LEI N. 1187/2022.

DE 03 DE MAIO DE 2022.

SÚMULA: “AUTORIZA O PODER EXECUTIVO MUNICIPAL A PARCELAR DÉBITO JUNTO A ENERGISA, DISTRIBUIDORA DE ENERGIA ELÉTRICA EM MATO GROSSO, REFERENTE A DIFERENÇAS APURADAS EM INSPEÇÃO, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS".

EDEMILSON MARINO DOS SANTOS, Prefeito Municipal de Nova Monte Verde, Estado de Mato Grosso, no uso de suas atribuições legais, faço saber que a Câmara aprova e, sanciono a seguinte Lei;

Art. 1º. Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a pagar o valor de R$ 141.126,01 (cento e quarenta e um mil, cento e vinte e seis reais e um centavos), à ENERGISA, Concessionária de Energia Elétrica em Mato Grosso, referente a consumo não faturado de energia elétrica em vias públicas.

Art. 2º. O valor referenciado no Art. 1º será parcelados em 32 (trinta e duas) parcelas, mensais e consecutivos, no valor de R$ 4.410,18 (quatro mil, quatrocentos e dez reais e dezoito centavos) a partir da aprovação desta Lei.

Art. 3º. O débito em questão originou-se de inspeção (recontagem) realizada pela concessionaria e autorizada pelo § 3º do Art. 21-E da Res. ANEEL n. 888/2020, no qual constatou consumos não faturados por essa municipalidade e com base no Art. 24-A, §3º do mesmo regulamento, sendo o período de apuração de Janeiro de 2019 a Fevereiro de 2021.

Art. 4º. Após a vigência da presente autorização será promovida a continuidade da tratativa administrativa com posterior formalização de compromisso junto a concessionário e inicio dos pagamentos.

Art. 5º. As despesas oriundas da presente lei correrão por conta de dotação orçamentária própria no orçamento vigente:

Órgão: 04 – Secretaria Municipal de Finanças
Unidade Orçamentária: 001 – Gabinete do Secretário de Finanças
Função: 28 – Encargos Especiais
Subfunção: 843 – Serviço da Dívida Interna
Programa: 0015 – Administração da Dívida Interna
Atividade: 2012 – Gestão da Dívida Fundada
Fonte de Recursos: 1.500.00.00 – Recursos Ordinários
Natureza da Despesa:
4690.71.00.00.00– Principal da Dívida Contratual Resgatado	R$	141.126,01
TOTAL GERAL	R$	141.126,01

Art. 6º. Essa Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogando-se as disposições em contrário.

Município de Nova Monte Verde-MT, 03 de maio de 2022.

EDEMILSON MARINO DOS SANTOS.

Prefeito Municipal