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Pref. Mirassol d´Oeste

CONTRATO ADMINISTRATIVO Nº 041/2022 - FMSPSG

CONTRATO DE AQUISIÇÃO DE SERVIÇOS DE EMPRESA ESPECIALIZADA PARA PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS DE RAIO-X, MAMOGRAFIA E TOMOGRAFIA, QUE ENTRE SI CELEBRAM A FUNDAÇÃO MUNICIPAL DE SAÚDE PREFEITO SAMUEL GREVE E A EMPRESA CEDIM - CENTRO DE DIAGNÓSTICO POR IMAGEM LTDA - EPP, CONFORME CLÁUSULAS E CONDIÇÕES ABAIXO:

FUNDAÇÃO MUNICIPAL DE SAÚDE PREFEITO SAMUEL GREVE, Pessoa Jurídica de Direito Público, com sede administrativa à Av. Presidente Tancredo Neves, no 3.563, Centro, CEP 78.280-000, Mirassol D’Oeste - MT, inscrito no CNPJ sob o nº 17.683.906/0001-50, representado neste ato por seu Presidente(a), Sra. DANIELA SANTOS VELOSO MARASLIS, brasileira, casada, portador do RG no MG-12588310, inscrito no CPF sob n° 012.340.766-40, Residente e Domiciliada na Rua Senador Henrique de La Roque n° 4.026, Bairro Centro, Cidade Mirassol D’Oeste – MT, doravante denominado de CONTRATANTE, a empresa CEDIM - CENTRO DE DIAGNÓSTICO POR IMAGEM LTDA - EPP inscrita no CNPJ sob nº 14.696.202/0001-24, neste ato representado por seu representante o Sr.º ANDRE WHILSON MILHOMEM DE MORAIS, brasileiro, inscrito no CPF sob nº 017.068.781-33, doravante denominado de CONTRATADO, resolvem celebrar o presente Contrato nos termos da Lei nº 8.666/93, mediante as cláusulas e condições a seguir estabelecidas.

CLÁUSULA PRIMEIRA - DO OBJETO CONTRATUAL

1.1 – CONTRATAÇÃO DE EMPRESA ESPECIALIZADA PARA PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS DE RAIO-X, TOMOGRAFIA E MAMOGRAFIA, com a finalidade de atender as necessidades da Fundação Municipal de Saúde Prefeito Samuel Greve, de acordo com as quantidades e especificações constantes no Termo de Referência.

CLÁUSULA SEGUNDA – DA FUNDAMENTAÇÃO LEGAL

2.1 - Este contrato fundamenta-se no art. 24, inciso II da Lei nº 8.666/93 de 21 de junho de 1993, e suas posteriores alterações e Art. 4º da Lei Federal 13.979/2021 e suas alterações.

CLÁUSULA TERCEIRA – DOS ENCARGOS, OBRIGAÇÕES E RESPONSABILIDADES DA CONTRATADA

3.1- A Contratada deverá prestar os serviços obrigatoriamente em espaço/sala destinada pela própria Fundação Municipal de Saúde Prefeito Samuel Greve para a realização dos procedimentos, espaço este localizado dentro das dependências da Fundação, a qual está situada na Avenida Presidente Tancredo Neves, nº 3.563, no município de Mirassol D’Oeste-MT, Cep: 78.280-000.

3.2 - A prestação dos serviços iniciará no dia seguinte a assinatura do contrato, devendo a empresa manter funcionários habilitados no local;

3.3 - A Contratada deverá realizar os procedimentos objeto do certame no Município de Mirassol D’Oeste-MT e em sala específica destinada pela própria Fundação para a realização dos serviços, conforme já mencionado no item 3.1, sendo que caberá exclusivamente a licitante a obrigação de aparelhar referida sala (localizada nas dependências da Fundação) com todos os móveis, equipamentos, aparelhos, instrumentos e materiais necessários para a fiel execução do objeto licitado, devendo ainda disponibilizar funcionários capacitados e em número suficiente para atender a demanda.

