DECISÃO ADMINISTRATIVA Nº 006/2022 - EXECUÇÃO DAS DESPESAS REFERENTES AO CONTRATO 109/2021
4 de Maio de 2022
I. RELATÓRIO.
Trata-se de solicitação de providências efetuada pela Secretaria Municipal de Finanças, través do Ofício nº 050/2022/PMPP/SMF, em virtude do não empenhamento do contrato n° 109/2021, cujo objeto consiste na CONSTRUÇÃO DE CAMPO DE FUTEBOL SOCIETY na Vila Garça Branca, ao valor de R$ 113.583,83 (cento e treze mil, quinhentos e oitenta e três reais e oitenta e três centavos).
Devendo ser destacado que o referido contrato é resultante da Tomada de Preços nº 08/2021, procedimento licitatório realizado para execução do objeto do convênio 0094-2018 celebrado junto ao Fundo de Desenvolvimento Desportivo de Mato Grosso.
Eis o relatório necessário.
II. DA ANÁLISE DOS FATOS.
Conforme extrai-se das informações advindas da Secretaria Municipal de Finanças, no ano de 2018 o município de Pedra Preta firmou convênio junto ao FUNDED/MT, no valor de R$ 100.630,80 (cem mil, seiscentos e trinta reais e oitenta centavos), sem considerar a contrapartida, para CONSTRUÇÃO DE CAMPO DE FUTEBOL SOCIETY na Vila Garça Branca.
Neste sentido, destaca-se que ao assumir a atual Gestão o Governo Municipal se deparou com a necessidade de executar o objeto conveniado, uma vez que mesmo após três anos o referido convênio ainda não havia sido executado.
Neste contexto, através da Tomada de Preços 08/2021 foi contratada a obra de construção do CAMPO DE FUTEBOL SOCIETY que constitui objeto do ajuste firmado junto ao FUNDED/MT. Registrando-se que o objeto licitado foi adjudicado à empresa DBR FERREIRA EIRELI, formalizando-se o contrato nº 08/2021, no valor de R$ 113.583,83 (cento e treze mil, quinhentos e oitenta e três reais e oitenta e três centavos).
Entretanto, apesar de a referida adjudicação e a formalização do correspondente contrato terem ocorrido no mês de novembro de 2021, registra-se que não houve o empenhamento da referida despesa.
Por outro lado, registra-se que a obra foi iniciada e encontra-se em execução, havendo, desta forma, a necessidade de que seja providenciado o necessário empenhamento da despesa corresponde para que seja possível concluir a construção da obra conveniada.
III. CONCLUSÃO.
CONSIDERANDO os fatos expostos na precisão constituem falha sistêmica de controle interno no âmbito do sistema de contratações públicas, caracterizada pela emissão de ordem de serviços sem o prévio empenhamento da despesa correspondente;
CONSIDERANDO a necessidade de regularização das despesas referentes à execução do contrato n° 109/2021, com vistas a possibilitar a necessária prestação de contas relativa ao convênio 0094-2018 celebrado junto ao FUNDED/MT,
DECIDO
Fica autorizada a emissão de nota de empenho referente à execução da despesa contratada através da Tomada de Preços 08/2021, conforme descrito no contrato 109/2021; Determino à Secretaria Geral e Coordenadoria Administrativa do Poder Executivo Municipal que proceda à análise preliminar dos fatos elencados na presente decisão situação o cumprimento das formalidades legais necessárias à homologação da inexigibilidade 005/2022.Publique-se, registra-se e cumpra-se.
GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE PEDRA PRETA – MT.
AOS DOIS DIAS DO MÊS DE MAIO DO ANO DE 2022.
NELSON ANTONIO ORLATO=Prefeito Municipal=
Registrada nesta Secretaria e
Publicada no Diário Oficial.