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Pref. Tangará da Serra

DECRETO N.º 128 DE 26 DE ABRIL DE 2022.

AUTORIZA O PODER EXECUTIVO MUNICIPAL A FIRMAR CONVÊNIO COM A ASSOCIAÇÃO DOS PRODUTORES DAS RODOVIAS MT 480/339, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

O PREFEITO MUNICIPAL, no uso da atribuição que lhe confere art. 7º, caput, inciso XLV c.c o art. 80, caput, inciso IV da Lei Orgânica do Município e, especialmente pela Lei n.º 5.712 de 26 de abril de 2022.

DECRETA:

Art. 1º Fica aberto no setor de Contabilidade desta Prefeitura Municipal, crédito especial no valor de R$ 3.001.197,62 (três milhões, um mil, cento e noventa e sete reais e sessenta e dois centavos), destinados a atender despesas não previstas na Lei Orçamentária vigente, conforme segue:

Órgão:

09 – Secretaria Municipal de Infra-Estrutura

Un. Orçamentária:

020903 Manutenção e Infraestrutura

Função:

26 – Transporte

Sub-Função:

782 – Transporte Rodoviário

Programa:

0026 – Desenvolvimento da Infraestrutura Urbana e Rural

Atividade:

2914 Manutenção de Vias Municipais e Estaduais Rurais

Fonte:

2.501.0000000 – Recursos Próprios

Elemento:

44.50.42.99 Auxílios

R$3.001.197,62

Art. 2º A presente Abertura de Crédito Adicional Especial ampara-se no inciso II do artigo 41 e artigo 42 da Lei 4.320/1964 e os recursos orçamentários utilizados são os previstos no artigo 43, § 1º, inciso I, o superávit financeiro apurado em balanço patrimonial do exercício anterior.

Art. 3º A natureza de despesa criada no Art. 4º desta Lei, ficam inseridas na Lei Municipal Lei nº 5.530/2021 – Plano Plurianual – PPA/2022-2025 e sua alteração Lei nº 5.632/2021 e na Lei nº 5.549/2021 – Lei de diretrizes orçamentárias – LDO e sua alteração Lei nº 5.634/2021 e na Lei nº 5.608/2021 – Lei Orçamentária Anual – LOA e sua alteração Lei nº 5.635/2021.

Art. 4º Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação, revogando as disposições.

Prefeitura Municipal de Tangará da Serra, Estado de Mato Grosso, aos vinte e seis dias do mês de abril do ano de dois mil e vinte e dois, 45º Aniversário de Emancipação Político-Administrativa.

Vander Alberto Masson

Prefeito Municipal

Magno César Ferreira

Secretário Municipal de Infraestrutura

Arielzo da Guia e Cruz

Secretário Municipal de Administração

Registrado na Secretaria Municipal de Administração e publicado por afixação em lugar de costume na data supra e disponibilizado no site: www.tangaradaserra.mt.gov.br.