2º do Decreto Municipal nº. 4.601/2021

6.2 - Os pagamentos referentes aos serviços do objeto desta licitação serão efetuados, em moeda nacional, por emissão de ordens bancárias, e ocorrerão em até 30 (trinta) dias contados da aceitação das Notas Fiscais e de comprovações pelos Fiscais dos Contratos, sendo observado antes de cada pagamento:

I - Ateste das Notas Fiscais pelos servidores designados como Fiscais dos Contratos, os quais ficarão responsáveis pela fiscalização dos serviços fornecidos, confirmando se a aquisição atendeu as cláusulas estabelecidas neste Edital. Os fiscais dos contratos deverão observar o disposto no subitem 13.1 deste Edital, no que se refere ao cálculo do preço devido.

II - As Notas Fiscais deverão ser emitidas pela própria empresa prestadora dos serviços objeto deste Edital, e deverão conter obrigatoriamente o número de inscrição no CNPJ apresentado nos Documentos de Habilitação e na Proposta Comercial, não se admitindo Notas Fiscais emitidas com outros CNPJ, mesmo aqueles de filiais ou da matriz.

III - Comprovação da manutenção das condições iniciais de contratação, quanto à situação de regularidade fiscal e trabalhista da licitante, sob pena de rescisão do Contrato.

7 - CONDIÇÕES DE FORNECIMENTO.

7.1 - Dentro do prazo de vigência da presente ata, o fornecedor está obrigado a entregar o objeto licitado, no local indicado na Ordem de Fornecimento (no campo ‘endereço’), o objeto registrado.

8 - CANCELAMENTO DA ATA DE REGISTRO DE PREÇOS.

8.1 - O registro de preços poderá ser cancelado pelo Órgão Gerenciador (OG) nas seguintes hipóteses:

8.1.1 - quando o fornecedor não cumprir as obrigações constantes desta Ata de Registro de Preços;

8.1.2 - quando o fornecedor não aceitar a respectiva nota de empenho no prazo de 03 (três) dias úteis, sem justificativa aceitável;

8.1.3 - quando o fornecedor não aceitar reduzir o seu preço registrado, na hipótese de este se tornar superior àqueles praticados no mercado;

8.1.4 - quando o fornecedor se recusar a assinar o respectivo contrato administrativo no prazo de 05 (cinco) dias úteis, sem justificativa aceitável;

8.1.5 - por razões de interesse público, devidamente justificado;

8.1.6 - quando o fornecedor solicitar o cancelamento por escrito, comprovando estar impossibilitado de cumprir as exigências desta Ata de Registro de Preços por fato superveniente, decorrente de caso fortuito ou de força maior.

8.2 - A comunicação do cancelamento da Ata de Registro de Preços, nos casos previstos no subitem 8.1, será formalizada em processo próprio e feita por correspondência, com aviso de recebimento, assegurado o contraditório e a ampla defesa no prazo de 05 (cinco) dias úteis.

8.3 - No caso de se tornar desconhecido o endereço do fornecedor, a comunicação será feita por publicação no DOM, considerando-se, para todos os efeitos, cancelada a Ata de Registro de Preços.

9. PENALIDADES.

9.1 - Por retardar a execução do objeto desta Ata de Registro de Preços, por falhar ou fraudar a execução do presente instrumento, ressalvados os casos fortuitos ou de força maior devidamente comprovada, a empresa REGISTRADA sujeitar-se-á à aplicação das penalidades previstas na Cláusula Décima da Minuta de Contrato.

9.2 - A aplicação de penalidades relativas ao desatendimento às cláusulas desta Ata e dos Contratos que advierem dela obedecerão ao seguinte:

9.2.1 - Caso o desatendimento se dê com relação ao contrato celebrado com o órgão gerenciador, todo o procedimento relativo à apuração de responsabilidade será realizado por esse órgão;

9.2.2 - Caso o desatendimento se dê com relação ao contrato celebrado com órgão participante ou órgão extraordinário, o procedimento relativo à apuração de responsabilidade será realizado desta forma:

a) O órgão participante (ou o órgão extraordinário) ficará responsável pela abertura do processo para apuração da responsabilidade da empresa, devendo instruí-lo com os seguintes documentos:

a.1) relatório da fiscalização do contrato sobre o fato que deve gerar a aplicação de penalidade;

a.2) demais documentos necessários para comprovar a falta cometida pela empresa;

a.3) notificação, de intenção de penalidade, comprovadamente enviada à empresa;

b) O órgão participante (ou o órgão extraordinário) ficará responsável, ainda, pelo gerenciamento do prazo para interposição de defesa prévia;

c) Depois de decorrido o prazo da defesa prévia, o processo deve ser encaminhado ao órgão gerenciador, devidamente instruído com a defesa apresentada pela empresa, para decisão acerca da aplicação da penalidade e demais providências cabíveis;

9.3 - As penalidades serão aplicadas administrativamente, independentemente de interpelação judicial ou extrajudicial, sendo que a aplicação de multa não impede que seja rescindido unilateralmente o contrato ou que venham a ser aplicadas, cumulativamente, as demais penalidades previstas.

10. DISPOSIÇÕES GERAIS.

10.1 - Esta Ata de Registro de Preços é regida pelas disposições do Decreto Municipal n°. 4.601/2021, Lei nº. 10.520/2002, Lei nº. 8.666/93, Decreto Federal n° 7892/2013 e suas alterações; aplicando-se ainda as disposições citadas aos casos omissos que possam ocorrer;

10.2 - Fazem parte desta Ata de Registro de Preços, independentemente de sua transcrição, o Edital de Licitação do Pregão Eletrônico nº. 015/2022 e seus anexos, a Proposta Comercial da EMPRESA REGISTRADA e demais elementos constantes do processo nº. 056/2022.

10.3-Em caso de divergências entre o teor do Edital e a presente ATA DE REGISTRO DE PREÇOS, prevalecerão as disposições do primeiro.

11. FORO.

11.1 - As questões decorrentes da execução desta Ata de Registro de Preços que não possam ser dirimidas administrativamente serão dirimidas na esfera judicial pela Comarca de Barra do Garças

E, para firmeza e validade do que foi pactuado, lavrou-se a presente Ata em 02 (duas) vias de igual teor e forma, para que surtam um só efeito, que, depois de lidas, serão assinadas pelos representantes das partes, ÓRGÃO GERENCIADOR (OG) e EMPRESA REGISTRADA, e pelas testemunhas abaixo relacionadas.

Barra do Garças-MT, 03 de Maio de 2022.

ÓRGÃO GERENCIADOR DA ATA: MUNICÍPIO DE BARRA DO GARÇAS

Prefeito Municipal

FORNECEDOR REGISTRADO: COMERCIAL VALE DO ARAGUAIA LTDA

01.877.641/0001-91