NOTIFICAÇÃO 001∕2022

Ilmo. Sra.

CIRILA FRANCYELLI BATISTA DA SILVA

Representante Legal

BARRACON CONSTRUTORA EIRELI

CNPJ nº 07.129,333/0001-64,

Prezado Senhora,

Fica Vossa Senhoria NOTIFICADO a paralização sem justificativa das obras objeto do contrato nº 12/2022, vez que a ordem de serviço foi dada no dia 08 de março de 2022 . Todavia a NOTIFICANTE foi informada que desde a ordem de serviço Vossa Senhoria não prosseguiu na execução da obra, infringindo assim o contrato firmado entre as partes, mormente a Cláusula Primeira – Do Objeto, o que pode ocasionar um prejuízo ao erário de montante ainda incalculável, em caso de recalcitrância de Vossa Senhoria no cumprimento Contrato Administrativo mencionado em linhas volvidas.

Em razão da irregularidade apontada, vê-se que a Notificada não está honrando o avençado no contrato nº 12/2022 e que, segundo a CLÁUSULA QUARTA – PRAZO, tendo em mira que após a ordem de serviço nenhum avanço foi realizado, portanto ainda não foi dado nenhuma medição até a data de hoje, tal demora está acarretando inúmeros contratempos a municipalidade.

Cabe ainda asseverar, que o Contrato, encerra na data de 22 de maio de 2022, desta feita, mantendo-se os atuais termos, teremos dificuldade de justificar a necessidade de eventual prorrogação do contrato.

Ressalta-se que a situação acima narrada enseja a aplicação de diversas penalidades, contidas na Cláusula Oitava do Contrato nº 12/2022, assim dispõe quanto as penalidades:

a) advertência verbal ou escrita.

b) multas.

c) declaração de inidoneidade e, suspensão do direito de licitar e contratar de acordo com o que preceitua a Lei n.º 8.666/93, de 21/06/93 e alterações posteriores.

8.2 – A advertência verbal ou escrita será aplicada independentemente de outras sanções cabíveis, quando houver descumprimento de condições contratuais ou condições técnicas estabelecidas.

8.3 – As multas e as demais penalidades previstas são as seguintes:

a) 0,1% (um décimo por cento) sobre o valor contratual, por dia de atraso na entrega da obra.

b) 0,5% (cinco décimos por cento) sobre o valor contratual, por infração a quaisquer das cláusulas do contrato.

c) 2% (dois por cento) do valor contratual, na hipótese de rescisão do contrato nos casos previstos em lei, por culpa da CONTRATADA, sem prejuízo da responsabilidade civil ou criminal incidente e da obrigação de ressarcir das perdas e danos que der causa.

d) suspensão temporária de participar em licitações e impedimentos de contratar com a Município de Ponte Branca de Ponte Branca – MT, por prazo não superior a dois anos.

e) declaração de inidoneidade para licitar ou contratar com a Administração Pública Federal, Estadual ou Municipal, enquanto perdurarem os motivos determinantes da punição ou até que seja promovida a reabilitação do infrator, perante a própria autoridade que aplicou a penalidade.

8.4 – De qualquer sanção imposta, a CONTRATADA poderá, no prazo máximo de cinco dias, contadosda intimação do ato, oferecer recurso à CONTRATANTE, devidamente fundamentado.

8.5 – As multas previstas no item anterior são independentes e serão aplicadas cumulativamente 8.6 – A multa definida na alínea “a” do item 8.3, será descontada de imediato dos pagamentos das parcelas devidas e a multa prevista na alínea “b” do mesmo item será descontada por ocasião do último pagamento.

8.7 – A CONTRATADA não incorrerá na multa prevista na alínea “b” acima referida, na ocorrência de caso fortuito ou de força maior, ou de responsabilidade da CONTRATANTE.

Diante do exposto, notificamos Vossa Senhoria que, em virtude do não cumprimento da obrigação pactuada no contrato nº 12/2022, restou configurada a inexecução total das obrigações assumidas no contrato, estando a obra sequer iniciada, sem qualquer justificativa plausível, caracterizando-se as condutas vedadas pela legislação vigente, não restando alternativa ao Município senão aplicar as penalidades contratuais pactuadas, além de todas as sanções previstas nos artigos 87 e 88 da Lei nº 8.666/93 e suas alterações posteriores, caso Vossa Senhoria não comece as obras no prazo de 5 (cinco) dias, nos termos do contrato.

Ressalta-se por derradeiro, a ausência de conclusão da obra nos termos avençados no contrato n° 12/2022, acarretará o ajuizamento de ações cíveis e criminais, bem como a proibição de contratar com a administração pública em geral por 5 (cinco) anos.

Por fim, informa que é facultada a apresentação de Defesa Prévia, conforme previsto no artigo 87, § 2º da Lei nº 8.666/93, no prazo de 5 (cinco) dias úteis, a contar da intimação deste ato, findo o qual, a Administração decidirá pela aplicação da penalidade cabível.

Gabinete do Prefeito Municipal de Ponte Branca – MT, aos 03 de maio de 2022.

CLENEI PARREIRA DA SILV

PREFEITO MUNICIPAL