LEI Nº 2361/2022
4 de Maio de 2022
LEI Nº 2361/2022
“INCLUI NOS ANEXOS DO PLANO PLURIANUAL – PPA 2022-2025, LEI Nº 2259/2021, O PROGRAMA QUE MENCIONA E DÁ OUTRAS PROVIDENCIAS.”
O PREFEITO MUNICIPAL DE PARANATINGA, ESTADO DE MATO GROSSO, SENHOR JOSIMAR MARQUES BARBOSA, FAZ SABER, QUE A CÂMARA MUNICIPAL APROVOU E ELE SANCIONA A SEGUINTE LEI:
ARTIGO 1º - Fica o Executivo Municipal, autorizado a realizar abertura de CRÉDITO ADICIONAL ESPECIAL, destinado a cobertura da despesa com Projeto de Atividade, para atender despesas nos termos do artigo 167, Inciso V, da Constituição Federal e Artigo 41 da Lei Federal nº 4.320/64, na forma discriminada:
Parágrafo I:
Credito Adicional Especial:
Órgão: 10 - Secretaria Municipal de Agricultura.
Unidade: 002 - Departamento de Agricultura.
Função: 20 - Agricultura.
Sub Função: 608 – Promoção da produção Agropecuária.
Programa: 0009 – Agricultura Familiar.
Projeto/Atividade: 1308 – Construção de Câmara Fria.
Elemento de Despesa:
4490.51.00 – Obras e Instalações.
Fonte: 15000000 – Sem código de acompanhamento...............R$ 164.700,00
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Total................................................................................................R$ 164.700,00
ARTIGO 2º - Para dar cobertura ao crédito especial aberto pelo artigo anterior serão utilizados os recursos provenientes da transposição, remanejamento, anulação total ou parcial de dotações orçamentárias, de um órgão para outro e de uma categoria econômica de despesa para outra.
Parágrafo I:
Anulação de:
Órgão: 10 - Secretaria Municipal de Agricultura.
Unidade: 002 - Departamento de Agricultura.
Função: 04 - Administração.
Sub Função: 127 – Ordenamento Territorial.
Programa: 0009 – Agricultura Familiar.
Projeto/Atividade: 1126 – Regularização Fundiária.
Elemento de Despesa:
3390.39.00 – Outros Serviços de Terceiros - Pessoa Jurídica.
Fonte: 15000000 – Sem código de acompanhamento...............R$ 90.000,00
Órgão: 10 - Secretaria Municipal de Agricultura.
Unidade: 002 - Departamento de Agricultura.
Função: 20 - Agricultura.
Sub Função: 608 – Promoção da produção Agropecuária.
Programa: 0009 – Agricultura Familiar.
Projeto/Atividade: 1132 – Fomento as ampliações da produção das cadeias produtivas.
Elemento de Despesa:
3390.32.00 – Outros Serviços de Terceiros – Pessoa Jurídica.
Fonte: 15000000 – Sem código de acompanhamento...............R$ 74.700,00
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Total................................................................................................R$ 164.700,00
ARTIGO 3º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogando-se as disposições em contrário.
Gabinete do Prefeito Municipal de Paranatinga, Estado de Mato Grosso, em 03 de maio de 2022.
JOSIMAR MARQEUES BARBOSA
PREFEITO MUNICIPAL