Decreto nº 1.775/2022
4 de Maio de 2022
Decreto nº 1.775, de 03 de maio de 2022.
Regulamenta Lei Municipal nº 2.951, 30 de novembro de 2021, que assegura desconto no IPTU ao doador de sangue no âmbito do município.
O Prefeito do Município de Juara, Estado de Mato Grosso, no uso das atribuições legais que são conferidas pela Lei Orgânica do Município, e;
Considerando a necessidade de regulamentar a Lei Municipal nº 2.951 de 30 de novembro de 2021, que trata do desconto no Imposto sobre a Propriedade Predial e Territorial Urbana – IPTU ao doador regular de sangue no âmbito do Município de Juara-MT.
DECRETA:
Art. 1º Fica assegurado ao doador regular de sangue, mediante requerimento, o desconto de 10% (dez) por cento, no valor do Imposto sobre a Propriedade Predial e Territorial Urbana-IPTU.
Parágrafo único. Considera-se doador regular de sangue aquele que realize, no mínimo, duas doações de sangue no ano anterior ao desconto pretendido, atestada pelo Hemocentro de Juara/MT, que deverá emitir declaração conforme o anexo II do presente decreto.
Art. 2º O desconto somente será concedido para um único imóvel de propriedade do doador de sangue, conforme cadastro do imóveis do Município.
§ 1º Caso o doador de sangue tenha mais de um imóvel cadastrado em seu nome, o desconto deverá incidir somente sobre o imóvel de residência do doador.
§ 2º O desconto previsto neste decreto será concedido somente para pagamento em quota única, até o vencimento da mesma.
Art. 3º A concessão e o gozo dos benefícios previstos na Lei Municipal nº 2.951/2021, ficam condicionados:
I - à apresentação de requerimento (anexo I);
II – Não haver, em nome do doador de sangue, débitos anteriores ao exercício do benefício;
III - estar com o cadastro devidamente atualizado.
Art. 4º Para obtenção do desconto previsto neste decreto, o proprietário do imóvel deverá requerer anualmente o desconto para o exercício, por meio de processo administrativo, contendo em sua abertura, requerimento com cópia dos comprovantes das doações realizadas (anexo II), sob pena de indeferimento sem análise do mérito.
Art. 5ºEste Decreto entra em vigor na data de sua publicação.
Governo Municipal de Juara, Estado de Mato
Grosso, 03 de maio de 2022.
Carlos Amadeu Sirena
Prefeito do Município
Anexo I
REQUERIMENTO
| À PREFEITURA MUNICIPAL DE JUARA-MT.
Venho através do presente, REQUERER de Vossa Senhoria os benefícios da Lei Municipal nº 2.951/2021, em relação ao IPTU do exercício (ano). Declaro ainda ter ciência de todas as regras previstas para a obtenção do benefício, sobretudo no que se refere ao fato de que o descumprimento dos requisitos, acarretará automaticamente no indeferimento do pedido. Juara/MT, _________ de _____________________________de _________. ___________________________ (Assinatura do Contribuinte ou Representante Legal)
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ANEXO II
DECLARAÇÃO DO HEMOCENTRO DE JUARA/MT
REFERENTE A LEI MUNICIPAL Nº 2.951/2021
EU,_____________________________________________________________, Matrícula nº _________________, responsável pelo Hemocentro de Juara, DECLARO, para fins de cumprimento do disposto no parágrafo único do art. 1º da Lei Municipal nº 2.951 de 30 de novembro de 2021, que ____________________________________________________________(Nome do Doador de Sangue), CPF nº_______________________________________________ e RG. nº ____________________________, Data de Nascimento: _______/________/_________, compareceu no HEMOCENTRO DE JUARA para DOAÇÃO DE SANGUE, nas datas:
(dia) do (mes) de (ano);
(dia) do (mês) do (ano).
Totalizando no ano de _________(ano), ________ (quantidade de doações).
Sendo Assim, firmo a presentedeclaração em duas via de igual teor e forma, sendo entregue ao doador uma via, ficando a segunda via devidamente arquivada no Hemocentro.
Juara/MT, ______ de ______________________ de ________.
| Doador de Sangue | Responsável pelo Hemocentro (carimbo e assinatura |