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Pref. Diamantino

LEI COMPLEMENTAR Nº 073/2022

Altera a Lei Complementar n° 40/2017 e Lei Complementar n° 053/2019.

O Senhor Manoel Loureiro Neto, Prefeito Municipal de Diamantino, Estado de Mato Grosso no uso de suas atribuições faz saber que a Câmara Municipal de Vereadores aprova e eu sanciona a seguinte Lei:

Art. 1º - Ficam alterados o Artigo 36 da Lei Complementar 40/2017, passando a vigorar com a seguinte redação:

Art. 36. Para obtenção do benefício constante nas alíneas letra “b” e “c”, inciso I, do artigo anterior, é necessário que o interessado requeira a isenção, entre os meses de janeiro a junho do exercício corrente, podendo ser prorrogado por ato do Poder Executivo, instruída dos documentos a seguir, sem prejuízo de constatação “in loco” caso a autoridade fiscal entenda necessária.

Art. 2° – Fica incluído o Art. 144-A, na Lei Complementar 53/2019, com a seguinte redação:

Art. 144-A. O prazo geral para o Contribuinte impugnar lançamentos tributários , bem como contestar Auto de Infração de natureza tributária, quando a Lei for omissa, será de 30 (trinta) dias contados da ciência do Contribuinte, na forma das disposições contidas no Art. 146 desta Lei Complementar.

Art. 3º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

Diamantino/MT, 02 de maio de2022.

MANOEL LOUREIRO NETO

Prefeito Municipal