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Pref. Paranatinga

LEI Nº 2362/2022

“INCLUI NA LEI Nº 2258/2021 E NOS SEUS RESPECTIVOS ANEXOS - LDO PARA 2022, O PROGRAMA QUE MENCIONA E DÁ OUTRAS PROVIDENCIAS. ”

O PREFEITO MUNICIPAL DE PARANATINGA, ESTADO DE MATO GROSSO, SENHOR JOSIMAR MARQUES BARBOSA, FAZ SABER, QUE A CÂMARA MUNICIPAL APROVOU E ELE SANCIONA A SEGUINTE LEI:

ARTIGO 1º - Fica o Executivo Municipal, autorizado a realizar abertura de CRÉDITO ADICIONAL ESPECIAL, destinado a cobertura da despesa com Projeto de Atividade, para atender despesas nos termos do artigo 167, Inciso V, da Constituição Federal e Artigo 41 da Lei Federal nº 4.320/64, na forma discriminada:

Parágrafo I:

Credito Adicional Especial:

Órgão: 10 - Secretaria Municipal de Agricultura.

Unidade: 002 - Departamento de Agricultura.

Função: 20 - Agricultura.

Sub Função: 608 – Promoção da produção Agropecuária.

Programa: 0009 – Agricultura Familiar.

Projeto/Atividade: 1308 – Construção de Câmara Fria.

Elemento de Despesa:

4490.51.00 – Obras e Instalações.

Fonte: 15000000 – Sem código de acompanhamento...............R$ 164.700,00

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Total................................................................................................R$ 164.700,00

ARTIGO 2º - Para dar cobertura ao crédito especial aberto pelo artigo anterior serão utilizados os recursos provenientes da transposição, remanejamento, anulação total ou parcial de dotações orçamentárias, de um órgão para outro e de uma categoria econômica de despesa para outra.

Parágrafo I:

Anulação de:

Órgão: 10 - Secretaria Municipal de Agricultura.

Unidade: 002 - Departamento de Agricultura.

Função: 04 - Administração.

Sub Função: 127 – Ordenamento Territorial.

Programa: 0009 – Agricultura Familiar.

Projeto/Atividade: 1126 – Regularização Fundiária.

Elemento de Despesa:

3390.39.00 – Outros Serviços de Terceiros - Pessoa Jurídica.

Fonte: 15000000 – Sem código de acompanhamento...............R$ 90.000,00

Órgão: 10 - Secretaria Municipal de Agricultura.

Unidade: 002 - Departamento de Agricultura.

Função: 20 - Agricultura.

Sub Função: 608 – Promoção da produção Agropecuária.

Programa: 0009 – Agricultura Familiar.

Projeto/Atividade: 1132 – Fomento as ampliações da produção das cadeias produtivas.

Elemento de Despesa:

3390.32.00 – Outros Serviços de Terceiros – Pessoa Jurídica.

Fonte: 15000000 – Sem código de acompanhamento...............R$ 74.700,00

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Total................................................................................................R$ 164.700,00

ARTIGO 3º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogando-se as disposições em contrário.

Gabinete do Prefeito Municipal de Paranatinga, Estado de Mato Grosso, em 03 de maio de 2022.

JOSIMAR MARQEUES BARBOSA

PREFEITO MUNICIPAL