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Pref. Diamantino

LEI MUNICIPAL Nº 1.466/2022

CRIA VAGA E CONCEDE REAJUSTE SALARIAL PARA O CARGO DE PROVIMENTO EFETIVO DE ASSISTENTE LEGISLATIVO II DA CÂMARA MUNICIPAL DE DIAMANTINO/MT, ALTERA A LEI MUNICIPAL Nº 1.330/2019, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

A CÂMARA MUNICIPAL DE DIAMANTINO, Estado de Mato Grosso, no uso de suas atribuições legais, Faz saber que ela aprovou e o Prefeito Municipal sanciona a seguinte Lei:

Art. 1º Fica criada mais uma vaga para o cargo público de ASSISTENTE LEGISLATIVO II, para provimento efetivo, mediante concurso público, na forma estabelecida pelo Anexo I da presente Lei, o qual respectivamente altera o anexo I da Lei 1.330/2019, passando a constar 04 (quatro) vagas para o cargo referido.

Art. 2º Fica concedido o reajuste de 7% (sete por cento) a ser aplicado no nível I, Classe A, da tabela salarial do cargo de Assistente Legislativo II, em razão do acréscimo de atribuições decorrente da Lei nº 1.379/2020, conforme Anexo II desta Lei, o qual altera o Anexo III da Lei 1.330/2019.

Art. 3º As despesas decorrentes com a execução da presente Lei correrão à conta de dotações orçamentárias próprias do orçamento vigente da Câmara Municipal de Diamantino/MT, abaixo descritas:

01.001.01.031.0001.20001.3190110000.15000000000 - VENCIMENTOS E VANTAGENS FIXAS PESSOAL CIVIL;

01.001.01.031.0001.20001.3190130000.15000000000 - OBRIGAÇÕES PATRONAIS; e

01.001.01.031.0001.20001.3390460000.15000000000 – AUXÍLIO-ALIMENTAÇÃO.

Art. 4º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação com efeitos financeiros a partir de 1º de maio de 2022, revogando-se as disposições em contrário.

Diamantino/MT, 02 de maio de 2022-05-03

Manoel Loureiro Neto

Prefeito Municipal

ANEXO I

LOTACIONOGRAMA E PRÉ REQUISITOS

CARGOS

QUANTIDADE DE VAGAS

OCUPADAS

DISPONÍVEIS

PRÉ REQUISITOS

Agente de Limpeza e Manutenção

02 – extinção

02

-

-

Vigia

03 – extinção

03

-

-

Motorista

02

02

-

Nível Fundamental Incompleto

Recepcionista/Telefonista

02

02

-

Nível Fundamental Completo

Assistente Legislativo I

01

01

-

Nível Fundamental Completo

Assistente Legislativo II

04

03

01

Nível Médio Completo

Técnico em Informática

01

01

-

Nível Médio Completo + Curso técnico em informática

Assessor de Imprensa

01

00

01

Nível Superior Completo em Jornalismo, Comunicação Social, Relações Públicas e/ou Publicidade e Propaganda

Contador

01

01

-

Nível superior completo em Ciências Contábeis com 02 anos de registro no Conselho de Classe

Auditor Público Interno

01

01

-

Nível superior completo em Administração, Ciências Contábeis, Direito ou Economia + 02 anos registro no Conselho de Classe

Advogado

01

01

-

Nível superior completo em Direito + 02 anos de registro no Conselho de Classe

TOTAL

19

17

02

-

ANEXO II

“ANEXO III

TABELAS SALARIAIS

(...)

