PREGÃO PRESENCIAL: Nº 004/2022 – REGISTRO DE PREÇOS

VALIDADE: 12 (DOZE) MESES contados a partir da data de assinatura da presente ata.

Aos 27 dias do mês de abril de 2022, o MUNICÍPIO DE SANTO AFONSO, ESTADO DE MATO GROSSO, pessoa jurídica de direito público interno, com sede à Rua Pedro Álvares Cabral, n° 155, Centro, Santo Afonso, Estado de Mato Grosso, inscrito no C.N.P.J sob o 37.464.161/0001-46, neste ato representado pelo Prefeito Senhor FERNANDO FERREIRA FALCÃO, brasileiro, casado, residente e domiciliado Rua Presidente Dutra, Centro, s/nº , Santo Afonso/MT, portador da Cédula de Identidade – Registro Geral 16049640 SSP/MT e inscrito no Cadastro de Pessoa Física do Ministério da Fazenda sob o n.022.566.881-51, doravante denominado simplesmente de CONTRATANTE do outro lado a empresa G.C FIGUEIREDO – ME , devidamente inscrita no CNPJ/MF sob o n° 86.739.737/0001-46, estabelecida à Rua Nort, n° 1021, Bairro Vila Nova, Arenápolis – MT, representada neste ato pelo seu proprietário, Sr. Gilson Cesar Figueiredo, residente à Av. Papa Paulo VI, S/N° - Vila Nova, Município de Arenápolis/MT, portador da Cédula de Identidade n.0658323-7 SSP/MT e CPF n. 458.261.701-82 , chamado simplesmente de CONTRATADA, em face da classificação das propostas apresentadas no Pregão Presencial 004/2022 para Registro de Preços, RESOLVEM registrar os preços conforme Termo de Referência (Anexo I) deste Edital, que passa a fazer parte integrante desta ATA DE REGISTRO DE PREÇOS, nos termos da Lei nº 10.520, de 17 de julho de 2002, dos Decretos nºs 3.555, de 08 de agosto de 2000, Decreto n. 7.892/13, que regulamentam a modalidade do Pregão e o Sistema de Registro de Preços, e no que couber, da Lei nº 8.666, de 21 de junho de 1993, atualizada, e demais normas legais aplicáveis, mediante as cláusulas e condições seguintes:

1. OBJETO

1.1.O objeto da presente Ata será REGISTRO DE PREÇO PARA FUTURA E EVENTUAL AQUISIÇÃO DE MATERIAIS PEDAGÓGICOS, ESCRITÓRIO, DE EXPEDIENTE , E DE INFORMATICA PARA ATENDER AS NECESSIDADES DAS SECRETARIAS DO MUNICÍPIO DE SANTO AFONSO – MT. conforme Termo de Referência que acompanhou o Edital da citada licitação e que ora o integra, conforme quantidades e especificações.

1.2. As quantidades a serem fornecidas constantes do Termo de Referência que acompanhou o Edital da licitação são estimadas.

2. DA LICITAÇÃO

2.1. Para registrar os preços do objeto desta Ata foi realizado procedimento licitatório na modalidade Pregão Presencial com Registro de Preço n. 004/2022, com fundamento nas Leis nº 10.520/02, n. 8.666/93 e alterações posteriores, conforme autorização da Autoridade Competente, Sr. Luis Fernando Ferreira Falcão – Prefeito Municipal.

3. DA FORMA DE EXECUÇÃO

3.1. A empresa detentora do registro deverá realizar o fornecimento dos materiais de limpeza, em estrita observância dos termos constantes no Termo de Referência.

3.2. O objeto deste registro de preços deverá ser executado em estrita observância ao Edital de Licitação Pregão Presencial com Registro de Preço n. 004/2022 e seus anexos.

4. DA EMPRESA VENCEDORA E DOS PREÇOS REGISTRADOS

4.1. Empresa Vencedora: G.C FIGUEIREDO – ME

Nome:G.C FIGUEIREDO – ME CNPJ: 86.739.737/0001-46 Inscrição Estadual: 13.151.470-9 Endereço: Rua Nort, n° 1021, Bairro Vila Nova Cidade/Estado: Arenapolis-MT CEP: 78.420-000 Telefones: (65) 3343-1171 E-mail: Representante Legal:Gilson Cesar Figueiredo, residente à Av. Papa Paulo VI, S/N° - Vila Nova RG: 0658323-7 SSP/MT CPF: 458.261.701-82

4.2. Descrição, Quantidade e Preços Registrados:

	Código	Descrição do item	Marca	Unidade	Quantidade	Valor unitário	Valor total
1	27459	ALFINETE COM CABECA 50GRS Nº 24 CAIXA COM 100 UNIDADES	JOCAR OFFICE	CX 100 UN	20,0000	R$4,9000	R$ 98,00
2	27460	ALMOFADA PARA CARIMBO NA COR AZUL E PRETA COMPOSICAO DA TINTA: AGUA, CORANTES ORGANICOS, GLICOL E CONSERVANTES. COMPOSICAO DO ESTOJO: FLANDRES, RESINA TERMOPLASTICA, TECIDO DE ALGODAO E FELTRO, NAO CONTEM ALCOOL.	MASTERP RINT	un	30,0000	R$3,9500	R$ 118,50
3	27462	APAGADOR PARA QUADRO NEGRO COM PORTA GIZ	STALO	un	24,0000	R$4,5000	R$ 108,00
4	27463	APONTADOR PARA LAPIS, MANUAL, EM METAL COM UM FURO CONICO, LAMINA DE ACO INOXIDAVEL, SEM DEFORMACOES, AFIADA, FIXADA POR PARAFUSO	TRIS	CX 12 UN	57,0000	R$16,0000	R$ 912,00
5	27474	BOLAS DE ISOPOR GRANDE	ECO	un	99,0000	R$3,1000	R$ 306,90
6	27475	BOLAS DE ISOPOR MEDIA	ECO	un	270,0000	R$1,5000	R$ 405,00
7	27479	BOMBA PARA ENCHER BOLA	PENALTY	un	16,0000	R$16,9000	R$ 270,40
8	27482	CADERNO DE CAPA DURA, 200MM X 275, UMA MATERIA, 96 FLS.	CREDEAL	un	514,0000	R$5,7500	R$ 2.955,50
9	27483	CADERNO PEQUENO SEM ARAME, FLEXIVEL – 96 FOLHAS, PAUTADO	CREDEAL	un	34,0000	R$2,3000	R$ 78,20
10	27484	CADERNOS 10 MATERIAS, CAPA DURA, 200 FOLHAS, 200MM X 275 M.	CREDEAL	un	24,0000	R$9,9500	R$ 238,80
11	27487	CAIXA ARQUIVO MORTO DE PLASTICOS	POLIBRAS	un	225,0000	R$4,9500	R$ 1.113,75
12	27488	CAIXA ARQUIVO MORTO, DE PAPELAO	POLIBRAS	un	365,0000	R$3,0000	R$ 1.095,00

13	27492	CANETA MARCA TEXTO, NAS CORES VARIADAS TIPO FLUORESCENTE	MASTERP RINT	CX 12 UN	51,0000	R$10,5000	R$ 535,50
14	27494	CANETAS CORRETIVA CONTEM SOLVENTES ALIFATICOS E PIGMENTOS, PONTA METALICA 8 ML	MASTERP RINT	un	70,0000	R$2,5000	R$ 175,00
15	27495	CANETINHAS HIDROGRAFICAS, TINTA LAVAVEL, TAMPA VENTILAVEL, PONTA RESISTENTE, NAO TOXICA. COMPOSICAO: RESINAS TEMOPLASTICAS, CORANTES ORGANICOS, SOLVENTES. PACOTE COM 12 UNIDADES	LÉO LÉO	CX 12 UN	362,0000	R$3,7500	R$ 1.357,50
16	27498	CARTUCHO PARA IMPRESSORA HP DESKJET 3635 Nº664 ORIGINAL OU COMPATIVEL	MASTERP RINT	un	10,0000	R$76,0000	R$ 760,00
17	27510	CLIPE PARA PAPEL, EM METAL GALVANIZADO, NUMERA 4/0, CAIXA COM 50 UNIDADES	CHAPARR AU	CX 50 UN	79,0000	R$1,8500	R$ 146,15
18	27509	CLIPE PARA PAPEL, EM METAL GALVANIZADO, NUMERO 2/0, CAIXA COM 100 UNIDADES	CHAPARR AU	CX 100 UN	85,0000	R$1,8500	R$ 157,25
19	27507	CLIPE PARA PAPEL, EM METAL GALVANIZADO, NUMERO 3/0, CAIXA COM 50 UNIDADES	CHAPARR AU	CX 50 UN	81,0000	R$1,8500	R$ 149,85
20	27513	COLA BRANCA, 1 KG, LAVAVEL NAO TOXICA, SEGURANCA INMETRO	KOALA	FR 1 KG	61,0000	R$8,9000	R$ 542,90
21	27515	COLA BRANCA, LIQUIDA A BASE DE PVA, DISPERSA EM SOLUCAO AQUOSA, COM PLASTIFICANTES, PARA COLAGEM DE PAPEL, PAPELAO E MATERIAIS POROSOS EM GERAL, QUE TENHA COMO RESULTADO EM UMA PELICULA TRANSPARENTE, DE ALTA RESISTENCIA E SECAGEM RAPIDA, LAVAVEL, AT	KOALA	CX 12 UN	64,0000	R$20,0000	R$ 1.280,00
22	27517	COLA PARA ISOPOR 40 G CAIXA COM 12 UNIDADES	ACRILEX	CX 12 UN	30,0000	R$22,0000	R$ 660,00
23	27523	ENVELOPE 160 X 240, 75 G, SACO OURO CAIXA COM 250 UNID	SCRITY	CX250UND	63,0000	R$39,9000	R$ 2.513,70
24	27524	ENVELOPE 200 X 280 MM, 75G, SACO OURO CAIXA COM 250 UNID.	SCRITY	CX250UND	57,0000	R$49,9000	R$ 2.844,30
25	27525	ENVELOPE 229MM X 324 MM, 80G, SACO OURO CAIXA COM 250 UNID.	SCRITY	CX250UND	57,0000	R$59,9000	R$ 3.414,30
26	27527	EXTRATOR DE GRAMPOS ESPATULA, FEITO COM METAL INOX.	MASTERP RINT	un	29,0000	R$1,7000	R$ 49,30

27	27532	FITA DUPLA FACE ,LINEAR DE PROTEÇÃO SILICONIZADA, SUPORTE DE POLIPROPILENO E ADESIVO ACRILICO A BASE DE AGUA , ADESIVOP NÃO REMOVIVEL . 12MM X 30 M	ALDEBRA S	un	117,0000	R$3,4500	R$ 403,65
28	27534	FITAS ADESIVAS, COR TRANSPARENTE, ROLO COM APROXIMADAMENTE 12 MM X 40 M, FILME DE POLIPROPILENO, ADESIVO ACRILICO.	3M	un	190,0000	R$0,9500	R$ 180,50
29	27535	FITAS ADESIVAS, COR TRANSPARENTE, ROLO COM APROXIMADAMENTE 48 MM X 45 M. FILME DE POLIPROPILENO, ADESIVO ACRILICO.	3M	un	214,0000	R$3,8500	R$ 823,90
30	27536	FITILHO DE PLASTICO CORES A DISPOSICAO	RAIO DE SOL	RL 50 M	85,0000	R$1,7500	R$ 148,75
31	27541	GIZ DE CERA, TAMANHO PEQUENO, CORES VARIADAS, EM CAIXA COM 12 UNIDADES	LEO LEO	un	190,0000	R$2,6500	R$ 503,50
32	27542	GIZ ESCOLAR BRANCO CAIXA COM 50 PALITOS	DELTA	CX 50 UN	80,0000	R$2,9000	R$ 232,00
33	27543	GIZ ESCOLAR COLORIDO CAIXA COM 50 PALITOS	DELTA	CX 50 UN	80,0000	R$3,5000	R$ 280,00
34	27547	GRAMPEADOR PARA PAPEL, EM METAL, MANUAL, DIMENSOES APROXIMADAS: 19 X 4 CM, PARA GRAMPOS 26/6	MASTERP RINT	un	59,0000	R$17,0000	R$ 1.003,00
35	27549	GRAMPO PARA GRAMPEADOR, GALVANIZADO, 26/6, CAIXA COM 5000 UNIDADES	MASTERP RINT	CX 5000 UN	67,0000	R$4,7000	R$ 314,90
36	27553	ISOPOR 5 MM, ALTURA 1 METRO, COMPRIMENTO, 50 CM	ECO	un	65,0000	R$1,7500	R$ 113,75
37	27555	LAPIS DE COR, CORES FORTES E VIBRANTES COMPOSICAO: PIGMENTOS, AGLUTINANTES, CARGA INERTE, CERAS E MADEIRA REFLORESTADA. CAIXA COM 12 CORES	VMP	CX 12 UN	400,0000	R$2,9500	R$ 1.180,00
38	27557	LAPISEIRA 0.9 MM	LEO LEO	un	12,0000	R$3,5000	R$ 42,00
39	27558	LIVRO ATA CAPA PRETA PLASTIFICADA 100 FOLHAS	TILIBRA	un	26,0000	R$7,5000	R$ 195,00
40	27559	LIVRO PONTO 4 ASSINATURAS 100 FLS	TILIBRA	un	10,0000	R$12,0000	R$ 120,00
41	27560	LIVRO PONTO, FORMATO, 153 X 216 MM, 160 FOLHAS	TILIBRA	un	12,0000	R$9,5000	R$ 114,00
42	27564	PALITO DE PICOLE COM PONTA REDONDA	THEOTO	PC 100 UN	180,0000	R$3,4000	R$ 612,00
43	27565	PALITO TIPO CHURRASCO 25 CM	THEOTO	CX 100 UN	60,0000	R$4,8000	R$ 288,00
44	27567	PAPEL CAMURCA FLS 65CM X45CM	SISTEM	un	770,0000	R$0,6500	R$ 500,50

45	27568	PAPEL CARTAO CORES A DISPOSICAO	VMP	un	860,0000	R$0,9800	R$ 842,80
46	27569	PAPEL CONTACTIL, COR TRANSPARENTE, 25 M	COLACRIL	RL 25 M	16,0000	R$64,0000	R$ 1.024,00
47	27574	PAPEL MICROONDULADO CORES A DISPOSICAO	VMP	un	800,0000	R$1,3500	R$ 1.080,00
48	27576	PAPEL PARANA 100 GRS	VMP	un	90,0000	R$5,0000	R$ 450,00
49	4511	PAPEL PARDO BOBINA	SÃO CARLOS	BOBINA	9,0000	R$49,9000	R$ 449,10
50	27577	PAPEL SEDA CORES A DISPOSICAO	VMP	un	1910,0000	R$0,2700	R$ 515,70
51	27578	PAPEL VERGE A4 C/50FLS	SISTEM	un	130,0000	R$11,0000	R$ 1.430,00
52	27579	PASTA CATALOGO NA COR PRETA, COM 50 PLASTICOS.	DAC	un	44,0000	R$12,0000	R$ 528,00
53	27580	PASTA DE DEDOS, PARA MANUSEAR PAPEIS, NAO TOXICO, PESO LIQUIDO 12 G. COMPOSICAO: GLICOIS, ACIDO GRAXO E ESSENCIA.	BRW	un	22,0000	R$2,5000	R$ 55,00
54	27581	PASTA DE PLASTICO COM ELASTICO TRANSPARENTE COM ABAS E ELASTICO LOMBO. 2 CM, FORMATO 335X245 MM. TAMANHO MEDIA	POLIBRAS	un	196,0000	R$3,1500	R$ 617,40
55	27582	PASTA DE PLASTICO COM ELASTICO TRANSPARENTE COM ABAS E ELASTICO LOMBO. 4 CM, FORMATO TAMANHO GRANDE	POLIBRAS	un	100,0000	R$4,2500	R$ 425,00
56	27583	PASTA GRAMPO TRILHO, FINA EM PLASTICO TRANSPARENTE.	DAC	un	100,0000	R$1,8000	R$ 180,00
57	27584	PASTA REGISTRADOR AZ OFICIO LOMBO LARGO TIGRADA USUAL CAIXA COM 20 PASTAS	FRAMA	CX 20 UN	19,0000	R$225,0000	R$ 4.275,00
58	27585	PASTA SUSPENSA FINO, CADA PASTA ACOMPANHA: 01 VISOR, 01 ETIQUETA, 01 GRAMPO PLASTICO E 02 HASTES PLASTICAS. NA COR PARDA	DELLO	un	420,0000	R$1,9500	R$ 819,00
59	27586	PEN DRIVE 16 GB DT101	MAXPRINT	un	16,0000	R$20,9000	R$ 334,40
60	27589	PERCEVEJO CAIXA COM 100 UNIDADES	BRW	CX 100 UN	26,0000	R$1,7500	R$ 45,50
61	27592	PERFURADOR, PERFURA ATE 100 FOLHAS - CORPO DE ACO- BASE DE BORRACHA- NAO TOXICO	MASTERP RINT	un	4,0000	R$78,0000	R$ 312,00
62	27593	PERFURADOR, PERFURA ATE 40 FOLHAS - CORPO DE ACO- BASE DE BO	MASTERP RINT	un	11,0000	R$38,0000	R$ 418,00
63	27594	PINCEL ATOMICO PONTA FINA, CORES A DISPOSICAO CAIXA COM 12 UNIDADES	BRW	CX 12 UN	42,0000	R$15,9000	R$ 667,80
64	27595	PINCEL CHATO N° 0 AMARELO	TIGRE	un	75,0000	R$1,0500	R$ 78,75
65	27596	PINCEL CHATO N° 04 AMARELO	TIGRE	un	75,0000	R$1,1000	R$ 82,50
66	27597	PINCEL CHATO N° 06 AMARELO	TIGRE	un	75,0000	R$1,1500	R$ 86,25
67	27598	PINCEL CHATO N° 14 AMARELO	TIGRE	un	75,0000	R$1,4500	R$ 108,75
68	27599	PINCEL MARCADOR PERMANENTE, CORES A DISPOSICAO CAIXA COM 12 UNIDADES	BRW	CX 12 UN	42,0000	R$15,9000	R$ 667,80
69	27600	PINCEL PARA QUADRO BRANCO CORES A DISPOSICAO CAIXA COM 12 UNIDADES	BRW	CX 12 UN	33,0000	R$17,0000	R$ 561,00
70	27605	PORTA CANETA DE PLASTICO	WALEU	un	16,0000	R$4,6500	R$ 74,40
71	27607	BASE DE ALCOOL,	BRW	un	38,0000	R$4,9500	R$ 188,10
		CORANTES, RESINAS,
		SOLVENTES E ADITIVOS NAS
		CORES: AZUL, VERMELHO,
		VERDE E PRETO 40ML
72	27611	REGUA DE MADEIRA DE 01	STALO	un	24,0000	R$8,3000	R$ 199,20
		METRO
		REGUA EM POLIESTIRENO
73	27609	TRANSPARENTE, LARGURA 25 MM, ESPESSURA 01 MM, 30	ACRIMET	un	256,0000	R$0,6500	R$ 166,40
		CM
74	27614	TESOURA DE PICOTAR	JOCAR	un	14,0000	R$5,4000	R$ 75,60
			OFFICE
		TESOURA ESCOLAR DE AÇO
75	27615	INOX 13 cm, SEM PONTA- PRODUTO NACIONAL COM CABO DE PLÁSTICO. CAIXA C/	JOCAR OFFICE	un	4,0000	R$49,0000	R$ 196,00
		36
76	27618	TINTA GUACHE 15ML CAIXA	LEO LEO	CX 6 UN	110,0000	R$2,9900	R$ 328,90
		COM 6 UNIDADES
77	27619	TINTA GUACHE 500 ML CORES	LEO LEO	un	220,0000	R$4,4500	R$ 979,00
		A DISPOSICAO
78	27620	TINTA PARA TECIDO 37 ML	ACRILEX	CX 12 UN	70,0000	R$28,0000	R$ 1.960,00
		CAIXA COM 12 POTES
		TONER Nº CE285A -
79	27625	IMPRESSORA HP LASER JET M1132 ORIGINAL E	MASTERP RINT	un	68,0000	R$32,0000	R$ 2.176,00
		COMPATÍVEL
80	34031	ALFINETE COM CABECA	ACC	CX 50 G	16,0000	R$3,9500	R$ 63,20
81	34038	CADERNO GRANDE CAPA	CREDEAL	un	400,0000	R$5,9500	R$ 2.380,00
		DURA 96FL P/ DESENHO
		CADERNO BROCHURA COM
		96 FLS - CADERNO CAPA
82	34039	DURA, UNIVERSITARIO, CAPA	CREDEAL	un	160,0000	R$1,9800	R$ 316,80
		SIMPLES, PESANDO 90G/M2,
		PESANDO 56G/M2, 1 MATERIA
		CADERNO DE CALIGRAFIA -
		CADERNO DE CALIGRAFIA -
		GRAMPEADO,MEDINDO (140X
83	34040	200)MM,COM CAPA COLORIDA, PESANDO	CREDEAL	un	190,0000	R$0,8800	R$ 167,20
		90G/M2,COM 40
		FOLHAS,PESANDO
		56G/M2,VIGENTE

		CADERNO DE 12 MATERIAS
		CAPA DURA, TAMANHO
84	34041	200X275 MM, 144 FOLHAS	CREDEAL	un	50,0000	R$11,4500	R$ 572,50
		PAUTADAS, PAPEL
		APERGAMINHADO, 56 GR.
85	34042	CAPA PARA ENCADERNACAO	LASSANE	un	1000,0000	R$0,4700	R$ 470,00
		- DE PVC, A4
		CAPAS PARA
86	34043	ENCADERNACAO (FRENTE E	LASSANE	un	100,0000	R$0,7500	R$ 75,00
		VERSO)
87	34044	CALCULADORA GRANDE	CLASSE	un	2,0000	R$19,0000	R$ 38,00
88	34045	CALCULADORA MEDIA	CLASSE	un	10,0000	R$12,5000	R$ 125,00
		COLA DE SILICONE FRIA -
		PARA COLAR MATERIAIS EM
89	34054	PLASTICO, VIDRO E ALUMINIO,DEVENDO SER	JOCCAR OFICE	un	30,0000	R$34,9000	R$ 1.047,00
		FORNECIDO EM TUBO DE
		280GR, CAIXA COM 12 UNID.
		COLA GLITTER ALTO RELEVO
90	34055	- CAIXA C/12UNID, EM EMBALAGEM APROPRIADA DE	ACRILEX	CX 12 UN	65,0000	R$11,0000	R$ 715,00
91	34057	COLA TEKBOND ENSTANTANEA 1/2/3	TEKBOND	un	60,0000	R$5,9500	R$ 357,00
92	34065	DUREX LARGO - FITA ADESIVA - POLIPROPILENO, MEDINDO 12MMX30M, NA COR INCOLOR, DUREX	3M	un	35,0000	R$3,4500	R$ 120,75
93	34067	ELASTICO - CONFECCIONADO EM ELASTICO - ESPESSURAS DIFERENTES.	SÃO JOSE	un	35,0000	R$3,1500	R$ 110,25
94	34070	ESPIRAIS CRISTAL P/ ENCADERNACAO	ENCAPLA ST	un	1100,0000	R$0,4800	R$ 528,00
95	34078	PLASTICO COLORIDO PARA MESA, ROLO	PRIME	un	8,0000	R$21,0000	R$ 168,00
96	34081	FOLHA DE PAPEL ALMACO COM PAUTA E MARGEM, NA COR BRANCA, PACOTE COM 400FLS.	CREDEAL	CX400UND	8,0000	R$34,9000	R$ 279,20
97	34084	FORMAS PARA CORTA E.V.A - TAMANHOS DIFERENTES.	LEOART	un	20,0000	R$10,9000	R$ 218,00
98	34086	GRAMPO PARA GRAMPEADOR, GALVANIZADO, 106/8, CAIXA COM 5000 UNIDADES	CHAPARR AL	CX 5000 UN	19,0000	R$15,0000	R$ 285,00
99	34090	TINTA EM SPRAY - TIPO ESMALTE SINTETICO, NAS CORES VARIADAS	KALA	un	65,0000	R$14,5000	R$ 942,50
100	34093	MASSA DE MODELAR CAIXA PEQUENA - EM BASTAO, CORES DIVERSAS, ACONDICIONADA EM CAIXA COM 180 GRAMAS	LELO LEO	CX 12 UN	150,0000	R$2,4500	R$ 367,50
101	34095	MARCADOR DE PAGINAS - TIPO ADESIVO REPOSICIONAVEIS,MEDINDO (25,00 X 43,00)MM,COM 50 FLAGS, CORES DIVERSAS	BRW	PC 20 FL	22,0000	R$2,8500	R$ 62,70

102	34104	KIT MAUSE TECLADO SEM FIO 2,4 GHZ	MAX PRINT	un	10,0000	R$89,9000	R$ 899,00
103	34106	PAPEL - COLOR SET, FORMATO A4, COLORIDO	VMP	un	1100,0000	R$0,7800	R$ 858,00
104	34110	PASTA DE PLASTICO FINA COM ELASTICO	DAC	un	550,0000	R$2,4300	R$ 1.336,50
105	34256	BARBANTE N° 6/KG, ROLO.	EUROROM A	un	22,0000	R$7,9000	R$ 173,80
106	34259	PLASTICO TRANSPARENTE PARA MESA, ROLO	PRIME	un	8,0000	R$24,0000	R$ 192,00
107	34292	CLIPE PARA PAPEL, EM METAL GALVANIZADO, NUMERA 6/0, CAIXA COM 25 UNIDADES	CHAPARR AU	CX 25 UN	79,0000	R$1,9500	R$ 154,05
108	34293	CLIPE PARA PAPEL, EM METAL GALVANIZADO, NUMERA 8/0, CAIXA COM 25 UNIDADES	CHAPARR AU	CX 25 UN	57,0000	R$1,7500	R$ 99,75
109	34294	FOLHA DE ISOPOR FINO (10mm)	ECO	un	160,0000	R$2,9500	R$ 472,00
110	34295	FOLHA DE ISOPOR GROSSO (40mm)	ECO	un	160,0000	R$10,2000	R$ 1.632,00
111	34296	FOLHA DE ISOPOR MEDIO (25mm)	ECO	un	190,0000	R$6,5500	R$ 1.244,50

Valor Total: R$ 68.208,80 ( sessenta e oito mil e duzentos e oito reais e oitenta centavos)

5–DAS OBRIGAÇÕES DO MUNICÍPIO DE SANTO AFONSO

5.1. Oferecer todas as informações necessárias para que a licitante vencedora possa executar o objeto adjudicado dentro das especificações;

5.2. Efetuar os pagamentos nas condições e prazos estipulados;

5.3. Designar um servidor para acompanhar a execução e fiscalização dos materiais de limpeza deste Instrumento;

5.4. Notificar, por escrito, à licitante vencedora, a ocorrência de eventuais imperfeições no curso da prestação do serviço, objeto da Ata, fixando prazo para sua correção;

5.5. Fiscalizar livremente o fornecimento dos materiais, não eximindo a licitante vencedora de total responsabilidade;

5.6. Acompanhar o fornecimento dos materiais, podendo intervir durante a sua execução, para fins de ajuste ou suspensão da entrega; inclusive rejeitando, no todo ou em parte, o fornecimento dos materiais de limpeza fora das especificações deste Edital;

6–DAS OBRIGAÇÕES DA DETENTORA DO REGISTRO

6.1. Acatar as decisões e observações feitas pela fiscalização do Município, por escrito, em duas vias e entregues mediante recibo;

6.2. Executar a entrega do objeto deste certame nos termos estabelecidos no Edital de Licitação e seus anexos, especialmente os previstos no Termo de Referência;

6.3. Entregar os materiais objetos desta Licitação após 07 (sete) dia útil, contados da emissão da ordem de fornecimento.

6.4. Fornecer os materiais nas quantidades solicitadas, entregando-os em dias determinados pela Secretária Municipal solicitante. 6.5. A licitante vencedora fica obrigada a aceitar, nas mesmas condições contratuais, os acréscimos ou supressões que se fizerem no fornecimento dos materiais, até 25% (vinte e cinco) por cento do valor atualizado do contrato, conforme artigo 65 §1º, da Lei nº 8.666/93.

6.6. A empresa contratada deverá manter as mesmas condições de habilitação e qualificação durante todo o fornecimento dos materiais de limpeza, e a emissão da ordem de fornecimento.

6.7. Na falta de qualquer material cotado pela Licitante vencedora, a mesma fica obrigada a entregar outro material similar, ainda que de preço superior, sem qualquer ônus adicional para o “CONTRATANTE”. 6.8. Substituir o material rejeitado, por não estar de acordo com o especificado e/ou impróprio para o uso, no período máximo de 03( três) dias. 6.9. Substituir o material, caso seja constatado qualquer tipo de rompimento da respectiva embalagem. Neste caso, caberá ao “CONTRATANTE”, rejeitar o material, através do servidor designado para efetuar a fiscalização do mesmo. 6.10. No momento do desembarque dos materiais de limpeza, os responsáveis da “CONTRATADA” deverão sempre depositá-los, cuidadosamente, nos locais designados, dispondo os mesmos em pilhas, conforme orientação do servidor designado pelo “CONTRATANTE”. 6.11. Fica a CONTRATADA obrigada a ressarcir ao Município o valor recebido, quando constatada a má qualidade do material e/ou peso deficiente do mesmo.

6.12. Não realizar subcontratação total ou parcial do fornecimento dos materiais de limpeza, sem anuência do Município. No caso de subcontratação autorizada pela Contratante, a Contratada continuará a responder direta e exclusivamente pelo fornecimento e pelas responsabilidades legais e contratuais assumidas;

6.13. Responsabilizar-se pelos danos causados diretamente à Contratante ou a terceiros,

decorrentes de culpa ou dolo, relativos à execução da Ata de Registro de Preço ou em conexão com ele, não excluindo ou reduzindo essa responsabilidade o fato de haver fiscalização ou acompanhamento por parte da Contratante;

6.14. Responsabilizar-se por todas as providências e obrigações, em caso de acidente de trabalho com seus empregados, em virtude da execução da presente Ata de Registro de Preço ou em conexão com ele, ainda que ocorridos em dependências do Município;

6.15. Responsabilizar-se Civil e Criminalmente por danos causados aos servidores do Município ou a terceiros, decorrentes do fornecimento de materiais impróprios para o uso. 6.16. Responsabilizar-se por danos, extravios ou prejuízos causados por seus empregados em equipamento ou nas dependências dos Órgãos Municipais ou a terceiros.

6.17. Será de inteira responsabilidade da empresa Contratada quaisquer danos que venham a ocorrer no Município ou a terceiros, decorrentes do próprio fornecimento dos produtos;

7. DA VALIDADE DA ATA DE REGISTRO DE PREÇOS

7.1. O registro de preços constante desta Ata terá validade pelo prazo de 12 (doze) meses, contados da data de sua assinatura.

7.2. A partir da vigência da Ata de Registro de Preços, o fornecedor se obriga a cumprir, na integra, todas as condições estabelecidas, ficando sujeito, inclusive, às penalidades pelo descumprimento de qualquer de suas normas.

8. DO PAGAMENTO

8.1. O pagamento será efetuado até 30 (trinta) dias após a entrega dos MATERIAIS, de acordo com a apresentação da Nota Fiscal devidamente preenchida e atestada pelo Secretario Responsável e Setor de Compras.

8.2. O Contratado deverá indicar no corpo da Nota Fiscal/fatura, descrição do produto/material entregue, o número e nome do banco, agência e número da conta onde deverá ser feito o pagamento, via ordem bancária;

8.2.1. Caso constatado alguma irregularidade nas notas fiscais/faturas, estas serão devolvidas ao fornecedor, para as necessárias correções, com as informações que motivaram sua rejeição, sendo o pagamento realizado após a reapresentação das notas fiscais/faturas.

8.2.2. Nenhum pagamento isentará o FORNECEDOR/CONTRATADO das suas responsabilidades e obrigações, nem implicará aceitação definitiva do fornecimento.

8.3. O Contratante não efetuará pagamento de título descontado, ou por meio de cobrança em banco, bem como, os que forem negociados com terceiros por intermédio da operação de “factoring”;

8.4. As despesas bancárias decorrentes de transferência de valores para outras praças serão de responsabilidade do Contratado.

8.5. As Notas Fiscais deverão vir acompanhadas da Certidão Negativa de Débitos para com o Sistema de Seguridade Social – INSS e o Certificado de Regularidade de Situação para com o Fundo de Garantia de Tempo de Serviços – FGTS.

8.6. A fatura deverá ser recebida pelo setor competente com antecedência mínima de 30 dias da data de vencimento.

8.7. No caso de cobrança indevida, a FORNECEDOR/CONTRATADO será notificada, devendo proceder à correção e reapresentação da nota fiscal/fatura, reiniciando-se a contagem do prazo para pagamento a partir da reapresentação da nota fiscal/fatura corrigida.

8.8. Não haverá em nenhuma hipótese pagamento antecipado.

9. DOS REAJUSTES DE PREÇOS

9.1. É vedado reajustes de preços antes de decorrido 12 (doze) meses de vigência desta Ata.

9.1.1. Os preços registrados manter-se-ão inalterados pelo período de vigência da presente Ata, admitida à revisão no caso de desequilíbrio da equação econômico-financeira inicial deste instrumento a partir de determinação estatal, cabendo-lhe no máximo o repasse do percentual determinado.

9.2. Os preços registrados que sofrerem revisão não poderão ultrapassar os preços praticados no mercado, mantendo-se a diferença percentual apurada entre o valor originalmente constante da proposta e aquele vigente no mercado à época do registro.

9.3. Caso o preço registrado seja superior à média dos preços de mercado, o Município solicitará ao fornecedor, mediante correspondência, redução do preço registrado, de forma a adequá-lo ao praticado no mercado.

9.4. Fracassada a negociação com o primeiro colocado o Município poderá rescindir esta ata e convocar, nos termos da legislação vigente, e pelo preço do 1º (primeiro) colocado, as demais empresas com preços registrados, cabendo rescisão desta ata de registro de preços e nova licitação em caso de fracasso na negociação.

9.5. Será considerado compatíveis com os de mercado os preços registrados que forem iguais ou inferiores à média daqueles apurados pelo setor demandante, na pesquisa de estimativa de preços.

10. DO CANCELAMENTO DA ATA DE REGISTRO DE PREÇO

10.1. A presente Ata de Registro de Preços poderá ser cancelada de pleno direito, nas seguintes situações:

10.1.1. Quando o fornecedor não cumprir as obrigações constantes no Edital e desta Ata de Registro de Preços;

10.1.2. Quando o fornecedor der causa a rescisão administrativa da Nota de Empenho decorrente deste Registro de Preços, nas hipóteses previstas nos incisos de I a XII, XVII e XVIII do art. 78 da Lei 8.666/93;

10.1.3. Em qualquer hipótese de inexecução total ou parcial da Nota de Empenho decorrente deste Registro;

10.1.4. Os preços registrados se apresentarem superiores aos praticados no mercado;

10.1.5. Por razões de interesse público devidamente demonstradas e justificadas;

10.2. Ocorrendo cancelamento do preço registrado, o fornecedor será informado por correspondência, a qual será juntada ao processo administrativo da presente Ata.

10.3. No caso de ser ignorado, incerto ou inacessível o endereço do fornecedor, a comunicação será feita por publicação no Diário Oficial da AMM do Estado de Mato Grosso, considerando-se cancelado o preço registrado a partir da última publicação.

10.4. A solicitação do FORNECEDOR para cancelamento dos preços registrados poderá não ser aceita pelo Município, facultando-se a esta neste caso, a aplicação das penalidades previstas neste Edital.

10.5. Havendo o cancelamento do preço registrado, cessarão todas as atividades do FORNECEDOR, relativas ao fornecimento de produtos.

10.6. Caso o Município não se utilize da prerrogativa de cancelar esta Ata, a seu exclusivo critério, poderá suspender a sua execução e/ou sustar o pagamento das faturas, até que o FORNECEDOR cumpra integralmente a condição contratual infringida.

11. DAS PENALIDADES

11.1. O fornecimento fora das normas pactuadas neste instrumento sujeitará a empresa, a juízo da Administração, à multa moratória de 0,5% (meio por cento) por dia de atraso, até o limite de 10% (dez por cento), conforme determina o artigo 86, da Lei nº 8666/93;

11.1.1. A multa prevista neste ITEM será descontada dos créditos que a contratada possuir com o Município e poderá cumular com as demais sanções administrativas, inclusive com a multa prevista no ITEM 11.2.2;

11.2. Ocorrendo a inexecução total ou parcial no fornecimento, a Administração poderá aplicar à contratada, as seguintes sanções administrativas previstas no artigo 87 da Lei nº 8.666/93:

11.2.1. Advertência por escrito;

11.2.2. Multa administrativa com natureza de perdas e danos da ordem de até 20% (vinte por cento) sobre o valor total do contrato;

11.2.3. Suspensão temporária de participação em licitação e impedimento de contratar com o Município, por prazo não superior a 02 (dois) anos, sendo que em caso de inexecução total, sem justificativa aceita, será aplicado o limite máximo temporal previsto para a penalidade de 02 (dois) anos;

11.2.4. Declaração de inidoneidade para licitar junto à Administração Pública, enquanto perdurarem os motivos determinantes da punição, ou até que seja promovida a reabilitação perante a própria autoridade que aplicou a penalidade, de acordo com o inciso IV do artigo 87 da Lei nº 8.666/93, c/c artigo 7º da Lei nº 10.520/2002;

11.3. Se a contratada não proceder ao recolhimento da multa no prazo de 05 (cinco) dias úteis contados da intimação por parte do Município o respectivo valor será descontado dos créditos que a contratada possuir com este Município e, se estes não forem suficientes, o valor que sobejar será encaminhado para execução pela Procuradoria Municipal;

11.3.1. Do ato que aplicar a penalidade caberá recurso, no prazo de 05 (cinco) dias úteis, a contar da ciência da intimação, podendo a Administração reconsiderar sua decisão ou nesse prazo encaminhá-lo devidamente informado para a apreciação e decisão superior, dentro do mesmo prazo;

11.4. Serão publicadas no Diário Oficial da AMM do Estado de Mato Grosso as sanções administrativas previstas no edital, inclusive a reabilitação perante a Administração Pública.

12. DAS DISPOSIÇÕES FINAIS

12.1. As partes ficam, ainda, adstritas às seguintes disposições:

I. Todas as alterações que se fizerem necessárias serão registradas por intermédio de lavratura de termo aditivo ou apostilamento ao presente contrato.

II. Vinculam-se a este contrato, para fins de análise técnica, jurídica e decisão superior o Edital de Pregão Presencial nº 004/2022, seus anexos e as propostas da contratada.

III. É vedado caucionar ou utilizar o presente contrato para qualquer operação financeira, sem prévia e expressa autorização do Município.

13. DA PUBLICAÇÃO

13.1. Para eficácia do presente instrumento, o Município providenciará a publicação do seu extrato no Diário Oficial da AMM do Estado de Mato Grosso, conforme Lei nº 10.520/02.

14. DA FISCALIZAÇÃO

14.1. A fiscalização da execução do fornecimento será exercida por servidor nomeado, independente de qualquer outra supervisão, assessoramento e/ou acompanhamento do fornecimento que venha a ser determinada pelo CONTRATANTE, a seu exclusivo juízo.

15. DO FORO

15.1. As partes contratantes elegem o foro de Arenápolis/MT como competente para dirimir quaisquer questões oriundas do presente instrumento, inclusive os casos omissos, que não puderem ser resolvidos pela via administrativa, renunciando a qualquer outro, por mais privilegiado que seja.

E por estarem de acordo, as partes firmam o presente contrato, em 02 (duas) vias de igual teor e forma para um só efeito legal.

PUBLIQUE-SE, REGISTRE-SE E CUMPRA-SE.

Santo Afonso/MT, 27 de abril de 2022

Luis Fernando Ferreira Falcão

Prefeito Municipal

G.C FIGUEIREDO – ME

CNPJ 86.739.737/0001-46

CONTRATADA

TESTEMUNHAS

1. NOME: TAMIRES DE FREITAS PIRES 2. ROLFF RODRIGO DA SILVA

CPF: 028.266.132-86 CPF: 031.176.161-52