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Pref. Diamantino

LEI MUNICIPAL Nº 1.465/2022

Dispõe sobre a concessão de férias remuneradas e décimo terceiro subsídio aos Agentes Políticos do Município de Diamantino/MT e dá outras providências”.

A CÂMARA MUNICIPAL DE DIAMANTINO, Estado de Mato Grosso, no uso de suas atribuições legais, e em atendimento ao disposto no artigo 29, Inciso V da Constituição Federal. Faz saber que ela aprovou e o Prefeito Municipal sanciona a seguinte Lei:

Art. 1º O Município de Diamantino, Estado de Mato Grosso, por esta lei, institui a fixação de um terço de férias e décimo terceiro subsídio aos agentes políticos do Poder Executivo Municipal.

Parágrafo Único. Para os efeitos desta lei consideram-se agentes políticos do Poder Executivo do município os ocupantes dos cargos públicos de Prefeito(a), Vice-Prefeito(a) e Secretários(as) Municipais.

Art. 2º São direitos dos Agentes Políticos do Poder Executivo do Município de Diamantino:

I – Gozo de 30 (trinta) de férias anuais remuneradas, acrescida de um terço a mais do subsídio.

II – Décimo terceiro subsídio, com base no valor integral do subsídio ou vencimento.

Art. 3º Os valores correspondentes ao décimo terceiro e ao terço constitucional de férias acompanharão leis posteriores que vierem a fixar, alterar ou ajustar o valor dos subsídios dos agentes públicos acima elencados.

Art. 4º O décimo terceiro subsídio deverá ser pago na mesma data em que for previsto o pagamento para os demais servidores.

§1º O décimo terceiro subsídio corresponderá a 1/12 (um doze avos), por mês de efetivo exercício, da remuneração devida em dezembro do ano correspondente.

§2º A fração igual ou superior a 15 (quinze) dias de exercício será tomada como mês integral, para efeito do parágrafo anterior.

Art. 5º O terço constitucional de férias será pago juntamente com o gozo das férias pelo agente público.

Art. 6º Caso o Prefeito Municipal, o Vice-Prefeito ou Secretário Municipal deixe o cargo, o décimo terceiro subsídio ser-lhe-á pago proporcionalmente ao número de meses de exercício no ano.

Art. 7º As despesas decorrentes desta Lei correrão por conta das dotações orçamentárias próprias da Prefeitura Municipal de Diamantino.

Art. 8º Esta lei entra em vigor na data de sua publicação.

Diamantino/MT, 02 de maio de 2022

ESTIMATIVA DE IMPACTO ORÇAMENTÁRIO E FINANCEIRO (Arts. 16 e 17 da LRF)

TIPO DE AÇÃO GOVERNAMENTAL

¨Criação, Expansão ou Aperfeiçoamento de Ação Governamental (Art. 16)

¨ Despesa Obrigatória de Caráter Continuado derivada de Lei ou Ato Administrativo Normativo com execução superior a dois exercícios (Art. 17)

DESCRIÇÃO:

ESTIMATIVA DE IMPACTO ORÇAMENTÁRIO-FINANCEIRO PARA O PROJETO DE LEI 9/2022, QUE DISPÕE SOBRE A CONCESSÃO DE FÉRIAS REMUNERADAS E DÉCIMO TERCEIRO SUBSÍDIO AOS AGENTES POLÍTICOS DO MUNICÍPIO DE DIAMANTINO/MT E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

CARACTERIZAÇÃO DA DESPESA

ELEMENTO ESPECIFICAÇÃO SUBSÍDIOS/MÊS

3.1.90.11.00

Vencimentos e Vantagens Fixas – Pessoal Civil

160.000,00

3.1.90.13.00

Obrigações Patronais

44.000,00

TOTAL MENSAL PREVISTO

204.000,00

PREVISÃO DE DESEMBOLSOS PARA OS PRÓXIMOS EXERCÍCIOS

MÊS

EXERCÍCIO

EXERCÍCIO

EXERCÍCIO

2022

2023

2024

JANEIRO

136.640,00

146.400,00

146.400,00

FEVEREIRO

136.640,00

146.400,00

146.400,00

MARÇO

136.640,00

146.400,00

146.400,00

ABRIL

146.400,00

146.400,00

146.400,00

MAIO

146.400,00

146.400,00

146.400,00

JUNHO

146.400,00

146.400,00

146.400,00

JULHO

146.400,00

146.400,00

146.400,00

AGOSTO

146.400,00

146.400,00

146.400,00

SETEMBRO

146.400,00

146.400,00

146.400,00

OUTUBRO

146.400,00

146.400,00

146.400,00

NOVEMBRO

146.400,00

146.400,00

146.400,00

DEZEMBRO

146.400,00

146.400,00

146.400,00

SUBSTITUICAO (Prefeito em férias)

9.760,00

9.760,00

9.760,00

Férias e 13º Salário

204.000,00

204.000,00

204.000,00

VALOR TOTAL

1.941.280,00

1.970.560,00

1.970.560,00

INCREMENTO DE DESPESA – PL 09/2022 – PODER EXECUTIVO

204.000,00

204.000,00

204.000,00

DEMONSTRATIVO DO COMPORTAMENTO DA DEPESA EM ESTUDO

Descrição do evento

2021

2022

2023

2024

Comportamento da Despesa Prevista com Subsídio de Prefeito, Vice-prefeito e Secretários

1.564.044,80

1.920.160,00

1.949.440,00

1.949.440,00

Variação

24,12%

1,51%

0,00%

Orçamento de Despesas Totais Fixado/Previsto

Impacto dos Subsídios Sobre o Orçamento

125.011.321,86

1,25%

154.475.924,00

1,26%

160.109.561,00*

1,23%

169.303.037,00*

1,16%

Previsão Orçamentária (Despesa com Pessoal e Encargos)

Impacto dos Subsídios Sobre a Dotação

Impacto da Dotação sobre o Orçamento Total

52.614.846,53

2,97%

42,09%

64.729.641,10

3,00%

41,90%

68.699.182,69*

2,87%

42,91%

73.031.939,18*

2,70%

43,14%

*Valores mantidos constantes, de acordo com as metas de despesas da LDO/2022.

DEMONSTRATIVO DO COMPORTAMENTO DA RECEITA CORRENTE

Descrição do evento

PREVISÃO

LOA 2021

PREVISÃO

LOA 2022

META

2023

META

2024

Previsão da variação da arrecadação (Receita Corrente)

118.260.321,86

146.843.754,00

153.307.894,00*

162.270.238,00*

Variação

+24,17%

+4,40%

+5,85%

*Valores de acordo com as metas de arrecadação da LDO/2022.

3ºQuadrimestre/2021

COMPORTAMENTO DO LIMITE MÁXIMO DE GASTO COM PESSOAL – LRF – PODER EXECUTIVO – 54%

1ºQuadrimestre/2021

2ºQuadrimestre/2021

36,62% da RCL

36,85% da RCL

36,90% da RCL