3.4- A Contratada deverá se responsabilizar pelo envio/entrega dos laudos diretamente no endereço da Fundação Municipal de Saúde Prefeito Samuel Greve;

3.5 - O impresso padrão para a solicitação do procedimento deverá ser fornecido pela Contratante.

3.6 - Os equipamentos e também os materiais necessários para a prestação do serviço não poderão ser fornecidos em quantidade e marca de baixa qualidade, com deterioração ou quaisquer outros fatores que possam comprometer o uso ou a qualidade dos mesmos.

3.7- Durante a prestação do serviço a empresa também deverá observar as seguintes orientações:

a) Executar os serviços de acordo com as quantidades, as condições e os prazos estabelecidos no edital do pregão e seus anexos;

b) Executar os serviços em conformidade com a melhor técnica e com observância da legislação aplicável à matéria.

c) Tratar o paciente com respeito e cordialidade, sem a cobrança de qualquer valor adicional, sob qualquer título.

d)Manter o ambiente de trabalho em constante higiene e desinfecção.

3.8 - A Contratada deverá fornecer todo e qualquer tipo de insumo para todos os serviços solicitados: químicos, reveladores, materiais de escritório, bem como todos os EPIs necessários (aventais plumbliferos, protetores de tiróide, protetores de gônadas, óculos, luvas, etc.), sendo que os mesmos deverão ser permanentemente mantidos no setor. Também deverá ser fornecido uniforme e crachás de identificação para os seus funcionários, bem como o controle de exposição radiação - dosimetria, para todos os profissionais, assim como será de sua responsabilidade exames periódicos de seus funcionários acompanhados de PPRA e PCMSO.

3.9 - Também são obrigações da Contratada:

a) Enviar o Relatório dos Serviços Prestados ao gestor do contrato para apreciação, antes da emissão da nota fiscal/fatura, quando necessário;

b) Indicar representante, que responderá perante a Administração por todos os atos e comunicações formais;

c) Disponibilizar funcionários habilitados para a prestação dos serviços;

d) Fornecer todos os equipamentos, aparelhos, reagentes, materiais e profissionais necessários para a prestação de serviços, os quais serão de inteira responsabilidade da contratada.

e) Aplicar e utilizar na execução dos serviços, equipamentos e materiais novos e de primeira qualidade, com prazo de validade não expirado.

f) Substituir imediatamente os equipamentos e acessórios no caso de defeito, evitando a paralisação do atendimento aos usuários.

g) Dar treinamento e reciclagem periódicos aos funcionários com ênfase na qualidade de atendimento e constante atualização dos profissionais em sua área de autuação.

h) Responsabilizar-se tecnicamente pelos serviços oferecidos e os exames emitidos.

i) Promover a manutenção dos registros dos pacientes atendidos.

j) Sempre que solicitado, a empresa deverá prestar esclarecimentos e atender a reclamações que possam surgir durante a execução do contrato.

3.10 - Correrão por conta da contratada as despesas de seguros, transporte, tributos, encargos trabalhistas e previdenciários decorrentes da execução do objeto;

3.11 - Será recusado todo e qualquer serviço que não atenda as especificações do Instrumento Convocatório do presente contrato.

3.12 - Manter pessoal capaz de atender ao objeto da presente licitação, sem interrupção, seja por motivo de férias, licença, falta ao serviço, demissão de empregados ou por qualquer outra razão;

3.13 - Responder por danos causados diretamente à Administração ou a terceiros, decorrentes de culpa ou dolo, durante a execução do objeto do certame, não excluindo ou reduzindo essa responsabilidade a fiscalização ou o acompanhamento realizado pelo Contratante, reparando ou corrigindo, às suas expensas, no todo ou em parte, os vícios resultantes da má execução do objeto do Contrato, de que é detentora (má qualidade do produto);

3.14 - Prestar as informações e os esclarecimentos que venham a ser solicitados pelo Contratante, bem como, comunicar, por escrito, qualquer anormalidade de caráter urgente e prestar os esclarecimentos que julgar necessário, que impeça o cumprimento das obrigações deste contrato,em especial ao descumprimento da entrega do produto solicitado, que deverá ser solucionado em período de 24 (vinte e quatro) horas, salvo motivo de força maior, o que deverá ser comprovado.

