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Pref. Colniza

RESPOSTA AO RECURSO

PROCESSO LICITATÓRIO PREGÃO ELETRONICO 010/2022 PROCEDIMENTO: 249/2022

OBJETO: AQUISIÇÃO DE VEÍCULO-TIPO CAMIONETE TRAÇADA 4X4 REFERENTE AO TERMO DE CONVÊNIO 0075/2021.
1.1. Impugnação interposta pela empresa FANCAR DISTRIBUIDORA DE VEÍCULOS LTDA CNPJ: 00.784.470/0001-93, por meio de seu representante legal, conforme termos do artigo 4º, inciso XVIII, da Lei nº 10.520/02. 1.2. Não obstante, será analisado e respondido o questionamento em respeito ao direito de petição.

2.1. DA SÍNTESE DOS FATOS

Em 20/ 04/ 2022, realizou-se o Pregão Eletrônico 10/2022, que tinha por objeto a aquisição, pelo Município de Colniza­ MT, de VEICULO-TIPO CAMIONETE TRAÇADA 4X4 REFERENTE AO TERMO DE CONVENIO 0075/ 2021.

O critério adotado para julgamento da proposta é MENOR PREÇO UNITÁRIO, objetivando a proposta mais vantajosa para a administração pública.

Todavia, de maneira equivocada, a pregoeira declarou vencedora da discuta a empresa AUTOCAR COM. DE VEÍCULOS EIRELI, inscrita no CNPJ 07.137.068/ 0001-66, a qual não possui a concessão de comercialização fornecida pelo fabricante, em flagrante afronta a lei 6.729 / 79, conhecida como Lei Ferrari.

Segue fundamentado apresentado pela recorrente adiante, as razões pelas quais afirmava que o referido recurso deve prosperar.

2.2 DAS RAZÕES DO RECURSO

2.2. 1. DA VIOLAÇÃO À LEI FERRARI E CONTRAN.

Alegou-se em sede de recurso que cumpre esclarecer que a Lei 8.666/ 93 em seu artigo 30, IV, dispõe que em determinadas áreas e seguimentos em que a matéria for regulamentada por leis especiais, estas deverão ser observadas, inclusive no procedimento licitatório.

Também se afirmou a Lei 6.729/79, conhecida como Lei Ferrari, dispõe sobre a relação comercial entre produtores e distribuidores de veículos automotores de via terrestre, regulando, portanto, o mercado automobilístico brasileiro.

Este pregão tem por objeto a aquisição de um veículo tipo Pick-up 0KM (zero quilometro), aventou-se que é imprescindível considerar as exigências da Lei Ferrari quanto ao fornecimento de veículo novo, O KM, a qual traz informações especificas sobre as formalidades e obrigações legais para uma relação válida de concessão comercial entre fabricantes e distribuidoras de veículos automotores.

Frisou-se que a referida legislação prevê que apenas à fabricante ou ao concessionário credenciado é permitido o fornecimento de veículo novo, 0KM. Seus artigos 1º e 2º, preveem que veículos "zero quilometro" só podem ser comercializados por concessionário,

Elencou-se o artigo 12, da mesma legislação, veda a venda de veículos novos por revendas, sendo seu público alvo apenas ao consumidor final. Desta forma, conforme alegação da recorrente, ao declarar vencedora do certame uma revenda não detentora de concessão comercial da produtora do bem, a Administração não será caracterizada como consumidora final, o que juridicamente coloca o objeto da licitação distante da definição de veículo novo.

Considerou-se que deve ser exigido que as empresas participantes do certame devam obrigatoriamente ter em suas atividades a venda de automóveis zero quilômetro, sendo fabricante ou concessionária nomeada pelo fabricante, por medida de resguarda a aquisição de veículo novo zero.

Defendeu-se com afinco a ideia de que somente o fabricante e as concessionárias podem comercializar "veículos novos", uma vez que somente estes emitem Nota Fiscal diretamente para a Administração Pública e para tanto, foram apresentadas jurisprudências favoráveis ao referido entendimento.

