CÂMARA MUNICIPAL DE COMODORO - EMENDA À LEI ORGÂNICA MUNICIPAL
4 de Maio de 2022
EMENDA À LEI ORGÂNICA MUNICIPAL Nº 002/2022 DE 03/05/2022
“Acrescenta o § 3º ao art. 94 da Lei Orgânica Municipal, Resolução n.º 006/2008 de 03/12/2008.”A Câmara Municipal de Comodoro, Estado de Mato Grosso, aprova e promulga o Projeto de Emenda à Lei Orgânica nº 002/2022, nos seguintes termos:
Art. 1º Fica acrescido o § 3º ao art. 94 da Lei Orgânica Municipal, Resolução nº 006/2008 de 03/12/2008, passando a constar a seguinte redação:
Art. 94. (...):
(...)
§ 3º Para ingresso aos cargos elencados no caput deste artigo, constituirá pré-requisito à investidura o exame toxicológico com resultado negativo para substâncias psicoativas.
Art. 2º Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação.
Art. 3º Revogam-se as disposições em contrário.
Gabinete da Presidente da Câmara Municipal de Comodoro, Estado de Mato Grosso, aos três dias do mês de maio do ano de dois mil e vinte e dois.
Gleyscler Belussi Ribeiro - Presidente
Registra-se e Publica-se:
Wender Bier de Souza - 1º Secretário