LEI N° 889/2022

DE: 03 DE MAIO DE 2022.

Dispõe sobre autorização para abertura de Crédito Adicional Especial, no orçamento corrente, e dá outras providências.

JOSÉ ARIMATEIA VIEIRA ALVES, Prefeito Municipal de Santo Antônio do Leste, Estado de Mato Grosso, faz saber que a CÂMARA MUNICIPAL aprovou e ele sanciona a seguinte Lei:

Art. 1º - Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a abrir Crédito Adicional Especial, com a criação de novos elementos de despesa e Projetos/Atividades às peças orçamentárias correntes no valor de R$ 2.110.129,93 (dois milhões, cento e dez mil e cento e vinte e nove reais e noventa e três centavos), que passa a viger com a seguinte dotação/fichas orçamentária:

ORGÃO – 06 – Secretaria Municipal de Educação e Cultura

UNIDADE – 01 – Gabinete Secretaria Municipal de Educação e Cultura

FUNÇÃO – 12 – Educação

Subfunação – 361 – Ensino Fundamental

PROGRAMA – 5007 – Gestão Educação e Cultura

PROJETO –– 1169 – Reforma e Construção de Quadra Poli esportiva na Escola

Estadual Vanderlei Cecatto.

ELEMNTO DE DES. – 44.90.51 Obras e Instalações

Fonte – 571 - Estado (excesso) --------------------------------------------R$ 2.029.177,44

Fonte – 500 – Município Supevit ex. 2021---------------------------------R$ 80.952,49

TOTAL R$ 2.110.129,93

Art. 2º - O Crédito aberto no artigo anterior será suportado e coberto com recursos de SUPERAVIT FINANCEIRO apurado no Balanço do exercício anterior, a partir das Fontes acima verificadas totalizando R$ 2.110.129,93 (dois milhões, cento e dez mil e cento e vinte e nove reais e noventa e três centavos).

Art. 3º - Fica autorizado à inclusão e atualização destas despesas nos instrumentos de planejamento exigidos pela Lei nº 101/00, (PPA/LDO/LOA).

Art. 4º- A presente lei entrará em vigor na data de sua publicação.

Art. 5º - Revogadas as disposições em contrário.

GABINETE DO PREFEITO

EM: 03 DE MAIO DE 2022.

JOSÉ ARIMATEIA VIEIRA ALVES

PREFEITO MUNICIPAL