DECRETO N.º 022/2022

de 02 de Maio de 2022

"Dispõe sobre o cancelamento de restos a pagar inscritos em exercícios anteriores, e da outras providencias."

ALEX STEVES BERTO, Prefeito Municipal de Rosário Oeste - MT, no uso de suas atribuições legais, e ainda,

CONSIDERANDO, os artigos 68 a 70 do Decreto N.º 93.872, de 23 de dezembro de 1986, que “Dispõe sobre a unificação dos recursos de Caixa do Tesouro Nacional, atualiza e consolida a legislação pertinente e dá outras providencias” e suas alterações posteriores;

CONSIDERANDO, o art. 206, § 5º, I, do Código Civil Brasileiro, Lei Federal N.º 10.406 de 10 de Janeiro de 2002;

CONSIDERANDO, o MCASP 9ª edição, válido a partir do exercício de 2022, Nota Técnica SEI nº 51737/2021/ME;

CONSIDERANDO, padronização de fontes de recursos no leiaute do APLIC-TCE/MT 2022;

CONSIDERANDO, a necessidade do Poder Executivo Municipal em aprovar por meio de Decreto o cancelamento de restos a pagar não processados.

DECRETA:

Art. 1 º - Fica autorizado o Cancelado o Empenho de Resto a Pagar nº 5283/2021 no valor de R$ 40.000,86, para alteração de fontes de Recursos:

EMPENHO	ANO	TIPO	DATA	CREDOR	NÃO PROCESSADO (a liquidar)
5283	2021	2	01/04/2021	MARCO ANTONIO MAGALHAES DOS SANTOS	40.000,86

Art. 2º - Fica o Departamento de Contabilidade Municipal, autorizado e responsável pelos devidos registros, efetuados na forma deste Decreto, à conta de dotação constante da Lei Orçamentária Anual ou de créditos adicionais abertos para esta finalidade, com fundamento a Lei N.º 4.320 de 17 de março de 1964 e suas alterações posteriores.

Art. 3º - Esse decreto entra em vigor na data de sua publicação.

Gabinete do Prefeito, em Rosário Oeste - MT, em 02 de Maio de 2022.

ALEX STEVES BERTO

Prefeito Municipal