LEI MUNICIPAL Nº 1.466/2022
4 de Maio de 2022
LEI MUNICIPAL Nº 1.466/2022
CRIA VAGA E CONCEDE REAJUSTE SALARIAL PARA O CARGO DE PROVIMENTO EFETIVO DE ASSISTENTE LEGISLATIVO II DA CÂMARA MUNICIPAL DE DIAMANTINO/MT, ALTERA A LEI MUNICIPAL Nº 1.330/2019, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
A CÂMARA MUNICIPAL DE DIAMANTINO, Estado de Mato Grosso, no uso de suas atribuições legais, Faz saber que ela aprovou e o Prefeito Municipal sanciona a seguinte Lei:
Art. 1º Fica criada mais uma vaga para o cargo público de ASSISTENTE LEGISLATIVO II, para provimento efetivo, mediante concurso público, na forma estabelecida pelo Anexo I da presente Lei, o qual respectivamente altera o anexo I da Lei 1.330/2019, passando a constar 04 (quatro) vagas para o cargo referido.
Art. 2º Fica concedido o reajuste de 7% (sete por cento) a ser aplicado no nível I, Classe A, da tabela salarial do cargo de Assistente Legislativo II, em razão do acréscimo de atribuições decorrente da Lei nº 1.379/2020, conforme Anexo II desta Lei, o qual altera o Anexo III da Lei 1.330/2019.
Art. 3º As despesas decorrentes com a execução da presente Lei correrão à conta de dotações orçamentárias próprias do orçamento vigente da Câmara Municipal de Diamantino/MT, abaixo descritas:
01.001.01.031.0001.20001.3190110000.15000000000 - VENCIMENTOS E VANTAGENS FIXAS PESSOAL CIVIL;
01.001.01.031.0001.20001.3190130000.15000000000 - OBRIGAÇÕES PATRONAIS; e
01.001.01.031.0001.20001.3390460000.15000000000 – AUXÍLIO-ALIMENTAÇÃO.
Art. 4º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação com efeitos financeiros a partir de 1º de maio de 2022, revogando-se as disposições em contrário.
Diamantino/MT, 02 de maio de 2022-05-03
Manoel Loureiro Neto
Prefeito Municipal
ANEXO I
LOTACIONOGRAMA E PRÉ REQUISITOS
| CARGOS | QUANTIDADE DE VAGAS | OCUPADAS | DISPONÍVEIS | PRÉ REQUISITOS |
| Agente de Limpeza e Manutenção | 02 – extinção | 02 | - | - |
| Vigia | 03 – extinção | 03 | - | - |
| Motorista | 02 | 02 | - | Nível Fundamental Incompleto |
| Recepcionista/Telefonista | 02 | 02 | - | Nível Fundamental Completo |
| Assistente Legislativo I | 01 | 01 | - | Nível Fundamental Completo |
| Assistente Legislativo II | 04 | 03 | 01 | Nível Médio Completo |
| Técnico em Informática | 01 | 01 | - | Nível Médio Completo + Curso técnico em informática |
| Assessor de Imprensa | 01 | 00 | 01 | Nível Superior Completo em Jornalismo, Comunicação Social, Relações Públicas e/ou Publicidade e Propaganda |
| Contador | 01 | 01 | - | Nível superior completo em Ciências Contábeis com 02 anos de registro no Conselho de Classe |
| Auditor Público Interno | 01 | 01 | - | Nível superior completo em Administração, Ciências Contábeis, Direito ou Economia + 02 anos registro no Conselho de Classe |
| Advogado | 01 | 01 | - | Nível superior completo em Direito + 02 anos de registro no Conselho de Classe |
| TOTAL | 19 | 17 | 02 | - |
ANEXO II
“ANEXO III
TABELAS SALARIAIS
(...)
