2º TERMO ADITIVO AO CONVÊNIO DE PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS, QUE ENTRE SI CELEBRAM O MUNICÍPIO DE GAÚCHA DO NORTE E A ENERGISA MATO GROSSO, PARA A ARRECADAÇÃO DA CONTRIBUIÇÃO PARA CUSTEIO DO SERVIÇO DE ILUMINAÇÃO PÚBLICA – COSIP, INSTITUÍDA PELA LEI MUNICIPAL Nº 209/2005.

MUNICÍPIO DE GAÚCHA DO NORTE, Estado de Mato Grosso inscrito no CNPJ/MF sob o n.º 01.614.539/0001-01 doravante designado apenas por MUNICÍPIO, com sede na Ave Brasil, Nº 1.298,Centro - Gaucha do Norte, neste ato representado pelo(a) Prefeito(a) Municipal, Voney Rodrigues Goulart e a ENERGISA MATO GROSSO - DISTRIBUIDORA DE ENERGIA S.A., pessoa jurídica de direito privado, concessionária do serviço público de energia elétrica, com sede na Rua Vereador João Barbosa Caramuru, n° 184, Bairro Bandeirantes, em Cuiabá/MT, inscrita no CNPJ/MF sob o nº 03.467.321/0001-99, representada por seus procuradores infra-assinados, doravante denominada ENERGISA, e, em conjunto, denominadas simplesmente PARTES,

Considerando que:

(i) A Lei Municipal nº 209/2005, doravante denominada LEI MUNICIPAL, autoriza o Poder Executivo a celebrar contrato ou convênio para promover a cobrança da Contribuição para Custeio do Serviço de Iluminação Pública – COSIP; (ii) As PARTES celebraram o Convênio para arrecadação da COSIP pela Distribuidora; e (iii) As PARTES pretendem prorrogar o prazo de vigência do referido Convênio

ajustam a celebração do presente instrumento, doravante denominado simplesmente “Termo Aditivo”, mediante as seguintes cláusulas e condições:

I. DO OBJETO

Cláusula 1ª. A Contribuição para o Custeio do Serviço de Iluminação Pública – COSIP, tem como fato gerador, a prestação de serviços de iluminação de vias, logradouros e demais áreas de uso comum do público, bem como a instalação, manutenção, melhoramento e expansão da rede de Iluminação Pública, prestados aos contribuintes ou colocados à disposição, na zona urbana ou rural.

Cláusula 2ª. O presente Termo Aditivo tem por objeto regular a prestação dos serviços de cobrança da Contribuição para o Custeio do Serviço de Iluminação Pública – COSIP, pela DISTRIBUIDORA, em nome e por conta do MUNICÍPIO, no âmbito do Convênio 097/CRPP/CEMAT.

II. DO RECOLHIMENTO DA CONTRIBUIÇÃO PARA O CUSTEIO DO SERVIÇO DE ILUMINAÇÃO PÚBLICA

Cláusula 3ª. Fica sob a responsabilidade da DISTRIBUIDORA a arrecadação da Contribuição para o Custeio do Serviço de Iluminação Pública – COSIP, que deverá ser cobrada através das contas mensais de consumo de energia elétrica dos consumidores e transferida para a seguinte conta de titularidade do MUNICÍPIO: Banco: Banco Do Brasil, Agência: 1319-6, Conta Corrente: 15110-6.

Cláusula 4ª O valor da Contribuição para Custeio do Serviço de Iluminação Pública – COSIP será determinado pelo valor apresentado na Lei MUNICIPAL Nº 209/2005.

Cláusula 5ª Para efeito de apuração do valor arrecadado, a COSIP não integrará a base de cálculo de eventuais multas e penalidades aplicadas pela Energisa a seus consumidores, por atraso nos pagamentos das NF/faturas de energia elétrica.

Cláusula 6ª Para fins de aplicação das alíquotas de COSIP previstas na LEI MUNICIPAL será considerado o consumo medido na data de leitura da Unidade Consumidora.

Cláusula 7ª Ocorrendo qualquer impedimento para a arrecadação da Contribuição para Custeio do Serviço de Iluminação Pública – COSIP, a ENERGISA desdobrará a respectiva Fatura de Energia Elétrica, de forma a ser paga, exclusivamente, o valor referente ao fornecimento de energia elétrica, comunicando o fato ao MUNICÍPIO.

Cláusula 8ª A Contribuição para Custeio do Serviço de Iluminação Pública – COSIP será arrecadado de todos os contribuintes que constarem do cadastro de consumidores de energia elétrica da ENERGISA, observado o disposto na LEI MUNICIPAL.

Cláusula 9ª Não será de responsabilidade da ENERGISA a cobrança da Contribuição para Custeio do Serviço de Iluminação Pública – COSIP dos contribuintes proprietários ou possuidores de terrenos sem edificações e não servidos por energia elétrica, bem como dos contribuintes servidos por energia elétrica, porém desligados ou considerados incobráveis pela ENERGISA.

