DISPÕE SOBRE ABERTURA DE CREDITO ESPECIAL, POR EXCESSO DE ARRECADAÇÃO, ALTERANDO O PPA – PLANO PLURIANUAL PARA OS EXERCÍCIOS DE 2022 A 2025, A LDO – LEI DE DIRETRIZES ORÇAMENTÁRIAS PARA 2022 E A LOA – LEI ORÇAMENTARIA ANUAL DE 2022 NO VALOR DE R$ 50.000,00 (CINQUENTA MIL REAIS) E ABRE CRÉDITO ESPECIAL POR SUPERAVIT FINANCEIRO DE EXERCICIO ANTERIOR (CONTRAPARTIDA) NO VALOR DE R$ 37.573,00 (TRINTA E SETE MIL, QUINHENTOS E SETENTA E TRÊS REAIS) E DA OUTRAS PROVIDENCIAS.

MANOEL GONTIJO DE CARVALHO, Prefeito Municipal de Juruena, Estado de Mato Grosso, no uso das atribuições legais, FAZ SABER que a Câmara Municipal aprovou e ele Sanciona a seguinte Lei:

ARTIGO 1º. Fica o Poder Executivo autorizado a abrir crédito adicional especial, por excesso de arrecadação, adicionando recursos no Orçamento Geral do Município, no valor de R$ 50.000,00 (cinquenta mil reais) e por superavit do exercicio anterior no valor de R$ 37.573,00 (trinta e sete mil quinhentos e setenta e três reais).

ARTIGO 2º. Fica alterado o PPA – Plano Plurianual do Município de Juruena, aprovado pela Lei nº. 1.367, de 30 de novembro 2021, abrangendo o período de 2022 a 2025, na LDO – Lei de Diretrizes Orçamentárias Lei nº. 1.372 de 13 de dezembro de 2021 e na LOA - Lei Orçamentária Anual - Lei nº. 1.373, de 13 de dezembro de 2021, para o exercício financeiro de 2022.

ARTIGO 3º. Para dar cobertura ao Crédito Adicional Especial aberto em conformidade com o artigo 1°, serão utilizados recursos conforme artigo 43 da Lei Federal n°. 4.320/1964, inciso II – excesso de arrecadação e inciso I Superavit, oriundos do convenio nº 1121/2021 referente a emenda parlamentar nº 57 – Xuxu Dal Molin.

ARTIGO 4º. O crédito especial referido no artigo 1º será desdobrado ao nível de elemento de despesa segundo a modalidade de aplicação e recurso, através de decreto municipal, no orçamento programa, para o exercício financeiro de 2022, do Município de Juruena/MT, nas seguintes dotações:

05-SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO

001-COORDENADORIA DE EDUCAÇÃO

Projeto Atividade: 1151- AQUISIÇÃO DE EQUIPAMENTOS DE TECNOLOGIA DE INFORMÁTICA - TI

12.361.0013.1151. 449052-Equipamento e Material Permanente.................R$ 87.573,00

Fonte de Recursos: 1.5.70.000000-Transferências do Governo Federal referentes a Convênios e Instrumentos Congêneres Vinc. à Educação.

Fonte de Recursos: 2.5.00.100100-Identificação das Despesas com manutenção e desenvolvimento do ensino.

ARTIGO 5º. Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogando-se as disposições em contrário.

Juruena/MT, 03 de Maio de 2022.

MANOEL GONTIJO DE CARVALHO

Prefeito Municipal de Juruena