Assistente Legislativo II
| Nível | Classe A | Classe B | Classe C | Classe D | Classe E | ||
| Nível | Anos | Coeficientes | 1,00 | 1,15 | 1,30 | 1,55 | 1,60 |
| 1 | 0 | 1,00 | 4.248,73 | 4.886,04 | 5.523,35 | 6.585,54 | 6.797,98 |
| 2 | 3 | 1,06 | 4.503,66 | 5.179,21 | 5.854,76 | 6.980,67 | 7.205,85 |
| 3 | 6 | 1,12 | 4.758,58 | 5.472,37 | 6.186,16 | 7.375,80 | 7.613,73 |
| 4 | 9 | 1,18 | 5.013,51 | 5.765,53 | 6.517,56 | 7.770,94 | 8.021,61 |
| 5 | 12 | 1,24 | 5.268,43 | 6.058,70 | 6.848,96 | 8.166,07 | 8.429,49 |
| 6 | 15 | 1,30 | 5.523,35 | 6.351,86 | 7.180,36 | 8.561,20 | 8.837,37 |
| 7 | 18 | 1,36 | 5.778,28 | 6.645,02 | 7.511,76 | 8.956,33 | 9.245,25 |
| 8 | 21 | 1,42 | 6.033,20 | 6.938,18 | 7.843,16 | 9.351,46 | 9.653,13 |
| 9 | 24 | 1,48 | 6.288,13 | 7.231,35 | 8.174,57 | 9.746,60 | 10.061,00 |
| 10 | 27 | 1,54 | 6.543,05 | 7.524,51 | 8.505,97 | 10.141,73 | 10.468,88 |
| 11 | 30 | 1,60 | 6.797,98 | 7.817,67 | 8.837,37 | 10.536,86 | 10.876,76 |
| 12 | 33 | 1,66 | 7.052,90 | 8.110,83 | 9.168,77 | 10.931,99 | 11.284,64 |
PROJETO DE LEI Nº 010/2022 – PODER LEGISLATIVO
ESTIMATIVA DE IMPACTO ORÇAMENTÁRIO-FINANCEIRO – ART. 16 e 17 LRF
Trata-se de demonstração de estimativa de impacto orçamentário-financeiro trazido pela eventual aprovação do Projeto de Lei que cria vaga, concede reajuste salarial para o cargo de provimento efetivo de assistente legislativo II da Câmara Municipal de Diamantino/MT, altera a lei municipal nº 1.330/2019, e dá outras providências.
A tabela 1 demonstra para o exercício atual e dois subseqüentes, o impacto orçamentário-financeiro da despesa com pessoal criada pelo PL, considerando os vencimentos para os ocupantes do cargo de Assistente Legislativo II, acrescido de encargos previdenciários, férias, décimo terceiro salário, incentivo a titulação e licenças-prêmio.
No cálculo, foi desconsiderado o efeito do projeto de Lei 2/2022 de autoria do poder legislativo, pois o mesmo foi retirado de pauta. Além disso, foi estimada a nomeação para ocupação da vaga criada para agosto de 2022.
| Elemento de Despesa | 2022 | 2023 | 2024 |
| 3.1.90.11 - Vencimentos e Vantagens | 43.499,95 | 85.228,58 | 85.228,58 |
| 3.1.90.13 - Obrigações Patronais | 9.563,81 | 5.860,18 | 5.860,18 |
| Aumento da despesa em relação à previsão anterior | 53.063,77 | 91.088,77 | 91.088,77 |
Tabela 1 – Despesa gerada pela aprovação do projeto de lei X/2022.
Considerando a despesa criada, aliada à previsão de gastos com pessoal oriunda da conjuntura existente e a aprovação do eminente projeto de lei, apresenta-se a reestimativa da despesa com pessoal, conforme descrito na tabela 2.
| Elemento de Despesa | 2022 | 2023 | 2024 |
| 3.1.90.11 - Vencimentos e Vantagens | 2.604.220,65 | 2.740.950,72 | 2.773.582,17 |
| 3.1.90.13 - Obrigações Patronais | 580.157,90 | 594.038,75 | 601.630,68 |
| Previsão Total | 3.184.378,55 | 3.334.989,47 | 3.375.212,85 |
Tabela 2 – Despesa com pessoal reestimada após a aprovação do projeto de lei.
A projeção abrange as obrigações de gasto com pessoal como vencimentos, gratificações, incentivos, adicionais, férias, décimo terceiro salário, progressões de nível, promoções de classe, subsídios, contribuição previdenciária patronal e licenças-prêmio indenizadas com reestimativa de probabilidade estimada de concessão em 50%.
Considerando a reestimativa e o valor fixado na lei 1.450/2021 e créditos adicionais, para gastos com despesa de pessoal, após a aprovação do projeto de lei em questão, não haveria necessidade de suplementação, já que o valor previsto na LOA os elementos de despesa 11 e 13 é de R$ 3.280.256,28.
