LEI N°.1189/2022.

DE 03 DE MAIO DE 2022.

SÚMULA: "DISPÕE SOBRE O VENCIMENTO DE SERVIDOR PÚBLICO DE PROVIMENTO EFETIVO OCUPANTE DE CARGO DE LIVRE NOMEAÇÃO, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS".

EDEMILSON MARINO DOS SANTOS, Prefeito Municipal de Nova Monte Verde, Estado de Mato Grosso, no uso de suas atribuições legais, faço saber que a Câmara aprova e, sanciono a seguinte Lei;

Art. 1º. Fica instituído ao servidor público de provimento efetivo, quando nomeado para o exercício do cargo de Secretário Municipal, o direito à percepção de remuneração de 43% (quarenta e três inteiro por cento), sobre os vencimentos.

I - O servidor público de provimento efetivo poderá optar entre receber os vencimentos acrescidos de 43% (quarenta e três inteiro por cento) sobre os vencimentos, ou receber apenas o salário do cargo de Secretário Municipal.

Art. 2º. Essa Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogando-se as disposições em contrário.

Município de Nova Monte Verde-MT, 02 de maio de 2022.

EDEMILSON MARINO DOS SANTOS.

Prefeito Municipal