3.15 - Fornecer todos os dados necessários e solicitados ao responsável indicado pela Administração para o controle e fiscalização do cumprimento das cláusulas do Contrato;

3.16 - Comunicar imediatamente a Fundação acerca de qualquer alteração ocorrida na empresa, conta bancária e outros julgados necessários para recebimento de correspondência;

3.17 - Adequar-se a qualquer alteração procedimental pertinente ao fornecimento do objeto, efetuada pela Administração Pública durante a vigência do Contrato, sob pena de rescisão.

3.18 - Somente aceitar, nas mesmas condições, os acréscimos ou supressões que se fizerem necessários, até 25% (vinte e cinco por cento) da quantidade inicial do objeto adjudicado e somente quando determinado pela Contratante, devendo supressões acima desse limite, serem resultantes de acordo entre as partes, não cabendo, portanto, acréscimo de quantidades nas contratações dos órgãos e entidades sob pena de ilegalidade;

3.19 - Manter durante toda a vigência do Contrato todas as condições de habilitação exigidas no Edital;

3.20 - Arcar com os custos e despesas, tais como: custos diretos e indiretos, tributos incidentes, taxa de administração, frete, serviços, encargos fiscais, sociais, trabalhistas, previdenciários, seguros, despesas com transporte e outros necessários ao cumprimento integral do objeto da presente Ata;

3.21 - Manter contato com a CONTRATANTE sobre quaisquer assuntos relativos à entrega dos produtos objeto deste contrato, sempre por escrito, ressalvados os entendimentos verbais determinados pela urgência de cada caso;

3.22 - Estabelecer normas e procedimentos, em conjunto com a Administração para a facilitação do fluxo operacional da realização dos serviços;

3.23 - Não efetuar o serviço sem requisição formal expedida pelo CONTRATANTE.

CLÁUSULA QUARTA - DAS RESPONSABILIDADES DO CONTRATANTE

4.1. A Contratante se obriga a proporcionar à Contratada todas as condições necessárias ao pleno cumprimento das obrigações decorrentes do Termo Contratual, consoante estabelece a Lei nº 8.666/93 e suas alterações posteriores;

4.2. Fiscalizar e acompanhar a execução do objeto contratual;

4.3. Comunicar à Contratada toda e qualquer ocorrência relacionada com a execução do objeto contratual, diligenciando nos casos que exigem providências corretivas;

4.4. Providenciar os pagamentos à Contratada até o dia 10 do mês subsequente a entrega das Notas Fiscais/Faturas devidamente atestadas pelo Setor Competente.

CLÁUSULA QUINTA - DA VIGÊNCIA

5.1 - A vigência deste instrumento contratual será de 12 meses a contar da data da sua de sua assinatura.

CLÁUSULA SEXTA - DA RESCISÃO

6.1 - Constituem motivo para a rescisão contratual os constantes dos artigos 77, 78 e 79 da Lei nº 8.666/93, e poderá ser solicitada a qualquer tempo pelo CONTRATANTE, com antecedência mínima de 24h, mediante comunicação por escrito.

CLÁUSULA SÉTIMA - DAS PENALIDADES

7.1. Em caso de inexecução total ou parcial do contrato, bem como de ocorrência de atraso injustificado na execução do objeto deste contrato, submeter-se-á a CONTRATADA, sendo-lhe garantida plena defesa, procedendo conforme art. 87 da lei 8666/93.

CLÁUSULA OITAVA - DO VALOR E REAJUSTE

8.1 - O valor global para a execução do contrato até 25 de abril de 2023, para aquisição dos produtos licitados é de R$ 1.318.160,00 (Um milhão, trezentos de dezoito mil, cento e sessenta reais).

Paragrafo Único – Fica acordado que a Contratada deverá conceder desconto de 20(vinte)% do valor unitário de cada exame a título de contra prestação pela utilização do espaço físico da Fundação Municipal de Saúde Prefeito Samuel Greve.

CLÁUSULA NONA - DA DOTAÇÃO ORÇAMENTÁRIA

9.1 - As despesas decorrentes deste contrato ocorrerão por conta dos recursos da Dotação Orçamentária a seguir especificada:

Órgão 01: Fundação Municipal de Saúde Prefeito Samuel Greve; Unidade 02.13.01: Fundação Municipal de Saúde Prefeito Samuel Greve; Proj/Ativ 2191: Manutenção Com a Fundação Municipal; Fonte de Recurso: 100 Recurso Próprio; Natureza da Despesa: 3.3.90.39.00 – Outros Serviços Pessoa Jurídica

CLÁUSULA DÉCIMA - DAS ALTERAÇÕES CONTRATUAIS

10.1 - O presente contrato poderá ser alterado, nos casos previstos no artigo 65 da Lei n.º 8.666/93, desde que haja interesse da Administração do CONTRATANTE, com a apresentação das devidas justificativas.

CLÁUSULA DÉCIMA PRIMEIRA - DA FISCALIZAÇÃO

11.1. A Fundação Municipal de Saúde Prefeito Samuel Greve, designará, conforme Lei nº 8.666/93, fiscal de contrato para acompanhar a execução dos serviços, devendo ainda registrar as ocorrências em relatório e anexar ao processo do credenciado e dar ciência ao responsável pela Fundação.

11.2 A Fiscalização de que trata esta Cláusula não exclui nem reduz a responsabilidade da CONTRATADA, inclusive perante terceiros, por qualquer irregularidade, resultante de imperfeições técnicas, vícios redibitórios, na ocorrência desta, não implica corresponsabilidade do CONTRATANTE ou de seus agentes e prepostos (art. 70 da Lei nº 8.666/93)

CLÁUSULA DÉCIMA PRIMEIRA - DO FORO, BASE LEGAL E FORMALIDADES

12.1 - Este Contrato encontra-se subordinado a legislação específica, consubstanciada na Lei nº 8.666, de 21 de junho de 1993 e suas posteriores alterações, e, em casos omissos, aos preceitos de direito público, teoria geral de contratos e disposições de direito privado.

12.2 - Em exigência ao disposto no art. 55 § 2º da Lei 8.666/93, as partes elegem de comum acordo o foro da comarca de Mirassol D´Oeste – MT, para solucionar quaisquer dúvidas oriundas do presente instrumento, renunciando a qualquer outro por mais privilegiado que seja ou pareça, ficando expressivamente estabelecido que nenhuma notificação ou interpelação seja à que título será considerado fora de sua jurisdição.

12.3 - Para firmeza e como prova de haverem as partes, entre si, ajustado e contratado, é lavrado o presente termo, em 02 (duas) vias de igual teor, o qual, depois de lido e achado conforme, é assinado pelas partes contratantes e pelas testemunhas abaixo.

Mirassol D`Oeste – MT, 25 de abril de 2022.

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DANIELA SANTOS VELOSO MARASLIS

PRESIDENTE(A)

FUNDAÇÃO MUNICIPAL DE SAÚDE PREFEITO SAMUEL GREVE

CONTRATANTE

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CEDIM - CENTRO DE DIAGNÓSTICO POR IMAGEM LTDA - EPP

CONTRATADA

TESTEMUNHAS:

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Assinatura:__________________________

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Assinatura:__________________________