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Pref. Comodoro

EMENDA À LEI ORGÂNICA MUNICIPAL Nº 002/2022 DE 03/05/2022

“Acrescenta o § 3º ao art. 94 da Lei Orgânica Municipal, Resolução n.º 006/2008 de 03/12/2008.”

A Câmara Municipal de Comodoro, Estado de Mato Grosso, aprova e promulga o Projeto de Emenda à Lei Orgânica nº 002/2022, nos seguintes termos:

Art. 1º Fica acrescido o § 3º ao art. 94 da Lei Orgânica Municipal, Resolução nº 006/2008 de 03/12/2008, passando a constar a seguinte redação:

Art. 94. (...):

(...)

§ 3º Para ingresso aos cargos elencados no caput deste artigo, constituirá pré-requisito à investidura o exame toxicológico com resultado negativo para substâncias psicoativas.

Art. 2º Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação.

Art. 3º Revogam-se as disposições em contrário.

Gabinete da Presidente da Câmara Municipal de Comodoro, Estado de Mato Grosso, aos três dias do mês de maio do ano de dois mil e vinte e dois.

Gleyscler Belussi Ribeiro - Presidente

Registra-se e Publica-se:

Wender Bier de Souza - 1º Secretário