Além das rubricas orçamentárias já tratadas, a criação de uma vaga no cargo em questão implicaria no aumento de R$ 300,00 mensais com auxílio alimentação do servidor ocupante, o que resultaria no aumento de valores tratados na tabela 3.
| 2022 | 2023 | 2024 | |
| Auxílio Alimentação - Cargos Atuais | 69.900,00 | 72.000,00 | 72.000,00 |
| (+)Auxílio Alimentação - Vaga aumentada | 1.500,00 | 3.600,00 | 3.600,00 |
| (=) Auxílio Alimentação Posterior | 71.400,00 | 75.600,00 | 75.600,00 |
Tabela 3 – Previsão de Aumento de Receita Corrente/Duodécimo, conforme PPA e LDO vigentes. Valores expressos em reais.
Ressalta-se, porém, que para a cobertura de tais valores, não careceria de aumento da dotação prevista em 2022, pois seria suficiente para tal cobertura, já que o valor atualizado da mesma é de R$ 110.017,28. Além disso, o auxílio alimentação não é considerado gasto com pessoal para fins de aplicação de limites constitucionais e legais.
A expansão de despesas será suportada com a previsão de aumento da receita arrecadada pelo município de Diamantino, aliada à previsão de aumento do duodécimo recebido pelo Poder Legislativo conforme leis orçamentárias já aprovadas (PPA e LDO). Os dados da previsão de aumento da receita e duodécimo estão demonstrados na tabela 4.
| 2022 | 2023 | 2024 | |
| Previsão Receita Corrente Municipal | 146.843.754,00 | 153.307.894,00 | 162.270.238,00 |
| Previsão de Duodécimo Poder Legislativo | 5.245.084,48 | 5.528.495,00 | 5.828.061,00 |
Tabela 4 – Previsão de Aumento de Receita Corrente/Duodécimo, conforme PPA e LDO vigentes. Valores expressos em reais.
Já a tabela 5, evidencia a estimativa do impacto da majoração da despesa com pessoal trazido pelo projeto de lei, em relação a limite da Lei de Responsabilidade Fiscal e ao limite constitucional de gasto com folha de pagamento das Câmaras Municipais.
O limite máximo de gasto com pessoal do Poder Legislativo Municipal é de 6,00% da Receita Corrente Líquida do Município. No último quadrimestre do exercício de 2021, o percentual atingido foi de 1,72%.
Já em relação limite de 70% com gasto com folha de pagamento, tratado no artigo 29-A §1º da Constituição Federal, será respeitado, mesmo após a eventual aprovação do projeto.
| 2022 | 2023 | 2024 | |
| Previsão Receita Corrente Municipal | 146.843.754,00 | 153.307.894,00 | 162.270.238,00 |
| Gasto Com Pessoal Previsto | 3.184.378,55 | 3.334.989,47 | 3.375.212,85 |
| Percentual Previsto (LRF) | 2,17% | 2,18% | 2,08% |
| Gasto com Folha de Pagamento (CF) | 60,71% | 60,32% | 57,91% |
Tabela 5 – Limite de Gastos com Pessoal de acordo com a Lei de Responsabilidade Fiscal.
Nesse sentido, considerando as atuais estimativas apresentadas, demonstra-se que há suporte orçamentário-financeiro para as despesas oriundas do projeto de Lei que cria vaga, concede reajuste salarial para o cargo de provimento efetivo de assistente legislativo II da Câmara Municipal de Diamantino/MT, altera a lei municipal nº 1.330/2019, e dá outras providências.
Diamantino/MT, 25 de abril de 2022.
Ranielli Patrick Arruda Lima
Presidente
DECLARAÇÃO DE ADEQUAÇÃO ORÇAMENTÁRIA E FINANCEIRA
Ranielli Patrick Arruda Lima, no uso de suas atribuições legais e em cumprimento às determinações dos artigos 16 e 17 da Lei Complementar n° 101, de 4 de maio de 2000, na qualidade de Ordenador de Despesas, DECLARA, nos termos da legislação vigente, existir adequação orçamentária e financeira com a lei orçamentária anual e compatibilidade com o Plano Plurianual e com a Lei de Diretrizes Orçamentárias vigentes para tramitação do Projeto de Lei nº 010/2022, que cria vaga e concede reajuste salarial para o cargo de provimento efetivo de assistente legislativo II da Câmara Municipal de Diamantino/MT, altera a lei municipal nº 1.330/2019, e dá outras providências.
Diamantino/MT, 25 de abril de 2022.
Ver. Ranielli Patrick Arruda Lima
Presidente