LEI ORDINÁRIA N.º 5.712, DE 26 DE ABRIL DE 2022.
4 de Maio de 2022
LEI ORDINÁRIA N.º 5.712, DE 26 DE ABRIL DE 2022. |
AUTORIZA O PODER EXECUTIVO MUNICIPAL A FIRMAR CONVÊNIO COM A ASSOCIAÇÃO DOS PRODUTORES DAS RODOVIAS MT 480/339, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
O PREFEITO MUNICIPAL Faço saber que a Câmara Municipal decreta e eu sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a firmar Termo de Convênio com transferência de recursos financeiros na ordem de R$ 3.001.197,62 (três milhões um mil cento e noventa e sete reais e sessenta e dois centavos) à Associação Dos Produtores da Rodovia MT- 480/339, devidamente inscrita no Cadastro Nacional de Pessoas Jurídicas sob o nº. 05.682.036/0001-16, com sede na Rua José de Oliveira, nº 172-N, Centro, no Município de Tangará da Serra-MT, Cep 78.300-122, conforme ata e comprovante de endereço anexo.
§ 1º A transferência de recursos financeiros a que se refere o caput será efetuada em 03 (três) parcelas, sendo cada parcela condicionada a medição, a qual deve ser igual ou superior ao valor da parcela.
§ 2º As medições poderão ocorrer mediante provocação das partes, caso aconteça e seja insuficiente será marcada nova data, até que seja atingido a metragem suficiente para o pagamento da parcela.
§ 3º O pagamento das parcelas será da seguinte forma: primeira parcela no valor de R$ 1.000.000,00 (um milhão de reais) após realizada a obra e medição; segunda parcela de R$ 1.000.000,00 (um milhão de reais) após realizada a obra e medição, e a terceira parcela de R$ 1.001.197,62 (um milhão e um mil, cento e noventa e sete reais e sessenta e dois centavos), após o término da obra a medição final.
§ 4º À celebração do presente Termo de Convênio deverá ser realizado nos moldes da Lei Federal nº 8.666/93.
Art. 2º O Termo de Convênio previsto nesta Lei deverá ser utilizado para realização de pavimentação asfáltica da Rodovia MT-339, Trecho Estaca 0,00 a Estaca 1.650 – 33,0 Km (trinta e três) quilômetros, Sub Trecho: Estaca 1.100 até a Estaca 1.650, equivalente a 11,0 (onze) quilômetros, sentido Município de Tangará da Serra ao Município de Rio Branco.
Parágrafo único. A entidade beneficiada deverá prestar contas da aplicação dos recursos conjuntamente com a medição da obra, para fazer jus ao recebimento da parcela.
Art. 3º O não cumprimento de qualquer condição prevista nesta Lei ou no Termo de Convênio e ainda a não aprovação dos relatórios de prestação de contas, obrigará a entidade beneficiada a ressarcir integralmente aos cofres públicos os valores recebidos, corrigidos pelo INPC - Índice Nacional de Preços ao Consumidor, bem como será a mesma considerada inadimplente e terá suspensa a concessão de novas modalidades de apoio, sem prejuízos de outras medidas julgadas necessárias pelo Município de Tangará da Serra.
Parágrafo único. A recusa ou omissão da beneficiária quanto ao ressarcimento de que trata o caput, ensejará a consequente inscrição do débito decorrente na dívida ativa do Município.
Art. 4º Fica aberto no setor de Contabilidade desta Prefeitura Municipal, crédito especial no valor de R$ 3.001.197,62 (três milhões, um mil, cento e noventa e sete reais e sessenta e dois centavos), destinados a atender despesas não previstas na Lei Orçamentária vigente, conforme segue:
Órgão: | 09 – Secretaria Municipal de Infra-Estrutura | |
Un. Orçamentária: | 020903 Manutenção e Infraestrutura | |
Função: | 26 – Transporte | |
Sub-Função: | 782 – Transporte Rodoviário | |
Programa: | 0026 – Desenvolvimento da Infraestrutura Urbana e Rural | |
Atividade: | 2914 Manutenção de Vias Municipais e Estaduais Rurais | |
Fonte: | 2.501.0000000 – Recursos Próprios | |
Elemento: | 44.50.42.99 Auxílios | R$3.001.197,62 |
Art. 5º A presente Abertura de Crédito Adicional Especial ampara-se no inciso II do artigo 41 e artigo 42 da Lei 4.320/1964 e os recursos orçamentários utilizados são os previstos no artigo 43, § 1º, inciso I, o superávit financeiro apurado em balanço patrimonial do exercício anterior.
Art. 6º A natureza de despesa criada no Art. 4º desta Lei, ficam inseridas na Lei Municipal Lei nº 5.530/2021 – Plano Plurianual – PPA/2022-2025 e sua alteração Lei nº 5.632/2021 e na Lei nº 5.549/2021 – Lei de diretrizes orçamentárias – LDO e sua alteração Lei nº 5.634/2021 e na Lei nº 5.608/2021 – Lei Orçamentária Anual – LOA e sua alteração Lei nº 5.635/2021.
Art. 7º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogando as disposições.
Prefeitura Municipal de Tangará da Serra, Estado de Mato Grosso, aos vinte e seis dias do mês de abril do ano de dois mil e vinte e dois, 45º Aniversário de Emancipação Político-Administrativa.
Vander Alberto Masson
Prefeito Municipal
Magno César Ferreira
Secretário Municipal de Infraestrutura
Arielzo da Guia e Cruz
Secretário Municipal de Administração
Registrado na Secretaria Municipal de Administração e publicado por afixação em lugar de costume na data supra e disponibilizado no site: www.tangaradaserra.mt.gov.br.