A Pregoeira Oficial acompanhada da equipe de apoio, reconhece que há necessidade de considerar falha na apresentação da proposta da licitante vencedora, por não atender as especificações técnicas exigidas no termo de referência do edital não restando outra alternativa senão desclassificar a empresa declarada vencedora do certame. Pois, em verdade, deve-se considerar que o veículo TORO, da marca FIAT, possui diversos modelos, dentre eles TORO ENDURANCE, TORO FREEDOM, TORO VOLCANO, TORO RANCH, TORO ULTRA, sendo que cada modelo conta com características peculiares. Por conseguinte, a ausência da descrição exata do modelo do veículo que está participando do certame poderá trazer prejuízos à Administração Pública que acabará aceitando veículo não compatível com as características do edital.

Por conseguinte, restam evidenciados óbices à contratação da empresa vencedora, devendo ser recebido o presente recuso e acatada a alegação da recorrente quanto a incongruência no atendimento às especificações do termo de referência pela empresa AUTOCAR COM. DE VEÍCULOS EIRELI vencedora do certame.

Conforme os fatos e argumentos apresentados no RECURSO ora analisado solicitou-se como lídima justiça que:

3.1- A peça recursal da recorrente seja conhecida para, no mérito, ser DEFERIDA INTEGRALMENTE, pelas razões e fundamentos expostos.

3.2- Seja reformada a decisão do Douto Pregoeiro, que declarou como vencedora a empresa Autocar Com. de Veículos EIRELI, desclassificando­ a, pelos motivos consignados neste Recurso, dentre eles, a flagrante violação da Lei nº 6.729, de 1979, das regras do CTB e CONTRAN, aliado à ausência de descrição do modelo do veículo fornecido pela revendedora vencedora do certame.

3.3- Caso o Douto Pregoeiro opte por manter sua decisão, REQUEREMOS que, com fulcro no Art. 9° da Lei 10.520/ 2002 C/ C Art. 109, III, § 4°, da Lei 8666/ 93, e no Princípio do Duplo Grau de Jurisdição, seja remetido o processo para apreciação por autoridade superior competente.

4.DA DECISÃO

4.1. Não há na lei 6.729/79 autorização para que as licitações sejam delimitada ás concessionarias autorizadas para venda de veiculo automotor 0km. Tal entendimento caracterizaria restrição à participação no certame apenas às CONCESSIONÁ RIAS AUTORIZADAS PARA VENDA, não favorecendo a magnitude esperada para ampliação e consequentemente a participação de fornecedores em potencial, elevando-se as perspectivas para obtenção da proposta mais vantajosa ao interesse público, através de uma disputa de preços ainda mais ampla.

4.2. A preferência em se comprar veículos exclusivamente de concessionárias, com desprezo às demais entidades empresariais que comercializem os mesmos produtos de forma idônea, é medida que não se harmoniza com o principio da isonomia e as diretrizes do inciso XXI do artigo 37 da Constituição Federal, além de também contrariar o comando do artigo 3º, §1º inciso I da Lei nº 8.666/93.

4.3. Assim, não procede a alegação do requerente no que tange à violação da Lei nº 6.729/79 e das regras do CTB e CONTRAN.

4.4. Quanto à alegação de falha na proposta da licitante vencedora, por ausência de descrição do modelo do veículo, após análise, a Pregoeira, acompanhada da equipe de apoio, verificou que merece acolhida, visto que o veículo TORO, da marca FIAT, apesar de possuir diversos modelos, em nenhum destes possui motorização acima de 2.2., conforme exigido no termo de referência.

Com efeito, o modelo do veículo ofertado no certame não atende aos requisitos mínimos, portanto poderá trazer prejuízos à Administração Pública que acabará tendo que aceitar veículo não compatível com as características do edital.

Nos termos do Edital, em seu item 7.12. serão desclassificadas as propostas que:

“I. Contiverem cotação de objeto diverso do requerido nesta licitação.

II. Não atendam às exigências do Edital e seus anexos, que sejam omissas ou apresentem irregularidades insanáveis ou defeitos capazes de dificultar o seu julgamento.”

Diante do exposto, nos termos da fundamentação supra, recebo o Recurso impetrado pelo Requerente e o DEFIRO PARCIALMENTE para a fim de reformar a decisão que declarou a empresa AUTOCAR COM. DE VEÍCULOS EIRELI vencedora do certame, desclassificando a empresa por descumprimento do Edital.

Colniza – MT, 03 de Maio de 2022.

MARCILENE DOS SANTOS

PREGOEIRA OFICIAL

MARILIA GABRIELA DE FIGUEIREDO MARISCO

SECRETÁRIA