LEI Nº 2359/2022
4 de Maio de 2022
LEI Nº 2359/2022
“INCLUI NA LEI Nº 2258/2021 E NOS SEUS RESPECTIVOS ANEXOS - LDO PARA 2022, O PROGRAMA QUE MENCIONA E DÁ OUTRAS PROVIDENCIAS. ”
O PREFEITO MUNICIPAL DE PARANATINGA, ESTADO DE MATO GROSSO, SENHOR JOSIMAR MARQUES BARBOSA, FAZ SABER, QUE A CÂMARA MUNICIPAL APROVOU E ELE SANCIONA A SEGUINTE LEI:
ARTIGO 1º - Fica o Executivo Municipal, autorizado a realizar abertura de CRÉDITO ADICIONAL ESPECIAL, destinado a cobertura de despesa com Projeto de Atividade, para atender despesas nos termos do artigo 167, Inciso V, da Constituição Federal e Artigo 43 da Lei Federal nº 4.320/64, na forma discriminada:
Parágrafo I:
Credito Adicional Especial:
Órgão: 06 - Secretaria Municipal de Educação e Cultura.
Unidade: 002 - Departamento de Educação.
Função: 12 - Educação.
Sub Função: 361 – Ensino Fundamental.
Programa: 0005 – Educação Responsabilidade de Todos.
Projeto/Atividade: 1307 - Construção de Escola com 6 salas no Município de Paranatinga.
Elemento de Despesa:
4490.51.00 Obras e Instalações.
Fonte: 1.571.000000 – Transferência do Estado ref. á Convenio e Inst. Cong. Vinculado à Educação...................................................................R$ 4.057.324,10
Fonte: 1.500.100100 – Receitas de Imp. Transf. de Impostos – Educação..........................................................................................R$ 120.217,71
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Total...........................................................................................R$ 4.177.541,81
ARTIGO 2º - Para dar cobertura ao crédito adicional especial aberto pelo artigo anterior serão utilizados os recursos oriundos de Excesso de Arrecadação do exercício corrente e na fonte do Convênio Proposta nº 1745-2021/Secretaria de Estado de Educação - SEDUC, conforme Artigo 43, § 1º, inciso II da lei 4.320/1964 e Resolução de Consulta nº 43/2008/TCE-MT.
Parágrafo I – Excesso de:
Fonte: 1.571.000000 – Transferência do Estado ref. á Convenio e Inst. Cong. Vinculado à Educação...................................................................R$ 4.057.324,10
Fonte: 1.500.100100 – Receitas de Imp. Transf. de Impostos – Educação..........................................................................................R$ 120.217,71
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TOTAL DO EXCESSO.................................................................R$ 4.177.541,81ARTIGO 3º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogando-se as disposições em contrário.
Gabinete do Prefeito Municipal de Paranatinga, Estado de Mato Grosso, em 03 de maio de 2022.
JOSIMAR MARQEUES BARBOSA
PREFEITO MUNICIPAL