PORTARIA 068/2022

de 03 de Maio de 2022

“Dispõe sobre a regularização fundiária das quadras 01 a 13 do Bairro Aeroporto.”

O Prefeito Municipal de Rosário Oeste, Estado de Mato Grosso, no uso de suas atribuições legais que lhe são conferidas pela Lei Orgânica do Município e;

CONSIDERANDO a edição da Lei Federal nº 13.465/2017 que estabelece normas e procedimentos para implantação de regularização fundiária de núcleos urbanos informais;

CONSIDERANDO a edição do Decreto Federal nº 9.310, de 15 de março de 2018 que institui as normas gerais e os procedimentos aplicáveis à Regularização Fundiária Urbana - Reurb;

CONSIDERANDO a edição do Decreto Municipal nº 023/2022 que estabelece normas e procedimentos para implantação fundiária de núcleos urbanos informais;

RESOLVE:

Art. 1º. Fica determinado a abertura de processo administrativo para fins de regularização da primeira etapa do Bairro Aeroporto nesta Urbe, que recairá sobre os imóveis das quadras 01 a 13.

Art. 2º. Com a finalidade de coordenar o projeto de regularização, fica designado o servidor(a) Selma Anzil da Silva, com matricula funcional 30187.

Art. 3º. Fica designada a Assistente Social Tamirys Suellen Anzil da Silva, para desenvolverem os trabalhos necessários a fim de viabilizar o projeto de regularização.

Art. 4º Esta portaria entra em vigor na data de sua publicação, revogando as disposições em contrário, em especial a Portaria nº 149/2019.

Gabinete do Prefeito, Rosário Oeste – MT, 03 de Maio de 2022.

ALEX STEVES BERTO

Prefeito de Rosário Oeste - MT