LEI N°. 1188/2022, DISPÕE SOBRE A AUTORIZAÇÃO PARA ABERTURA DE CRÉDITO ADICIONAL ESPECIAL AO ORÇAMENTO PROGRAMA VIGENTE, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS
4 de Maio de 2022
LEI N°. 1188/2022.
DE 03 DE MAIO DE 2022.
SÚMULA: DISPÕE SOBRE A AUTORIZAÇÃO PARA ABERTURA DE CRÉDITO ADICIONAL ESPECIAL AO ORÇAMENTO PROGRAMA VIGENTE, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS;
EDEMILSON MARINO DOS SANTOS, Prefeito Municipal de Nova Monte Verde, Estado de Mato Grosso, no uso de suas atribuições legais, faço saber que a Câmara aprova e, sanciono a seguinte Lei;
Artigo 1º - Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a abrir um Crédito Adicional Especial no valor de até R$ 35.715,91 (trinta e cinco mil, setecentos e quinze reais e noventa e um centavos), destinados à Secretaria Municipal de Assistência Social, Trabalho e Cidadania.
Artigo 2º - O Crédito preconizado no artigo 1º desta Lei destinar-se-á a cobrir despesas da Secretaria Municipal de Assistência Social, Trabalho e Cidadania,pela inclusão da seguinte classificação funcional-programática:
| Órgão: 09 – Secretaria Municipal de Assistência Social, Trabalho e Cidadania. | ||
| Unidade: 002 – Fundo Municipal de Assistencia Social. | ||
| Função: 08 – Assistencia Social | ||
| Subfunção: 125 – Normatização e Fiscalização | ||
| Programa: 0044 – Controleo Social – Secretaria Executiva dos Conselhos | ||
| Atividade: 2088 – MANUTENÇÃO DO CMAS. | ||
| Natureza da Despesa: Fonte: 5.00 – Recursos não Vinculados de Impostos. – 660 - Transferência de Recursos do Fundo Nacional de Assistência Social – FNAS e 661 - Transferência de Recursos dos Fundos Estaduais de Assistência Social | ||
| 319004 – Contratação por Tempo Determinado | R$ | 500,00 |
| 319011 – Vencimentos e Vantagens Fixas – Pessoal Civil | R$ | 13.000,00 |
| 319013 – Obrigações Patronais – INSS | R$ | 2.000,00 |
| 319113 – Obrigações Patronais – RPPS | R$ | 2.000,00 |
| 339008 – Outros Beneficios Assistenciais | R$ | 500,00 |
| 339014 – Diárias – Civil | R$ | 3.000,00 |
| 339030 – Material de Consumo | R$ | 5.000,00 |
| 339033 – Passagens e Despesas com Locomoção | R$ | 2.500,00 |
| 339036 – Outros Serviços de Terceiros – Pessoa Física | R$ | 1.000,00 |
| 339039 – Outros Serviços de Terceiros – Pessoa Jurídica | R$ | 2.500,00 |
| 339040 - Serviços Tecnologia Informação e Comunicação - Pessoa Jurídica | R$ | 1.000,00 |
| 339093 – Indenizações e Restituições | R$ | 1.000,00 |
| 449052 – Equipamentos e Material Permanente | R$ | 1.715,91 |
| TOTAL DA AÇÃO | R$ | 35.715,91 |
Artigo 3° - Para dar Cobertura ao Crédito Aberto, conforme descrito no artigo anterior serão utilizados os recursos àqueles mencionados no Inciso III do §1º do art. 43 da Lei 4.320/1964, oriundos de anulação parciais ou totais da seguinte dotação orçamentária:
| Órgão: 09 – Secretaria Municipal de Assistência Social, Trabalho e Cidadania. | ||
| Unidade: 002 – Fundo Municipal de Assistencia Social. | ||
| Função: 08 – Assistencia Social | ||
| Subfunção: 125 – Normatização e Fiscalização | ||
| Programa: 0044 – Controleo Social – Secretaria Executiva dos Conselhos | ||
| Atividade: 2069 – MANUTENÇÃO DOS CONSELHOS DA ASSISTÊNCIA SOCIAL. | ||
| Natureza da Despesa: Fonte: 5.00 – Recursos não Vinculados de Impostos. | ||
| 319004 – Contratação por Tempo Determinado | R$ | 500,00 |
| 319011 – Vencimentos e Vantagens Fixas – Pessoal Civil | R$ | 13.000,00 |
| 319013 – Obrigações Patronais – INSS | R$ | 2.000,00 |
| 319113 – Obrigações Patronais – RPPS | R$ | 2.000,00 |
| 339008 – Outros Beneficios Assistenciais | R$ | 500,00 |
| 339014 – Diárias – Civil | R$ | 3.000,00 |
| 339030 – Material de Consumo | R$ | 5.000,00 |
| 339033 – Passagens e Despesas com Locomoção | R$ | 2.500,00 |
| 339036 – Outros Serviços de Terceiros – Pessoa Física | R$ | 1.000,00 |
| 339039 – Outros Serviços de Terceiros – Pessoa Jurídica | R$ | 3.500,00 |
| 339093 – Indenizações e Restituições | R$ | 1.000,00 |
| 449052 – Equipamentos e Material Permanente | R$ | 1.715,91 |
| TOTAL DA AÇÃO | R$ | 35.715,91 |
Artigo 4º - Fica igualmente autorizado à atualização na Lei Municipal nº 1137/2021 – PPA 2022/2025, Lei Municipal nº 1151/2021 – LDO 2022 e Lei Municipal nº 1157/2021 – LOA 2022, as alterações orçamentárias descritas nos artigos desta lei.
Artigo 5º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
Nova Monte Verde – MT, em 03 de maio de 2022.
EDEMILSON MARINO DOS SANTOS
Prefeito Municipal