Assistente Legislativo II

Nível

Classe A

Classe B

Classe C

Classe D

Classe E

Nível

Anos

Coeficientes

1,00

1,15

1,30

1,55

1,60

1

0

1,00

4.248,73

4.886,04

5.523,35

6.585,54

6.797,98

2

3

1,06

4.503,66

5.179,21

5.854,76

6.980,67

7.205,85

3

6

1,12

4.758,58

5.472,37

6.186,16

7.375,80

7.613,73

4

9

1,18

5.013,51

5.765,53

6.517,56

7.770,94

8.021,61

5

12

1,24

5.268,43

6.058,70

6.848,96

8.166,07

8.429,49

6

15

1,30

5.523,35

6.351,86

7.180,36

8.561,20

8.837,37

7

18

1,36

5.778,28

6.645,02

7.511,76

8.956,33

9.245,25

8

21

1,42

6.033,20

6.938,18

7.843,16

9.351,46

9.653,13

9

24

1,48

6.288,13

7.231,35

8.174,57

9.746,60

10.061,00

10

27

1,54

6.543,05

7.524,51

8.505,97

10.141,73

10.468,88

11

30

1,60

6.797,98

7.817,67

8.837,37

10.536,86

10.876,76

12

33

1,66

7.052,90

8.110,83

9.168,77

10.931,99

11.284,64

PROJETO DE LEI Nº 010/2022 – PODER LEGISLATIVO

ESTIMATIVA DE IMPACTO ORÇAMENTÁRIO-FINANCEIRO – ART. 16 e 17 LRF

Trata-se de demonstração de estimativa de impacto orçamentário-financeiro trazido pela eventual aprovação do Projeto de Lei que cria vaga, concede reajuste salarial para o cargo de provimento efetivo de assistente legislativo II da Câmara Municipal de Diamantino/MT, altera a lei municipal nº 1.330/2019, e dá outras providências.

A tabela 1 demonstra para o exercício atual e dois subseqüentes, o impacto orçamentário-financeiro da despesa com pessoal criada pelo PL, considerando os vencimentos para os ocupantes do cargo de Assistente Legislativo II, acrescido de encargos previdenciários, férias, décimo terceiro salário, incentivo a titulação e licenças-prêmio.

No cálculo, foi desconsiderado o efeito do projeto de Lei 2/2022 de autoria do poder legislativo, pois o mesmo foi retirado de pauta. Além disso, foi estimada a nomeação para ocupação da vaga criada para agosto de 2022.

Elemento de Despesa

2022

2023

2024

3.1.90.11 - Vencimentos e Vantagens

43.499,95

85.228,58

85.228,58

3.1.90.13 - Obrigações Patronais

9.563,81

5.860,18

5.860,18

Aumento da despesa em relação à previsão anterior

53.063,77

91.088,77

91.088,77

Tabela 1 – Despesa gerada pela aprovação do projeto de lei X/2022.

Considerando a despesa criada, aliada à previsão de gastos com pessoal oriunda da conjuntura existente e a aprovação do eminente projeto de lei, apresenta-se a reestimativa da despesa com pessoal, conforme descrito na tabela 2.

Elemento de Despesa

2022

2023

2024

3.1.90.11 - Vencimentos e Vantagens

2.604.220,65

2.740.950,72

2.773.582,17

3.1.90.13 - Obrigações Patronais

580.157,90

594.038,75

601.630,68

Previsão Total

3.184.378,55

3.334.989,47

3.375.212,85

Tabela 2 – Despesa com pessoal reestimada após a aprovação do projeto de lei.

A projeção abrange as obrigações de gasto com pessoal como vencimentos, gratificações, incentivos, adicionais, férias, décimo terceiro salário, progressões de nível, promoções de classe, subsídios, contribuição previdenciária patronal e licenças-prêmio indenizadas com reestimativa de probabilidade estimada de concessão em 50%.

Considerando a reestimativa e o valor fixado na lei 1.450/2021 e créditos adicionais, para gastos com despesa de pessoal, após a aprovação do projeto de lei em questão, não haveria necessidade de suplementação, já que o valor previsto na LOA os elementos de despesa 11 e 13 é de R$ 3.280.256,28.

Além das rubricas orçamentárias já tratadas, a criação de uma vaga no cargo em questão implicaria no aumento de R$ 300,00 mensais com auxílio alimentação do servidor ocupante, o que resultaria no aumento de valores tratados na tabela 3.

