DECRETO MUNICIPAL Nº 27/2022

CONSTITUI A COMISSÃO DE AVALIAÇÃO E REVISÃO DA PLANTA GÉNERICA DO MUNICÍPIO DE CHAPADA DOS GUIMARÃES.

OSMAR FRONER DE MELLO, Prefeito Municipal de Chapada dos Guimarães, Estado de Mato Grosso, no uso de suas atribuições legais que lhe confere a Lei Orgânica Municipal, e;

CONSIDERANDO que a planta genérica de valores consiste na atualização permanente e constante do cadastro imobiliário dos imóveis prediais e territoriais localizado na zona urbana do Município. Tendo como objetivo determinar o valor venal dos imóveis utilizando como BASE DE CÁLCULO para o lançamento: Imposto sobre Propriedade Predial e Territorial urbana (IPTU); Imposto sobre Transmissão “Inter Vivos” de bens imóveis de direitos reais a eles relativos (ITBI) e Contribuição de Melhoria, conforme § 1º do artigo 5º da Lei Complementar 032/2007 (Código Tributário Municipal).

CONSIDERANDO que os valores venais dos imóveis constantes atualmente decorrem da Planta Genérica instituída pela Lei Complementar 032/2007 (Código Tributário Municipal), que definiu os valores de trecho de logradouro para composição e apuração do valor venal.

CONSIDERANDO que os valores fixados por trecho de logradouro, devem ser condizentes com atual situação econômica diante da nova realidade do mercado imobiliário do município que sofreu alteração ao longo desses anos.

CONSIDERANDO que os valores de trecho de logradouro podem ser fixados por DECRETO, entretanto, em razão da complexidade de elementos para determinar o valor venal de um imóvel, o meio adequado para essa analise se faz por meio de constituição de COMISSÃO própria com finalidade especifica: de identificar, avaliar e propor correção em relação a possíveis distorções de valores venais dos imóveis situados no município, em atendimento ao artigo 5º ss. da Lei Complementar 032/2007 (Código Tributário Municipal).

D E C R E T A

Art. 1° Fica constituída a Comissão de Avaliação e Revisão da Planta Genérica de valores dos imóveis existentes no Município, para apuração do valor venal, que servirá de base de cálculo para lançamento do IPTU do Exercício de 2023, em atendimento ao § 2º artigo 6º da Lei Complementar 032/2007 (Código Tributário Municipal), composta da seguinte forma:

I. Secretário Municipal de Planejamento – Sr. Aislan Sebastião Cunha Galvão

II. Secretário Municipal de Finanças – Sr. Dagoberto Garcia Belufi

III. Delegado do Conselho Regional de Corretores de Imóveis – 19ª Região – Sr. Sergio Rezende Souza

Art. 2° Fica designado o Secretário Sr. Aislan Sebastião Cunha Galvão, presidente da comissão constituída no art. 1º deste DECRETO.

Art. 3° Os membros da comissão deverão apresentar relatório das atualizações necessárias, até o dia 10 de setembro, do presente exercício, com apresentação das propostas para análise e conhecimento do executivo, e conforme o caso, adoção das formas legais para fixação dos valores objetos de correção e atualização, mediante elaboração e edição de DECRETO com fim específico em fixar os valores para trecho de logradouro.

Art. 4° Poderá o PRESIDENTE da COMISSÃO, visando a cumprir o prazo estipulado no artigo 3º, bem como reunir condições de trabalho aos membros desta comissão, requisitar equipamentos e apoio dos servidores municipais lotados nos diversos órgãos do município, que tenham afinidades com os trabalhos a serem desenvolvidos, mediante simples solicitação ao secretário da respectiva pasta.

Parágrafo único. A Comissão se auto regulamentará quanto ao seu funcionamento e demais deliberações.

Art. 5° Fica facultado ao Titular da Secretaria Municipal de Planejamento e Orçamento, se necessário for, ou em decorrência da demanda de atividade, substitui, excluir ou incluir novos membros a esta comissão visando garantir a conclusão dos trabalhos de forma eficiente.

Art. 6º Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação, revogando-se as disposições em contrário.

Paço Municipal Pedro Reindel em Chapada dos Guimarães, 26 de abril de 2022.

Osmar Froner de Mello

Prefeito Municipal