LEI Nº. 3.230/2022
5 de Maio de 2022
Autoria: Poder Executivo
SÚMULA: “AUTORIZA O PODER EXECUTIVO MUNICIPAL A CELEBRAR CONVÊNIO DE REPASSE DE RECURSOS FINANCEIROS PARA A ACCNR – ASSOCIAÇÃO COMUNITÁRIA CENTRO NORTE DE RADIODIFUSÃO DE COLÍDER, ESTADO DE MATO GROSSO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS”
O EXCELENTÍSSIMO SENHOR HEMERSON LOURENÇO MÁXIMO, Prefeito Municipal de Colíder, Estado de Mato Grosso, no uso de suas atribuições legais, e nos termos disposto no artigo 3º, inciso I, c.c. o artigo 121, incisos III, IV e VI, todos da Lei Orgânica Municipal, faz saber que a Câmara Municipal do Município de Colíder aprovou e ele sanciona a seguinte lei:
Art. 1º Fica autorizado, o Chefe do Poder Executivo Municipal, a firmar termo de convênio mediante recursos financeiros com a instituição ACCNR – ASSOCIAÇÃO COMUNITÁRIA CENTRO NORTE DE RADIODIFUSÃO DE COLIDER, regularmente inscrita no CNPJ/MF sob o nº 02.744.032/0001-27, com sede na rua Marechal Deodoro da Fonseca, nº 61, setor Leste, Centro, CEP: 78.500-000, no Município de Colíder/MT.
Art. 2º O valor do recurso financeiro a ser repassado por exercício é de até R$ 100.000,00 (Cem mil reais), pagos diretamente à beneficiária, para prestação de serviço de divulgação de assuntos institucionais e de utilidade pública, onde serão “levados ao ar”, portanto transmitidos, através das ondas sonoras de frequência modulada da emissora LIDER FM, os assuntos de interesse da comunidade e da sociedade local, como por exemplo: mutirões da limpeza, da cidadania, campanhas de vacinação, avisos de alteração no calendário escolar, disponibilização de benefícios e incentivos sociais, e outras informações de interesse do município e da sociedade, na forma do plano de trabalho a ser apresentado pela referida entidade e respectivo instrumento de convênio a ser celebrado entre as partes.
Art. 3º Os recursos financeiros que dispõem esta Lei serão destinados para a divulgação das ações, campanhas, informes e trabalhos executados e desenvolvidos pelas respectivas Secretarias do Município de Colíder/MT, objetivando manter a população colidense bem informada dos atos, ações e providências adotadas pela Administração Pública Municipal, inclusive para facilitar a interação dos cidadãos e contribuintes destinatários das ações administrativas, com o poder público municipal.
Art. 4º O apoio financeiro de que trata a presente Lei, correrá por conta da seguinte rubrica orçamentária constante do orçamento vigente:
ÓRGÃO: 09- SECRETARIA MUNICIPAL DE ASSISTÊNCIA SOCIAL
UNIDADE: 001- GABINETE SECRETARIA
FUNÇÃO: 08 ASSISTÊNCIA SOCIAL
SUBFUNÇÃO: 244 ASSISTÊNCIA COMUNITÁRIA
PROGRAMA: 0002 - APOIO A GESTÃO GOVERNAMENTAL
AÇÃO: 2052 APOIO E PARCERIAS COM ENTIDADES FILANTRÓPICAS
FONTE DE RECURSOS: 15000.000.000 RECURSOSNÃO VINCULADOS DE IMPOSTOS
ELEMENTO DE DESPESA: 3.3.50.41.00.00 CONTRIBUIÇÕES REDUZIDO 712
Art. 5º A entidade beneficiária dos repasses de recursos de que trata esta Lei, deverá efetuar a prestação de contas pela utilização dos recursos financeiros recebidos, sempre mensalmente e até o último dia útil do mês subsequente ao mês correspondente à parcela recebida, sob pena de suspensão imediata das transferências das demais parcelas vincendas, as quais ficarão retidas até a apresentação e aprovação da citada prestação de contas, nos termos da Instrução Normativa SCV Nº 12 - Sistema de Convênios e Consórcios, aprovado através do Decreto Municipal Nº 113/2009, de 13 de novembro de 2.009.
Art. 6º Para o alcance do objeto pactuado, obriga-se, a associação convenente, a cumprir o plano de trabalho que será parte integrante do Termo de Colaboração, bem como da prestação de contas ao final.
Parágrafo Único. A prestação de contas e demais documentos que comprovem a boa, fiel e real aplicação dos recursos recebidos, deverão obrigatoriamente ser assinados pelos ordenadores de despesa da entidade conveniada.
Art. 7º A execução do termo de convênio a ser celebrado iniciará na data de sua assinatura.
Art. 8º Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE COLIDER, ESTADO DE MATO GROSSO, EM 03 DE MAIO DE 2.022.
HEMERSON LOURENÇO MÁXIMO
Prefeito Municipal