2022

2023

2024

Auxílio Alimentação - Cargos Atuais

69.900,00

72.000,00

72.000,00

(+)Auxílio Alimentação - Vaga aumentada

1.500,00

3.600,00

3.600,00

(=) Auxílio Alimentação Posterior

71.400,00

75.600,00

75.600,00

Tabela 3 – Previsão de Aumento de Receita Corrente/Duodécimo, conforme PPA e LDO vigentes. Valores expressos em reais.

Ressalta-se, porém, que para a cobertura de tais valores, não careceria de aumento da dotação prevista em 2022, pois seria suficiente para tal cobertura, já que o valor atualizado da mesma é de R$ 110.017,28. Além disso, o auxílio alimentação não é considerado gasto com pessoal para fins de aplicação de limites constitucionais e legais.

A expansão de despesas será suportada com a previsão de aumento da receita arrecadada pelo município de Diamantino, aliada à previsão de aumento do duodécimo recebido pelo Poder Legislativo conforme leis orçamentárias já aprovadas (PPA e LDO). Os dados da previsão de aumento da receita e duodécimo estão demonstrados na tabela 4.

2022

2023

2024

Previsão Receita Corrente Municipal

146.843.754,00

153.307.894,00

162.270.238,00

Previsão de Duodécimo Poder Legislativo

5.245.084,48

5.528.495,00

5.828.061,00

Tabela 4 – Previsão de Aumento de Receita Corrente/Duodécimo, conforme PPA e LDO vigentes. Valores expressos em reais.

Já a tabela 5, evidencia a estimativa do impacto da majoração da despesa com pessoal trazido pelo projeto de lei, em relação a limite da Lei de Responsabilidade Fiscal e ao limite constitucional de gasto com folha de pagamento das Câmaras Municipais.

O limite máximo de gasto com pessoal do Poder Legislativo Municipal é de 6,00% da Receita Corrente Líquida do Município. No último quadrimestre do exercício de 2021, o percentual atingido foi de 1,72%.

Já em relação limite de 70% com gasto com folha de pagamento, tratado no artigo 29-A §1º da Constituição Federal, será respeitado, mesmo após a eventual aprovação do projeto.

2022

2023

2024

Previsão Receita Corrente Municipal

146.843.754,00

153.307.894,00

162.270.238,00

Gasto Com Pessoal Previsto

3.184.378,55

3.334.989,47

3.375.212,85

Percentual Previsto (LRF)

2,17%

2,18%

2,08%

Gasto com Folha de Pagamento (CF)

60,71%

60,32%

57,91%

Tabela 5 – Limite de Gastos com Pessoal de acordo com a Lei de Responsabilidade Fiscal.

Nesse sentido, considerando as atuais estimativas apresentadas, demonstra-se que há suporte orçamentário-financeiro para as despesas oriundas do projeto de Lei que cria vaga, concede reajuste salarial para o cargo de provimento efetivo de assistente legislativo II da Câmara Municipal de Diamantino/MT, altera a lei municipal nº 1.330/2019, e dá outras providências.

Diamantino/MT, 25 de abril de 2022.

Ranielli Patrick Arruda Lima

Presidente

DECLARAÇÃO DE ADEQUAÇÃO ORÇAMENTÁRIA E FINANCEIRA

Ranielli Patrick Arruda Lima, no uso de suas atribuições legais e em cumprimento às determinações dos artigos 16 e 17 da Lei Complementar n° 101, de 4 de maio de 2000, na qualidade de Ordenador de Despesas, DECLARA, nos termos da legislação vigente, existir adequação orçamentária e financeira com a lei orçamentária anual e compatibilidade com o Plano Plurianual e com a Lei de Diretrizes Orçamentárias vigentes para tramitação do Projeto de Lei nº 010/2022, que cria vaga e concede reajuste salarial para o cargo de provimento efetivo de assistente legislativo II da Câmara Municipal de Diamantino/MT, altera a lei municipal nº 1.330/2019, e dá outras providências.

Diamantino/MT, 25 de abril de 2022.

Ver. Ranielli Patrick Arruda Lima

Presidente