DECRETO Nº 023/2022,

de 03 de Maio de 2022.

“Dispõe sobre a regularização fundiária das quadras 01 a 13 do Bairro Aeroporto.”

O Prefeito Municipal de Rosário Oeste, Estado de Mato Grosso, Sr. ALEX STEVES BERTO, no uso de suas atribuições legais que lhe são conferidas pela Lei Orgânica do Município e;

CONSIDERANDO a edição da Lei Federal nº 13.465/2017 que estabelece normas e procedimentos para implantação de regularização fundiária de núcleos urbanos informais;

CONSIDERANDO a edição do Decreto Federal nº 9.310, de 15 de março de 2018 que institui as normas gerais e os procedimentos aplicáveis à Regularização Fundiária Urbana - Reurb;

CONSIDERANDO que a Constituição Federal exige celeridade e eficiência no serviço público;

CONSIDERANDO a necessidade de regularização dos núcleos urbanos informais existente no Município.

CONSIDERANDO que a Lei Federal nº 13.465/2017 permite a regularização parcial de núcleos urbanos informais.

DECRETA:

Art. 1º. O presente Decreto tem por finalidade a regularização do Bairro Aeroporto nesta Urbe, que recairá sobre os imóveis desta localidade delimitados entre as das quadras 01 a 13.

Art. 2º. Com a finalidade de dar maior eficiência ao processo de regularização será nomeado um servidor para coordenar o projeto de regularização.

§ 1º. Para viabilizar o projeto o servidor poderá requerer as informações necessárias em todos os órgãos públicos municipais, estaduais e federais, por meio de ofícios ou requerimentos diretos, ou qualquer outro meio legalmente disponível.

§ 2º. O Coordenador deverá buscar meios, na forma desta Lei, para certificar que o núcleo urbano informal surgiu entes de 23 de dezembro de 2016.

Art. 3º. O projeto de regularização deve conter o mínimo exigido no art. 30 do Decreto Federal nº 9.310/2018.

Art. 4º. Para classificar da Reub e indicar as políticas públicas sociais essências serão designadas assistentes sociais para fazer o levantamento das condições sociais da comunidade, podendo para tanto se utilizarem de todos os meios necessários para cumprimento da missão, inclusive formulários.

§ 1º. A equipe técnica deverá buscar informações sobre o funcionamento das escolas, creches, postos de saúde, praças, e demais equipamentos públicos, para fins de informar o funcionamento e a necessidade de melhorias, caso exista.

§ 3º. Inexistindo os equipamentos públicos essenciais mencionados no § 1º, a equipe técnica buscará informação da existência de imóveis que tenham sido destinados a tal finalidade.

§ 4º. Ao fim dos trabalhos a equipe de assistente social dever fazer relatório e concluir pela classificação da Reurb e indicar as políticas sociais essências que a comunidade necessita, se for o caso.

Art. 5º. A regularização das construções será feita em outra etapa a depender de disponibilidade orçamentária.

Art. 6º. Os trabalhos do projeto da Reub devem seguir o procedimento estabelecido na Lei Federal nº 13.465/2017 e no Decreto Federal nº 9.310/2018.

Art. 7º. Para viabilização do projeto fica autorizada a contratação de equipe técnica necessária a elaboração de plantas, levantamentos, projetos, memoriais e estudos, enfim todos os profissionais que se fizerem necessários.

Art. 8º. Este decreto entrará em vigor na data de sua publicação, revogando-se disposições em contrário, em especial o Decreto Municipal nº 027/2019.

Gabinete do Prefeito, Rosário Oeste – MT, 03 de Maio de 2.022.

ALEX STEVES BERTO

Prefeito Municipal