DECRETO MUNICIPAL N.º 026/2021

INCLUI NO MUTIRÃO FISCAL OS DÉBITOS DE QUALQUER NATUREZA VENCIDOS ATÉ 31 DE DEZEMBRO DE 2021.

OSMAR FRONER DE MELLO, Prefeito Municipal de Chapada dos Guimarães, Estado de Mato Grosso, no uso de suas atribuições legais que lhe confere a Lei Orgânica Municipal, e:

DECRETA:

Art. 1º Fica incluído no mutirão fiscal permanente de que trata a Lei Complementar nº 074/2017 os débitos de qualquer natureza vencidos até o dia 31 de dezembro de 2021.

Art. 2º. As disposições contidas no presente Decreto entram em vigor na data de sua publicação.

Art. 3º Ficam revogados as disposições em contrarias.

Paço Municipal Pedro Reindel em Chapada dos Guimarães, 20 de abril de 2022.

Osmar Froner de Mello

Prefeito Municipal de Chapada dos Guimarães