III. DAS OBRIGAÇÕES DA DISTRIBUIDORA Cláusula 10ª. São obrigações da distribuidora: 1) Promover a inclusão nas Notas Fiscais/Faturas de Energia Elétrica dos seus consumidores, do valor devido pela Contribuição do Custeio do Serviço de Iluminação Pública – COSIP, em conformidade com LEI MUNICIPAL. 2) Promover o devido encontro de contas, e repassar, até o 10º (décimo) dia útil do mês subsequente ao da arrecadação, para conta corrente indicada pelo Município, o saldo da arrecadação proveniente da Contribuição para Custeio do Serviço de Iluminação Pública

— COSIP, já abatidos os valores correspondentes ao consumo de energia elétrica referente à Iluminação Pública e a taxa de administração descrita no item 1 da Cláusula 11ª deste Termo Aditivo.

3) Manter à disposição do MUNICÍPIO, todos os elementos e documentos relacionados ao processo de arrecadação da Contribuição para Custeio do Serviço de Iluminação Pública

- COSIP, para qualquer verificação que se faça necessária.

Parágrafo primeiro: A DISTRIBUIDORA não se responsabilizará, perante o MUNICÍPIO, por valores da Contribuição para Custeio do Serviço de Iluminação Pública – COSIP, que não venham a ser pagos pelos seus consumidores.

IV. DAS OBRIGAÇÕES DO MUNÍCIPIO Cláusula 11ª. São obrigações do MUNICÍPIO: 1) Pagar à DISTRIBUIDORA o valor mensalmente correspondente a 4% do valor arrecadado, a título de Taxa de Administração, que passa a vigorar a partir do fechamento da arrecadação da referência fev/2021. 2) Comunicar, expressamente por meio de ofício endereçado a DISTRIBUIDORA, as alterações legislativas que tenham qualquer efeito sobre o presente convênio, sob pena de não aplicação. 3) Responder, com exclusividade, perante os consumidores de energia elétrica por eventuais reclamações ou pedidos de restituição da Contribuição para Custeio do Serviço de Iluminação Pública -COSIP, uma vez que a DISTIBRUIDORA deve ser considerada, para todos os fins de direto, mero agente arrecadador e repassador da referida contribuição, não se aplicando à esta nenhuma responsabilidade solidária ou subsidiária. 4) Cabe ao MUNICÍPIO a responsabilidade em dirimir quaisquer dúvidas aos consumidores e demais interessados, quanto à aplicação dos recursos diretamente relacionados à Contribuição para Custeio do Serviço de Iluminação Pública – COSIP, objeto do presente convênio. 5) Em caso de eventuais demandas judiciais, decorrentes da aplicação da Contribuição para Custeio do Serviço de Iluminação Pública – COSIP, o MUNÍCIPIO diligenciará, por sua iniciativa e exclusiva responsabilidade, a defesa dos interesses mutuamente pactuados neste Convênio, contando, para tanto, com o fornecimento de informações da DISTRIBUIDORA. 6) O MUNICÍPIO será responsável por fornecer e manter atualizados os dados necessários para possibilitar a cobrança da Contribuição para Custeio do Serviço de Iluminação Pública – COSIP. V. DA COMPENSAÇÃO

Cláusula 12ª Fica a Distribuidora autorizada a realizar da compensação dos valores arrecadados da COSIP com todo e qualquer crédito devido pelo poder público municipal incluindo, mas não se limitando, faturas de energia elétrica de todas as Unidades Consumidoras controladas direta ou indiretamente pelo município, inclusive às referentes à própria iluminação pública, valores referentes à toda e qualquer prestação de serviços e o valor descrito no item 1 da Cláusula 11ª deste Termo Aditivo.

VI. DO ORÇAMENTO MUNICIPAL

Cláusula 13ª O MUNICÍPIO fará consignar em orçamento a ser aprovado pela Câmara Municipal, anualmente, os valores respectivos para fazer frente às despesas a serem gastas com os serviços previstos neste Convênio.

VII. DA VIGÊNCIA DO CONVÊNIO

Cláusula 14ª. As partes resolvem prorrogar o prazo estipulado no contrato/convênio por mais 04 anos, com início em 03/02/2021, e término em 02/02/2025.

VIII. DO FORO

Cláusula 15ª. As partes elegem o Foro da Comarca do MUNICÍPIO como o único competente para apreciar e dirimir as dúvidas e controvérsias porventura decorrentes da execução deste Convênio, com renúncia expressa de qualquer outro por mais privilegiado que seja ou possa vir a ser.

VIX. DA RATIFICAÇÃO

Cláusula 16ª. Permanecem em vigor e inalteradas todas as demais cláusulas e condições do Convênio e seus aditivos que não tenham sido alteradas, modificadas, ajustadas ou substituídas por meio deste instrumento. Na hipótese de ocorrer alguma ambiguidade ou discrepância entre o Convênio e seus Aditivos e as condições do presente, prevalecerão as deste último sobre as dos anteriores.

E assim, após lido e achado conforme, as partes por estarem justas e contratadas, firmam o presente Convênio em 02 (Duas) vias de igual teor e forma, juntamente com duas testemunhas abaixo identificadas.

Cuiabá – MT, 02/09/2021.

PELO MUNICÍPIO PELA DISTRIBUIDORA

VONEY RODRIGUES GOULART:4026033015 9

Assinado de forma digital por VONEY RODRIGUES GOULART:40260330159

Dados: 2022.04.29 15:47:56 -04'00'

Nome: Voney Rodrigues Goulart Prefeito(a) Municipal

Nome:

TESTEMUNHAS

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Nome: RG nº:

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Nome: RG nº: