TERMO DE HOMOLOGAÇÃO / ADJUDICAÇÃO

DISPENSA DE LICITAÇÃO Nº 009/2022

PROCESSO ADMINISTRATIVO Nº 024/2022

Objeto: Contratação de empresa especializada na prestação de serviços de Elaboração Projeto Executivo (projetos, memoriais e planilhas orçamentarias) de uma ponte rodoviária de concreto pré-moldado e protendido sobre o Rio Salobra, localizado na rodovia municipal que liga a comunidade Boi Morto ao Município de Porto Estrela – MT, com coordenadas Latitude 15º 21’54.94”S; Longitude 57º14’4.90”O.

O Prefeito Municipal de Porto Estrela/MT, Sr. Eugênio Pelachim, no uso de suas atribuições que lhe são conferidas por Lei, tendo em vista o que consta no Processo Administrativo nº 024/2022, na modalidade Dispensa de Licitação nº 009/2022, e considerando a legitimidade do procedimento licitatório de que tratam os autos, e especialmente a justificativa do Secretário Municipal de Obras e Infraestrutura, considerando o Parecer Jurídico Regular da Procuradoria Geral do Município e por estar em conformidade com o disposto na Lei Federal nº. 8.666/93.

DESTA FORMA RESOLVE:

HOMOLOGAR, a presente DISPENSA DE LICITAÇÃO Nº 009/2022, adjudicando seus objetos a empresa: FCK - ENGENHARIA CONSULTORIA COMERCIO E REPRESENTACOES LTDA, portadora do CNPJ: Nº 11.422.746/0001-00, por apresentar menor preço para a execução dos serviços citados acima, totalizando o valor de R$ 23.480,00 (Vinte e Três Mil Quatrocentos e Oitenta Reais).

Porto Estrela – MT, 04 de maio de 2022.

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Eugênio Pelachim

Prefeito Municipal