PORTARIA N° 197/2022, DE 28 DE ABRIL DE 2022.

Dispõe sobre a Nomeação servidores para integrarem a Comissão Permanente de Licitação, no âmbito do Poder Executivo do município de Nova Brasilândia, estado de Mato Grosso; e, dá outras providências.

A PREFEITA DO MUNICÍPIO DE NOVA BRASILÂNDIA,Estado de Mato Grosso, no uso das atribuições que lhe confere o art. 61, inciso IV da Lei Orgânica do Município; e, Considerando o disposto no Art. 51 da Lei 8.666/93, que determina o critério de formação da comissão permanente ou especial de, no mínimo, 3 (três) membros, sendo pelo menos 2 (dois) deles servidores qualificados pertencentes aos quadros permanentes dos órgãos da Administração;

RESOLVE:

Art. 1º Nomeia os servidores abaixo nominados para compor a Comissão Permanente de Licitação do Poder Executivo do Município de Nova Brasilândia, do Estado de Mato Grosso:

I. Presidente: Júlio Cesar Bonfim Lopes

II. 1º Membro: Ana Cristina Soares

III. 2º Membro: Cleuma Francisca de Jesus

§ 1º Na ausência do presidente da Comissão, o primeiro membro assumirá a função de presidente, e será convocado um membro suplente, para recompor a Comissão;

Art. 2º Faculta-se as entidades da administração pública indireta, adotar comissão própria de licitação, podendo tramitar seus procedimentos licitatórios pela administração direta, no âmbito do poder executivo municipal.

Art. 3º Esta Portaria entra em vigência na data de sua publicação, surgindo efeito partir 07/04/2022, revogando a portaria n º 119/2022.

REGISTRE-SE, PUBLIQUE-SE E CUMPRA-SE.

Gabinete da Prefeita, em 28 de abril de 2022.

MAURIZA AUGUSTA DE OLIVEIRA

Prefeita de Nova Brasilândia

A presente Portaria foi publicada e registrado na Secretaria Municipal de Administração na data supra, na forma da Lei.

JEOLLI CERUTTI AMORIM

Secretária Municipal de Administração, Economia e Finanças

Portaria n° 001/2021