PORTARIA Nº 284/2015
21 de Dezembro de 2015
PORTARIA Nº 284/2015
JÚLIO CÉSAR FLORINDO, Prefeito Municipal de Barra do Bugres, Estado de Mato Grosso, no uso de suas atribuições legais que lhe são conferidas por Lei.
R/E/S/O/L/V/E:
Art.1º - Considerando a representação formulada pela Secretaria Municipal de Educação através do Ofício nº 518/SMEC, DETERMINO a instauração de Sindicância Punitiva, com fulcro no Art. 186 e 187, combinado com o Art. 258 a 260 da Lei Complementar nº 001/2005, para apurar possíveis irregularidades constantes na representação da Secretaria Municipal de Educação e Cultura.
Art.2º - Designo os servidores abaixo relacionados, nos termos do § 1º do art. 258 da Lei Complementar nº 001/2005, para compor a Comissão de Sindicância:
- MARIA ELIZABETE MEIATO SOUZA - Presidente
- IONE MEDEIROS PEREIRA - Secretária
- ROSEVÂNIA VENÂNCIO DA COSTA – Membro
Art. 3º - O referido processo deverá seguir o disposto no Capítulo IV, do Título VI da Lei Complementar nº 001/2005, devendo ser concluído em 30 (trinta) dias, prorrogáveis por mais 30 (trinta) dias, se necessário, ficando seus membros dispensados do exercício de suas funções quando estiverem realizando os trabalhos pertinentes a este Processo.
Art. 4º - Esta Portaria entra em vigor na data da sua publicação.
Registre - se
Publique - se
Cumpra - se
Gabinete do Prefeito, em 09 de setembro de 2015.
JÚLIO CÉSAR FLORINDO
Prefeito Municipal